PEC 06/2019, de Bolsonaro, impede aposentadoria e cria esquema fraudulento de desvio de dinheiro público
O governo Jairo Bolsonaro irá apresentar, nesta quarta-feira (20), a proposta de reforma da Previdência de sua equipe econômica. A proposta é tão grave e prejudicial aos 60 milhões de trabalhadores contribuintes, que todas as entidades de classe e outras organizações têm se reunido para estudar o projeto. Assim que estiver com o documento, o Sinpro-DF irá analisá-lo e irá mostrar como ficará a situação dos(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais.
O que já se sabe é que, na proposta a ser apresentada, além da capitalização, que é um conceito contrário ao de previdência, Paulo Guedes, ministro da Fazenda, inclui a securitização, um esquema fraudulento de desvio, para o mercado financeiro, das arrecadações tributárias do Brasil coletadas pelo Estado.
“Esse esquema fraudulento de drenagem de dinheiro público para os bancos está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (20), pelo PLP 459/2017, e também está na reforma da Previdência de Bolsonaro”, alerta Maria Lúcia Fattorelli, auditora fiscal e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida – uma associação criada para realizar, de forma cidadã, a auditoria da dívida pública brasileira.
Em resumo, o que a reforma da Previdência do governo Bolsonaro traz é uma proposta para dificultar ainda mais o direito à aposentadoria aumentando a idade, exigindo mais tempo de contribuição, criando gatilhos que podem aumentar ainda mais o percentual de contribuição e, o mais grave dela é que ela traz o que a equipe de Bolsonaro está chamando de “nova previdência”, que é a tal da capitalização, que nem poderia ser chamada de previdência.
Maria Lúcia Fattorelli esclarece que a capitalização é um modelo de aplicação financeira de alto risco sem a participação do Estado. Nesse modelo, o trabalhador terá uma conta no banco na qual ele irá fazer aplicações. Vai pagar altas taxas de administração e a instituição vai aplicar em aplicações de risco no mercado financeiro sem nenhuma garantia de que irá haver um benefício futuro. E poderá vir exatamente o contrário, como já aconteceu em vários países, poderá vir uma conta para pagar.
“Isso pode acontecer porque a aplicação pode dar errado, uma vez que o mercado financeiro sempre tem as suas crises e, quando dá errado, o trabalhador tem de cobrir o rombo daquele fundo que é criado para pagar os benefícios. É uma coisa de alto risco. Não tem benefício definido. Trata-se de um programa de contribuição definida”, alerta a auditora.
Ela explica que a expressão “nova previdência”, usada pela equipe de Bolsonaro para convencer o povo a aceitar a reforma da Previdência por capitalização, é um grande eufemismo porque isso não é previdência. “Previdência é sinônimo de segurança. Não tem nada que ver com capitalização porque capitalização é uma coisa de risco. Isso é gravíssimo”.
SECURITIZAÇÃO – ESQUEMA PARA DESVIAR O DINHEIRO PÚBLICO
A auditora alerta para outro problema da reforma da Previdência de Bolsonaro ainda mais grave: a questão da securitização. É que no Brasil está entrando esse esquema, ainda ilegal porque o PLP 459 não foi aprovado, e está na pauta da Câmara dos Deputados para esta terça-feira (20), portanto, não tem autorização nem legislação federal no Brasil que autorize ceder fluxo de arrecadação tributária.
“O que está por trás do trecho de um inciso do artigo 249 da proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro é a cessão do fluxo da arrecadação tributária. No texto que o presidente Jair Bolsonaro apresentará nesta terça e fará discurso à noite para convencer os brasileiros a aceitarem a reforma da Previdência proposta por ele está escrito de forma mascarada de ‘cessão de direitos sobre créditos’”, explica.
Que direitos sobre créditos são esses? É o dinheiro que entra no banco. Dinheiro arrecadado de nossos impostos que vão ser desviados durante o seu percurso pela rede bancária e, antes de chegarem aos cofres públicos. Isso é gravíssimo. É coisa mais grave que já vi nos meus quase 40 anos de auditora fiscal porque isso cria um ralo na arrecadação tributária no meio do caminho e esse ralo só tende a crescer porque esse tipo de operação é altamente insustentável.
Além disso, o ente federado – estados, distrito federal, municípios – vão ser obrigados a ceder um volume cada vez maior de fluxo de arrecadação, comprometendo totalmente o funcionamento do Estado brasileiro. É um problema gravíssimo. Isso está mais bem explicado nos seguintes textos do link: https://auditoriacidada.org.br/?s=PLP+459
Clique no link do podcast a seguir e confira o primeiro capítulo de um programa de rádio dedicado a explicar a Previdência Social e a reforma da Previdência. Nesse primeiro programa, serão entrevistados os especialistas em Previdência Guilherme Delgado e Luciano Fazio. Confira em https://outrohorizonte.wordpress.com/
Confira as séries de matérias sobre reforma da Previdência produzidas pelo Sinpro-DF
Matérias sobre reforma da Previdência 2019:
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