Governo quer economizar 870 bilhões atacando aposentado que ganha até 2 salários

    Em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, o exemplo do Chile foi citado como fracasso do modelo de capitalização

    CLEIA VIANA/CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Debatedores criticaram números da reforma da Previdência e modelo de capitalização proposto (PEC 6/19), mas Ministério da Economia defende que leitura é equivocada e que economia prevista precisa ser feita pelo governo.

    Em audiência pública nesta quinta-feira (16) na Comissão de Seguridade Social, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, afirmou que a reforma da Previdência foi proposta para resolver uma falsa crise provocada pelo Banco Central, que promove despesas com juros.

    Ela explica que desde 1995 o Brasil produziu R$ 1 trilhão em superávit primário. Apesar disso, a dívida interna subiu de R$ 86 bilhões para quase R$ 4 trilhões. A atual crise, segundo Fattorelli, foi fabricada pelo custo da política monetária. Para ela, a economia de 1 trilhão de reais pretendida pela reforma da Previdência é apenas um valor que deixará de ser pago em aposentadorias, a maior parte (cerca de R$ 870 bilhões) do regime geral da Previdência, no qual 9 entre 10 aposentados recebem até 2 salários mínimos.

    “Essa reforma não é para combater privilégios. R$ 870 bilhões vão sair dos mais pobres, do Regime Geral da Previdência. Os outros 20% que se pretende economizar vão sair de servidores públicos porque ele pretende aumentar a alíquota”, alertou.

    Fattorelli acredita que ao tirar R$ 1 trilhão de nossa economia, o atual governo vai aprofundar a crise. “O objetivo da reforma é introduzir a capitalização que está dando errado no mundo inteiro”, completou.

    Representante da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto ressaltou que o Brasil tem 13 milhões de desempregados e conta com 37 milhões de trabalhadores na informalidade, que não contribuem para o sistema. Uma reforma tributária, segundo ele, corrigiria essas distorções do regime.

    Capitalização

    Um sistema previdenciário com capitalização forma um caixa para cada contribuinte, a fim de financiar a aposentadoria no futuro. O sistema é criticado também pelo professor de direito previdenciário Ivan Kertzman. Ele afirma que o sistema previdenciário deve ser “solidário, não solitário”. O Chile foi citado como exemplo de país onde o regime de capitalização não funcionou.

    Floriano Martins de Sá Neto afirmou ainda que o custo da transição entre o sistema solidário e o de capitalização vai na contramão da redução de gastos. No Chile, segundo o auditor, a transição teria custado 136% do PIB, após 34 anos de reforma.

    Mas o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, discorda, afirmando que problemas enfrentados pelo Chile estão sendo ajustados.

    “O Chile se deslocou da América Latina, tendo a previdência como motor do seu desenvolvimento. Não foi o único motivo, mas foi o motor do desenvolvimento do Chile, porque gerou poupança privada. Essa poupança privada fez gerar investimentos, reduzir juros, gerar empregos e o país cresceu”, enumerou.

    Rolim destacou ainda que o Chile tem hoje o dobro da renda per capita do Brasil. “Quando criou a capitalização, era mais ou menos igual, talvez até um pouco menos do que a do Brasil”, informou.

    Desconstitucionalização

    A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público da Bahia, Janina Schwenk, critica a desconstitucionalização promovida pela reforma. O texto retira da Constituição a previsão do reajuste do valor real dos benefícios.

    Janina defende que mudanças na Constituição precisam respeitar os princípios dos constituintes originários. As regras de base da Previdência, segundo ela, não podem ser modificadas por uma Lei Complementar. “Pensamos que essa retirada de direito, que é uma garantia porque a Previdência é um direito social, constitui cláusula pétrea”, argumtou.

    O deputado Eduardo Costa (PTB-PR), que presidiu a audiência pública, afirma que a Comissão de Seguridade Social vai continuar debatendo a Reforma da Previdência em reuniões futuras.

    Fonte: CUT Brasil

    Carlos Gabas: “A seguridade precisa reorganizar suas fontes de financiamento, mas não é desmontando e retirando direitos do trabalhador pobre”

    Imediatamente após o golpe que culminou no impeachment da Presidenta Dilma, em 2017, há uma clara determinação do mercado financeiro de votar a reforma da previdência. O governo Temer, ilegítimo e rodeado de escândalos, não teve musculatura para levar o projeto a cabo e, com a eleição do novo Presidente, passou a ser do atual governo a missão de retirar da classe trabalhadora os direitos à proteção social conquistados ao longo de décadas.

    A proposta não possui nenhuma credibilidade e nem a base social suficiente para aprová-la. O governo, entretanto, do mesmo modo que fez para eleger-se, está lançando mão de artifícios escusos para buscar os votos necessários entre os parlamentares e assim concluir seu projeto nefasto.

    A classe trabalhadora está unificada na luta contra essa reforma que, além de não combater privilégios, massacra os mais pobres. No último dia 15 de maio, o ramo da Educação protagonizou um grandioso movimento de resistência. A CNTE chamou a grande Greve Nacional da Educação e, juntamente com outras entidades representativas do magistério, foi às ruas de braços dados com estudantes e outros setores que também se somaram aos trabalhadores da educação. O próximo passo é a Greve Geral convocada para o dia 14 de junho pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), demais centrais sindicais e frentes populares.

    A CNTE tem qualificado o debate sobre o tema e recentemente convidou o ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas, para um painel exclusivo sobre “Reforma da Previdência e suas consequências para os trabalhadores”. Gabas é servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao longo de sua carreira exerceu importantes funções no seguro social. Atualmente ele é um dos quadros mais preparados para debater as questões relativas à proteção social e concedeu uma entrevista a nossa equipe de jornalismo, confira.

    A Reforma da Previdência é necessária? Por que?
    Desde o primeiro ano do governo do presidente Lula, nós defendemos uma reforma da previdência. Não só defendemos, como fizemos a Emenda 41, depois a Emenda 47 e depois, regulamentando a Emenda 41, a Lei 12.618/2012, que cria o mesmo teto de contribuição e de recebimento de benefícios para todos os trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, do poder executivo, do poder legislativo, do poder judiciário e do Ministério Público.

    O resumo dessa regulamentação (da Previdência Complementar do Servidor Público), é que qualquer servidor público, de qualquer dos três poderes, que entrou após a aprovação da lei, vai se aposentar com o teto de R$5.840,00, seja ele ministro do Supremo Tribunal Federal, seja ele juiz, seja procurador da República, seja médico, engenheiro, deputado, senador, exercendo qualquer cargo ou função pública federal estará sujeito a esse teto.

    O Paulo Guedes está dizendo que tem que fazer mas, na verdade, isso já foi feito. Nós fizemos alguma reforma e vínhamos fazendo a continuidade desse rearranjo, dessa reorganização do sistema de previdência, com a sociedade. Nós entendemos que isso é necessário por vários motivos e o principal deles é que a sociedade evolui e as regras precisam evoluir junto. Temos algumas fontes de financiamento que foram pensadas e estruturadas em outro ambiente, em outro mundo do trabalho. Temos regras de acesso que foram pensadas há 30, 40, 50 anos.

    Então, nós não temos problema em dizer que somos favoráveis a fazer uma reforma da previdência, mas não é essa que está sendo proposta, até porque nós temos divergência de que isso seja uma reforma. Para nós, isso é uma proposta de ajuste fiscal que faz o trabalhador pagar uma conta que não é dele.

    A principal premissa para uma reforma é o diálogo. Precisamos ouvir os empregadores porque vamos mexer nas fontes de financiamento, precisamos ouvir os trabalhadores e precisamos ouvir os aposentados: todo mundo na mesa, com transparência, com os números sendo abertos para as pessoas olharem quanto se arrecada, quanto se gasta, especialmente quais são os setores da economia que tem isenções.

    O governo tem muita renúncia fiscal, esse é um dos principais pontos que nós atuaríamos em nossa reforma. Vou citar um só, que é mais recente, criado no governo Temer, que é a isenção de tributos para empresas petrolíferas estrangeiras, a MP 795, que foi convertida na Lei 13.586, que concede isenção de todos os tributos a empresas petrolíferas estrangeiras que vieram explorar petróleo no Brasil. Isso é um absurdo! E, coincidentemente, o valor é de 1 trilhão de reais, o mesmo número da cabala do Paulo Guedes que diz que a gente precisa economizar 1 trilhão, mas não diz o porque, não apresenta um número ou uma planilha.

    Então, nós defendemos uma reforma, a previdência precisa, a seguridade precisa reorganizar suas fontes de financiamento, mas não é desmontando e retirando direitos do trabalhador pobre, e não é colocando na conta do trabalhador uma crise econômica e um ajuste fiscal que ele quer fazer nas contas públicas de maneira equivocada: equivocada nas medidas e equivocada em quem paga as medidas.

    Ela afeta todos os trabalhadores ativos, mas quem serão os mais afetados?
    A proposta é ruim para todo o conjunto dos trabalhadores, não tem nenhum ponto que se salve, algum aspecto que a gente possa dizer que é menos mal. Ela é cruel e alcança o conjunto das trabalhadores e dos trabalhadores. Mas, na minha avaliação, há dois segmentos que são duramente afetados: as trabalhadoras e trabalhadores rurais da agricultura familiar, que são assegurados especiais, e os trabalhadores e trabalhadoras da educação, mais especificamente os que estão lotados no ensino básico e fundamental que tem uma carga de trabalho maior, com mais exigência física.

    Aqui em São Paulo, onde estamos agora, por exemplo, as classes estão superlotadas, abarrotadas de alunos, em muitos casos mais de 50 por sala. Isso impõe um desgaste enorme aos professores. O governo que aí está foi eleito num processo fraudulento e cheio de enganação, então eu não o reconheço como um governo legítimo e depois que ele assumiu, o Brasil está vivendo uma verdadeira barbárie e para as professoras, mulheres, os efeitos são ainda mais negativos.

    De janeiro até hoje aumentou muito o índice de feminicídios e isso se reflete nas escolas, pois as professoras são vítimas de agressões violentíssimas por parte de estudantes, de familiares de alunos, o que gera uma pressão psicológica intensa sobre esses profissionais. Ninguém dialogou com os professores para saber em que condições eles trabalham para avaliar se é justo fazer alguma modificação ou ainda o que eles precisam como proteção e garantia para exercer a sua profissão. Simplesmente vieram com uma regra que vai fazer que tenham que alongar seu período de trabalho por mais de 10 anos. Isso é um absurdo! Como dizer a uma professora que está prestes a se aposentar que ela terá que trabalhar por mais 10 anos e que depois vai ganhar bem menos do que receberia caso se aposentasse hoje? O governo além de alongar o prazo reduz o salário, isso é cruel! Não podemos aceitar esse tipo de coisa, precisamos aumentar a segurança, aumentar a oferta de formação para esses professores e, fundamentalmente, pagar um salário decente para que, ao final do mês, eles não tenham a preocupação se conseguem pagar o aluguel e colocar comida na mesa.

    Nós constituímos um piso nacional que sequer é respeitado em vários locais e que, inclusive, é baixo. Temos que discutir em que condições esses profissionais estão exercendo suas funções. Ao mesmo tempo em que esse governo entrega um pacote de maldades com cortes brutais em vários segmentos, reduz o salário, aumenta o tempo de contribuição, acaba com aposentadoria por tempo de contribuição aumentando a idade das mulheres, principalmente, e reduz pela metade o valor do salário quando a pessoa chegar aos 65 anos. Lembrando que essa idade de 65 anos é móvel, terá o cálculo refeito a cada quatro anos e subirá. É inviável manter uma professora com 70 anos em sala de aula, pois não existe nenhuma condição que permita a essa profissional dar aula para uma sala de 50 ou 60 alunos, como está acontecendo na maioria dos estados.

    Então nós somos contra essa reforma como está proposta. A que apoiamos faria uma revisão nas fontes de financiamento. A previdência tem sua estrutura garantida na Constituição e eles querem retirar todas as regras desse instrumento, o que consideramos um risco porque depois se altera através de leis ordinárias, medidas provisórias ou, no máximo, com uma lei complementar que não são quórum qualificado. Ao retirar isso da Constituição e permitir fazer reformas de qualquer maneira, as regras de proteção dos trabalhadores ficam muito fragilizadas e nós não faríamos isso nunca.

    Outra medida que eles vão fazer, que está no artigo 201, é substituir o sistema solidário pelo sistema de capitalização individual, e não há chance disso dar certo. Isso foi feito em 30 países do mundo e 18 já voltaram atrás, porque não protege. Não existe nenhuma possibilidade de um sistema que tem característica de gerar lucro, como é de o capitalização, proteger trabalhador pobre. Isso não faz sentido em nenhum lugar do mundo, mas aqui há um interesse muito grande dos bancos e do ministro Paulo Guedes, que é um banqueiro, de implantar essa medida, obviamente para ampliar os lucros dos bancos para submeter a previdência pública e o sistema de proteção social público, à iniciativa privada como um produto para vender na prateleira. Isso foi implantado no Chile, que é um país vizinho, e gerou desproteção social, miséria, aumento da desigualdade social e aumento da concentração de renda. Então, nós não podemos defender isso e temos muita clareza de que a primeira medida para se equilibrar a previdência é ter emprego. O fundo de financiamento da previdência, que está no artigo 195 da Constituição, é composto por contribuições dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. O Paulo Guedes propõe acabar com a contribuição dos empregadores, acabar com a contribuição do governo, e ficar só com a do trabalhador. Isso não viabiliza o sistema. E quem é que vai pagar as atuais aposentadorias? Isso é o chamado “custo de transição”, que o Paulo Guedes diz que não é possível estimar, mas no Chile custou 1,36 vezes o PIB (Produto Interno Bruto) e a CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe) estima que no Brasil custará 2 vezes o PIB, ou seja, 14 trilhões de reais. E quem vai pagar essa conta? A grosso modo, o que Paulo Guedes está propondo é que troquemos um déficit de 4% do PIB por um de 200% do PIB. Não concordamos de maneira nenhuma com essa proposta; na forma, porque não debate com ninguém e no conteúdo porque tira direito de trabalhador e não mexe com privilégio de ninguém, aumenta as isenções fiscais e não reorganiza as fontes de financiamento.
    Atualmente dependemos muito de folha de salários, precisamos fazer a migração para contribuição sobre valor agregado e isso tem que ser debatido com os empresários. No mundo do trabalho há um processo natural de substituição de gente por tecnologia, esse é um processo da evolução que não vai parar, então nós precisamos nos adaptar a ele e substituir a folha de salários por valor agregado. Essa é uma discussão central que nós faríamos na nossa proposta, ou seja, tem saída.

    Os outros países, especialmente os países europeus, que já passaram pelo período de transição demográfica que estamos passando, enfrentaram seus desafios e venceram reorganizando suas fontes de financiamento. Porque o Brasil tem que desmontar o sistema, acabar com ele e substituir pela privatização da previdência? Além de desamparar o trabalhador, aumentar a miséria e a desigualdade social, isso também causa uma estagnação da economia e precisamos fazer o contrário, colocar dinheiro para que a roda da economia volte a girar.

    A população ainda está muito perdida nesse tema, mas é fato que a grande maioria quer se aposentar. Na sua opinião, qual narrativa devemos adotar para mobilizar a população, e mesmo a nossa base, para o enfretamento dessa reforma como está proposta?

    Sobre disputa de narrativa, essa disputa da ideia de Reforma, o governo está sendo muito eficiente. Ele está colocando que ela combate privilégios, que o rico vai pagar mais e o pobre vai pagar menos. Isso não é verdade, basta fazermos a conta de onde estão os benefícios que serão retirados, e é no Regime Geral, então, a pergunta é: quem ganha R$1.400,00 é rico ou pobre? Claro que é pobre! Outro ponto fatal no debate com a sociedade: o governo diz que a reforma é boa para a população, no entanto está oferecendo 40 milhões de reais para cada deputado para aprovar a Reforma. Ora, porque para aprovar ‘uma coisa tão boa’ é preciso pagar um deputado? Se ela fosse boa mesmo o deputado iria votar e comemorar com a sociedade! Eles estão escondendo os números, deputados não vêm para o debate, e mais, o governo faz duas propostas distintas, sendo uma para toda população brasileira, exceto para os militares, para os militares ele faz uma proposta totalmente diferente! Por que será? Por que para os militares não tem capitalização? Por que para os militares a idade não é igual? As contribuições não são iguais, a média não é igual? Por que? Então vamos fazer o seguinte, vamos inverter essa proposta? A que ele fez para os militares damos para nós, para o restante da sociedade, para o servidor público e para a iniciativa privada.E os militares ficam com a proposta que ele fez para a sociedade brasileira. Vai ter algum acordo? Eles vão trocar? Não, não vão! Porque será que eles não querem? Eu fiz uma provocação para o Paulo Guedes: propus a ele que, já que a capitalização é tão boa como ele diz, que ele a implante para os militares e aí, se eles aceitarem, se funcionar, a gente topa! É esse tipo de pergunta que a gente tem que fazer. Se o negócio fosse bom mesmo, ele não teria que pagar deputado, se a proposta fosse boa mesmo os militares estariam pedindo para eles, mas eles não querem essa proposta. Alguma coisa tem que estar errada nela, o que governo falar não é verdade, ela não combate os privilégios, ela não vai equilibrar a previdência, vai aumentar a miséria, aumentar a desproteção e tornar o servidor público, em especial, um escravo: ele vai morrer trabalhando. Então devemos alertar nossos companheiros e companheiras servidores públicos: abram os olhos, nós vamos morrer trabalhando, ele corta pensão, chega a cortar até 1/3 do valor, 36% do valor da pensão, isso é crueldade e tem gente que não está percebendo. Infelizmente.

    Reforma de Bolsonaro pode fazer trabalhador ter de pagar por auxílio doença

    No modelo de capitalização previsto na reforma da Previdência, direitos como auxílio doença, acidente de trabalho e licença-maternidade, não estão mais garantidos da forma como o trabalhador tem acesso hoje

    Já imaginou sofrer um acidente no trabalho ou ter de sair de licença-maternidade e não conseguir mais receber de benefício o valor integral do seu salário? Já pensou que, para ter direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e licença-maternidade, você teria de contratar seguros privados?

    Essa pode ser a nova realidade se a reforma da Previdência do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL), que propõe a criação do regime de capitalização, for aprovada pelos deputados e senadores no Congresso Nacional.

    Pelas regras atuais, o modelo de proteção previdenciário é baseado na concepção de risco social, de um regime solidário e de repartição, cuja sustentação financeira é feita pelos trabalhadores, governo e empresários. É por isso que hoje, quando um trabalhador ou trabalhadora se afasta do emprego por doença, acidente ou gravidez, recebe um auxílio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

    Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, da reforma da Previdência, for aprovada, esses direitos não serão mais garantidos da forma como é atualmente. Com a reforma e o regime de capitalização, as pessoas podem ter de contratar um seguro particular no banco para ter acesso ao benefício, podem receber valores menores de auxílio ou até ter esse valor descontado da própria poupança destinada à aposentadoria, como prevê o regime de capitalização.

    “Não dá para saber ao certo como será, as possibilidades estão em aberto, pois as propostas não são claras, não há o detalhamento de como será o funcionamento do modelo de capitalização e a abrangência da sua cobertura”, explica a técnica da subseção do Dieese da CUT, Adriana Marcolino.

    Uma coisa é fato: se a reforma for aprovada, a garantia desses direitos é incerta, não sabemos o que acontecerá

    – Adriana Marcolino

    Já o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Monteiro Cherulli, explica que, embora haja a necessidade de um projeto de lei complementar para regular as regras do novo regime, a lógica de funcionamento é uma só: se optar pelo regime de capitalização, o trabalhador terá de tirar da poupança o valor para custear esses benefícios.

    É assim que funciona o modelo de capitalização. O trabalhador faz uma poupança para receber a aposentadoria no final da vida. Porém, se ele se acidentar e precisar fazer uso do auxílio doença, esse valor será descontado dessa mesma poupança

    – Diego Cherulli

    “Quanto mais tempo receber, menos terá para se aposentar”, explica Diego, complementando: “Se acabar o dinheiro, acabou. O que pode acontecer com esse trabalhador é ter de recorrer ao piso básico, no valor do salário mínimo, que será pago pelo governo nesses casos em que não há mais dinheiro na poupança”.

    O advogado alerta, ainda, que a proteção previdenciária contra acidentes de trabalho, entre outros direitos, é uma garantia do trabalhador.

    “E as empresas irão assumir o risco de ter de garantir essa proteção ao trabalhador. Isso porque, na capitalização, o empresário acha que não, mas terá de assumir o risco que hoje é do Estado”.

    Menos Estado, mais bancos privados

    O presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, diz que a capitalização da previdência significa entregar para os bancos o atual modelo solidário e de repartição, que garante aos brasileiros o direito à aposentadoria no final da vida e o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros direitos.

    Bolsonaro quer acabar com o papel do Estado, deixando para o mercado privado o máximo que pode. É disso que se trata. Não é reforma da Previdência, é privatização. E em todas as áreas, previdência, saúde e educação

    – Vagner Freitas

    “É isso que indicam as medidas anunciadas pela equipe de Bolsonaro até agora”, diz o presidente da CUT.

    “Ele vive dizendo que é muito difícil ser patrão no Brasil. Por isso, faz de tudo para desonerar o patrão, ignorando que a conta cai no lombo dos trabalhadores e trabalhadoras”, afirma Vagner.

    Tirar direitos da Constituição

    A técnica da subseção do Dieese, Adriana Marcolino, esclarece que não há como explicar como ficarão os detalhes das regras, pois a PEC estabelece que uma lei complementar irá definir como funcionará não apenas o regime de capitalização, mas diversos pontos que precisam de regulamentação na reforma.

    “É o que chamamos de desconstitucionalização da Previdência. Estão tirando direitos constitucionais para proporem depois regras que serão aprovadas por lei complementar, que tem mais facilidade de ser aprovada no Congresso”.

    Para aprovar uma PEC, é necessário que a votação seja realizada em dois turnos e aprovada por pelo menos 3/5 das duas casas legislativas. Ou seja, é preciso que 308 deputados sejam favoráveis às alterações em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e 49 senadores aprovem a medida em duas votações.

    Já uma lei complementar, apesar de exigir a votação em dois turnos, pode ser aprovada por apenas metade dos deputados e senadores, o que significa que seriam necessários 257 votos na Câmara Federal e 42 no Senado para uma lei complementar ser aprovada.

    Fonte: CUT Brasil

    Governo contrata time de milionários para campanha a favor da reforma

    Apresentadores de TV, com renda média de R$ 1,3 milhão por mês, estarão em peças publicitárias

    A reforma da Previdência proposta pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) – em discussão no Congresso por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/19 – será defendida em uma campanha publicitária protagonizada por sete apresentadores populares da TV.

    Com renda mensal média estimada em R$ 1,37 milhão – sem considerar o lucro das empresas próprias, outras propagandas e comissões –, os comunicadores milionários que a agência de propaganda Artplan contratou estão numa faixa salarial que é 50 vezes maior que a média da população 1% mais rica do país, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    Segundo o portal Meio & Mensagem, a campanha será veiculada em todas as grandes emissoras abertas de alcance nacional (SBT, Record, RedeTV e Band), com exceção da Globo. O custo total será de R$ 40 milhões.

    Milton Neves, um dos nomes confirmados para fazer parte da ação de marketing do governo, revelou em sua rede social que o cachê é de R$ 500 mil. Além dele, que tem salário estimado em R$ 1,3 millhão, os outros comunicadores contratados, e suas respectivas rendas mensais estimadas, são: Ratinho (R$ 3 milhões), Rodrigo Faro (R$ 3 milhões), Datena (R$ 1 milhão), Ana Hickmann (R$ 700 mil), Luciana Gimenez (R$ 500 mil) e Renata Alves (R$ 100 mil).

    Um trabalhador brasileiro que recebe R$ 998 por mês teria que trabalhar por 114 anos para acumular um valor igual a média mensal de renda dos sete apresentadores que farão a campanha.

    “Nenhum deles faz jornalismo na prática. Eles são apresentadores de programas de entretenimento. Eles vendem para os telespectadores deles. Eles vendem produtos, vendem ideia, vendem imagem, vendem ilusão, vendem a verdade. Eles não passam de camelôs eletrônicos. São vendedores que aproveitam o seu espaço, o seu programa, para vender todos os tipos e qualquer produto. Pagou, eles vendem. Foi o que o governo fez. O governo pagou e eles vão vender a ideia que a reforma da Previdência é a melhor coisa para o brasileiro”, disse Edney Almeida, pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas Urbanos (NEPUR) e doutor em sociologia urbana, mídia e sociedade.

    Durante o governo Michel Temer (MDB), a partir de 2016, também foram autorizadas despesas no valor total de R$ 183 milhões para propaganda, pesquisas e sites de apoio à reforma da Previdência. Na época, o governo desistiu da proposta por conta do desgaste político causado pelas acusações e gravações do empresário Joesley Batista, dono da JBS, contra o ex-presidente.

    A secretaria de comunicação do governo Federal e a Artplan foram procuradas pelo Brasil de Fato, porém não comentaram sobre a campanha até o fechamento da matéria.

    Fonte: CUT Brasil

    Greve geral do dia 14 será fundamental para decidir os rumos da reforma da Previdência na comissão especial

    A etapa de análise da reforma da Previdência na comissão especial, ao que tudo indica, não será fácil, e o governo continuará enfrentando resistência. Segundo análise do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) é considerável o número de parlamentares que apresentam condicionantes para apoiar a proposta do presidente Jair Bolsonaro. Além disso, um acordo entre os parlamentares garantiu que até o dia 15 de junho, um dia após a greve geral da classe trabalhadora, a comissão só realizará debates sobre a reforma.

    “Temos a greve geral do dia 14 de junho como o mais significativo instrumento de luta contra a reforma da Previdência”, destaca o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto. Segundo ele, os debates e até o posicionamento de grande parte dos parlamentares da comissão especial serão influenciados pelo resultado da greve geral.

    De acordo com o analista político e diretor do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, a composição da comissão especial que pauta a reforma da previdência apresenta o possível cenário: 13 parlamentares contrários à proposta de Bolsonaro, 14 que exigem alterações para aprovar o texto e 20 favoráveis.

    “O PSB, que está no grupo daqueles que provavelmente não aprovarão o texto, ainda não indicou os parlamentares para as 3 vagas que lhe competem. Mas, de qualquer forma, esse espaço (a comissão especial) é para briga”, afirma Antônio de Queiroz. Para que seja aprovado, o texto da reforma da Previdência precisa do apoio de pelo menos 25 dos 49 integrantes.

    Em entrevista para imprensa no fim do mês de abril, o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), disse que não é a favor das mudanças nas regras de aposentadoria dos professores. O relator da PEC 006, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), também disse não estar 100% de acordo com o texto de Bolsonaro. Segundo ele, os benefícios previdenciários não devem ficar abaixo de um salário mínimo, como prevê a PEC 006.

    “A proposta de reforma da Previdência é tão escabrosa que nem mesmo os aliados do governo têm questão fechada. Isso não quer dizer que a gente tenha que confiar nesses indícios. A gente sabe que tem muita gente de olho na aprovação da reforma da Previdência. Muita gente rica, vinculada a empresários, banqueiros. E por isso a gente tem que manter a luta para combater essa reforma nefasta. A gente tem que dialogar com a classe trabalhadora, com a população em geral e fazer uma grande greve geral no dia 14 de junho”, alerta o presidente da CUT Brasília. Para ele, “essa greve será decisiva para decidirmos os rumos da aposentadoria e dos direitos previdenciários no Brasil”.

    A comissão especial tem o prazo de 40 sessões para analisar o texto da reforma. Até meados de junho, estão previstas mais de 10 audiências públicas para debater o tema. “A partir da 11ª sessão, quando acaba o prazo para apresentação de emendas, já se pode iniciar um processo para votação da matéria”, afirma Antônio Queiroz, do Diap. As emendas exigem a assinatura de pelo menos 171 parlamentares.

    Pressão

    O Distrito Federal é representado na comissão especial que analisa a reforma da Previdência pelo deputado professor Israel Batista (PV), que está entre os 49 titulares do grupo.

    De acordo com o gabinete do parlamentar, Israel “não apoia a reforma do jeito que está”. Entretanto, o PV não manifestou orientação para o posicionamento de seus parlamentares quanto à reforma da Previdência.

    “A gente tem que pressionar. Vamos manter o nosso trabalho de ligar, mandar mensagem para os parlamentares, principalmente do DF, falando que somos contra a reforma da Previdência e que exigimos que eles também não aprovem essa proposta”, orienta o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.

    Veja abaixo os contatos do deputado professor Israel Batista
    E-mail: dep.professorisraelbatista@camara.leg.br
    Telefone: (61) 3215-5854
    Endereço: Gabinete 854 – Anexo IV – Câmara dos Deputados

    Confira a lista completa de membros da especial em http://bit.ly/306RmUT.

    Leia também
    Greve geral dia 14 contra a reforma da Previdência e todos os desgovernos de Bolsonaro

    Fonte: CUT Brasília, por Vanessa Galassi

    Reforma de Bolsonaro vai fechar as portas do futuro para os jovens brasileiros

    “A juventude, que ingressa agora no mercado de trabalho, será atingida com o dobro de força, pois não só enfrentará um futuro com muito mais dificuldades, como trabalhará uma vida inteira sem direitos”

    Se aprovada pelos deputados e senadores no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2019, a chamada reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), vai fechar as portas do futuro para os brasileiros que são jovens.

    Se hoje os jovens são os mais prejudicados com as altas taxas de desemprego, os mais baixos salários e a alta informalidade do trabalho, em pouco tempo, além disso, eles terão de disputar com seus avós para ingressar no mercado de trabalho.

    Em artigo sobre os impactos da reforma da Previdência, Artur Henrique, diretor da Fundação Perseu Abramo e ex-presidente da CUT, Ronald Sorriso, secretário nacional de Juventude do PT, e Lígia Toneto, integrante do DCE Livre da USP, analisam como a proposta do governo de Bolsonaro afetará não apenas a juventude brasileira, mas também os pilares da Seguridade Social, um sistema integrado que abrange grande parte da rede de direitos sociais hoje existente.

    Leia o artigo na íntegra:

    A juventude no futuro: impactos da Reforma da Previdência

    A juventude no Brasil está desalentada. Hoje, 1,8 milhão de jovens não têm mais esperança de conseguir um novo emprego, número três vezes maior do que em 2014. O desemprego afeta essa geração com o dobro de força do que o resto da população. Se o maior problema do Brasil hoje é o desemprego, persistente em 12,7% da população em idade ativa – patamar mais elevado da década – é ainda maior para as brasileiras e os brasileiros entre 16 e 24 anos, faixa em que chega a quase 30%.

    Dos poucos que conseguiram um primeiro emprego ano passado, apenas 1/4 têm carteira assinada. Foram cortadas quase que pela metade a abertura de vagas para quem busca o primeiro emprego e a renda também caiu: hoje, o salário médio dos jovens é 110 reais menor do que era em 2014.

    Nossa juventude cresceu em um país com esperança. Quando os jovens de hoje eram crianças, o mercado de trabalho para seus futuros era cheio de empregos e possibilidades. Os jovens de hoje tiveram uma infância com direito a sonhar: aumentavam as vagas nas faculdades, que também ficavam cada vez mais acessíveis, passando a ser uma possibilidade real para todas as brasileiras e todos os brasileiros; eram criadas vagas de trabalho e o salário mínimo era valorizado, e o Brasil dos governos Lula e Dilma tinha cada vez mais direitos, emprego e educação. O Brasil de hoje em dia é muito diferente disso.

    Desde o golpe de 2016, os direitos das brasileiras e dos brasileiros estão sendo retirados. A prometida retomada do emprego não acontece, ao mesmo tempo em que se avoluma a informalidade. As trabalhadoras e os trabalhadores estão cada vez mais com menos direitos, as escolas e as faculdades estão perdendo investimentos na medida em que os programas de financiamento da educação e as cotas sociais e raciais, que possibilitaram o acesso de tanta gente ao ensino superior, correm grande perigo com as políticas impostas pelo governo de Bolsonaro. Até mesmo a gratuidade das universidades públicas está sendo questionada.

    É a maior crise que passamos em muito tempo, e que parece estar longe do fim.

    Os poderosos tentam emplacar, desde o governo Temer, que a saída para a crise é a reforma da Previdência. Com o país que vivemos hoje, é certo que isso não é verdade. O Brasil precisa de crescimento, de emprego e de renda, e não de medidas recessivas.

    Ainda pior, a proposta de Bolsonaro e Paulo Guedes não é uma proposta de reforma da Previdência, é uma proposta de destruição da Seguridade Social, do sistema de proteção social implantado na Constituição Federal de 1988 e que foi fruto de muitos embates e lutas para que tivéssemos a Saúde, a Assistência Social e a Previdência dentro do orçamento.

    Trata-se de eliminar os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, conquistados com tanta luta, preservando o lucro dos rentistas e dos especuladores. E, pelo panorama vivido pela juventude, de altos índices de desemprego e de informalidade, esse ataque atinge com o dobro de força aqueles que ainda têm uma vida de trabalho pela frente.

    O que está em jogo? É a disputa pela renda. O que eles pretendem é entregar todos os fundos públicos (a Previdência, o Fundo de Garantia, o Fundo de Amparo ao Trabalhador etc) para o sistema financeiro privado. A proposta de Paulo Guedes, além disso, retira os direitos da Previdência da Constituição, acabando com qualquer garantia aos trabalhadores.

    Estaria de fora da Constituição o direito de se aposentar e conseguir dignidade após uma vida de trabalho, com justiça social. Estariam de fora também os direitos que a Previdência garante a quem está trabalhando: o seguro-desemprego, as pensões, a licença médica remunerada, o auxílio acidente de trabalho e outros tantos direitos.

    Para as mulheres, que já sofrem com a maior vulnerabilidade no mercado de trabalho,  com menores salários, têm também na Previdência o direito tão importante à licença-maternidade remunerada. Acreditem, nem isso estaria assegurado em nossa Constituição. Os jovens, que já estão entrando no mercado de trabalho com mais dificuldade e com maior grau de informalidade, estarão também entrando numa vida de trabalho sem direitos.

    A destruição da Previdência de Bolsonaro e Guedes propõe a mudança do regime atual, de repartição – baseado na solidariedade -, para um regime de capitalização – baseado na individualidade. No regime atual, uma parte da previdência é paga pelo trabalhador e a outra é paga pelo patrão. Já na capitalização, só o trabalhador paga, sem responsabilidade do patrão.

    Como Paulo Guedes disse, “quem vai entrar agora no mercado de trabalho, poderá escolher entre um mundo com direitos mas sem emprego, ou um mundo com empregos (precarizados) e sem direitos”. Esta chantagem, na verdade, não dá direito de escolha algum aos jovens.

    Somado a isso, será mais barato contratar os avós, que serão isentos de pagamento de fundo de garantia pela empresa, do que os netos. Mais uma vez, buscando baratear os custos do patrão às custas das trabalhadoras e dos trabalhadores, e criando um mercado de trabalho ainda mais inacessível para a juventude. Para a juventude, uma nova dificuldade, entre as já existentes.

    Para os raros empregos que ainda tiverem Previdência, a exigência de 20 anos de tempo mínimo de contribuição, em um cenário com cada vez mais vagas informais, sem contratos, e com alta rotatividade no mercado de trabalho, a população que poderá acessar a aposentadoria será muito menor. O longo tempo exigido de trabalho é uma outra forma de forçar os jovens a recorrerem cada vez mais a empregos com menos direitos que, ao fim e ao cabo, serão os únicos empregos disponíveis.

    Todos que não atingirem o tempo mínimo recorrerão ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que na proposta apresentada e já prevendo uma demanda enorme na velhice, será cortado mais do que pela metade e fixado em 400 reais, não garantindo dignidade alguma ao povo que passará toda uma vida trabalhando.

    Além disso, a entrada antecipada forçada no mercado de trabalho deixará mais custoso se dedicar à formação profissional ou acadêmica. Diferentemente dos últimos anos, em que a juventude podia se dedicar à sua formação, aumentavam as vagas nas universidades e se tornavam mais acessíveis, haviam programas de financiamento para a educação e aumentavam os cursos técnicos e profissionalizantes, com a reforma de Bolsonaro e Paulo Guedes o incentivo será para os jovens estudarem por menos tempo e, de preferência, à distância. A educação, que também está no centro dos ataques deste governo, será igualmente afetada pela reforma da Previdência. Portanto, mais um ataque à juventude.

    A juventude brasileira, aquela que vislumbrava um futuro de possibilidades, hoje se depara com uma dura realidade em que é obrigada a enfrentar a mentira de que é necessário escolher entre direitos e empregos. Assiste a ações de um governo não cria empregos e ainda tenta tirar nossos direitos. Apesar de hoje tentarem tirar a esperança, a juventude já viu um Brasil diferente, em que isso não era uma escolha.

    No Brasil de Lula, dos governos do PT, nós tínhamos empregos com direitos, tínhamos carteira assinada e salário valorizado. As brasileiras e os brasileiros sabem que é possível fazer diferente, e que um presidente não tem que fazer o povo escolher entre direitos e empregos. Em mais de 100 dias de governo Bolsonaro, ainda temos 12,7 milhões de brasileiras e brasileiros desempregados.

    A Previdência Social não se restringe à aposentadoria, mas abrange uma lista de direitos de todas e todos os trabalhadores. Defendê-la é defender a dignidade do trabalho. Não podemos aceitar que o patrão não tenha nenhuma responsabilidade sobre os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores. Não há déficit que se resolva sem empregos, sem direitos, sem distribuição de renda e sem educação, ciência e tecnologia.

    A juventude, que ingressa agora no mercado de trabalho, será atingida com o dobro de força, pois não só enfrentará um futuro com muito mais dificuldades, como trabalhará uma vida inteira sem direitos. 1,8 milhão de jovens parecem ter perdido a esperança.

    É tarefa fundamental da juventude se somar na luta contra a reforma da Previdência, na defesa dos nossos direitos, pela defesa de empregos, pelo direito de estudar, pela retomada da esperança e oportunidade de voltar a sonhar.

    Fonte: CUT Brasil

     

    Reforma de Bolsonaro: mais pobres vão pagar o preço da crise econômica

    notice

    O governo de Jair Bolsonaro (PSL) anunciou oficialmente os números da economia que fará com a reforma da Previdência, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006) seja aprovada pelo Congresso Nacional. Pelos cálculos, em dez anos a “economia” será de R$ 1,237 trilhão, ou seja, R$ 165 bilhões (15,4%) acima dos de R$ 1,072 trilhão, do que vinha sendo divulgado.

    Só há uma avaliação para a diferença nos cálculos anunciados, segundo o presidente da Fundação Perseu Abramo, o economista Marcio Pochmann: “o discurso do combate a privilégios do governo Bolsonaro é inócuo porque a pretensão dele é transferir para os mais pobres o ônus da crise econômica e salvar os setores já privilegiados, como os bancos”.

    “Os números do governo mostram que mais de 80% da economia vem do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que é o INSS, cujo rendimento médio dos beneficiários é de R$ 1.300,00”, diz.

    Já outros impactos da reforma da Previdência que atingem os mais pobres são a pífia economia de 2,8% com as mudanças de regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos pobres a partir de 65 anos e de 13,7%   do  abono salarial.

     

    “Esses números [da economia que o governo pretende fazer com a reforma] mostram que o governo Bolsonaro não conseguiu demonstrar a importância de se economizar com a retirada de benefícios dos mais pobres”, avalia o economista.

    Segundo Pochmann, a verdadeira intenção da equipe econômica é a transição para a capitalização, modelo previdenciário que prevê que o trabalhador faça uma poupança para se aposentar, dando aos bancos a oportunidade de lucros maiores do que ganham atualmente.

    “Os bancos comandam o ritmo do Brasil, e eles serão os mais beneficiados com a reforma da Previdência”.

    Governo não é transparente com dados apresentados

    O economista acredita que o governo não está sendo transparente e democrático com a população ao esconder informações, pois não apresentou base técnica que permita aos estudiosos da Previdência, economistas e mesmo o Congresso Nacional, avaliarem se as informações sobre a “economia” anunciada estão corretas.

    “Quando eu faço um estudo econômico eu apresento uma tese, uma dissertação em que informo a origem das informações e a base de dados. O governo meramente apresentou os dados, e não dá para ninguém avaliar se estão corretos. A relação de custos não tem essas informações”, afirma o economista da Unicamp.

    Segundo ele, a falta de cálculo e informações quantitativas descaracteriza o debate sobre a reforma.

    “Qual a base de cálculo, qual a maneira para chegar ao resultado. Como se chegou a essa fórmula e, se for correta, como apresentou  essa projeção de várias variáveis?”, questiona Pochmann.

    Lula tem razão ao criticar a reforma da Previdência

    Pochmann critica que diante da mais grave crise do capitalismo brasileiro, após seis anos sem geração de emprego e sem ampliação da produção, a resposta do atual governo seja cortar gastos, retirar do orçamento políticas públicas, como a seguridade social.

    Ainda segundo ele, diante da ausência do atual governo e da gestão anterior, do golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), em atuar para a retomada da economia a partir da geração de empregos, o ex-presidente Lula está certo ao apontar, durante entrevista realizada na última sexta-feira (26), que a saída para a Previdência é criar emprego com carteira assinada.

    O economista lembra que de 1983 a 1988 um quadro recessivo comprimiu o número de vagas de emprego e naquela época houve um debate sobre a necessidade de reforma da Previdência. Mas, com o crescimento da economia, esse debate foi deixado de lado porque o desequilíbrio das contas desapareceu. O mesmo ocorreu na recessão de 1990 a 1992, no governo Collor de Mello.  Já durante os governos Lula e Dilma, a Previdência foi superavitária com a criação de 19,2 milhões de empregos até 2014, quase o dobro dos 10,4 milhões de postos gerados durante os governos Fernando Henrique Cardoso, Itamar Franco e José Sarney.

    “Hoje são seis anos de recessão profunda que ainda foi piorada com a reforma Trabalhista que praticamente acabou com o emprego com carteira assinada”, afirma Pochmann, lembrando que “em todo lugar do mundo em que há crise econômica aumenta a procura por benefícios sociais”.

    “A volta do crescimento econômico é o que equilibra as contas. Lula está certo, ao dizer que a saída para o suposto déficit da Previdência é criar mais emprego”, defende o economista Marcio Pochmann.

    Com informações da CUT

    Reforma de Bolsonaro acaba com aposentadoria especial de trabalho insalubre

    Trabalhadores expostos a agentes nocivos terão de trabalhar mais tempo em locais insalubres, que podem prejudicar a saúde, se a reforma da Previdência não for barrada nas ruas, nas redes, no Congresso Nacional

    A proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL) praticamente acaba com o direito à aposentadoria especial de trabalhadores e trabalhadoras que exercem por um longo período funções em condições insalubres e prejudiciais à saúde, como é o caso de motoristas, metalúrgicos, portuários e profissionais da saúde, entre outras categorias.

    Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019 for aprovada no Congresso Nacional, o trabalhador será obrigado a ficar mais tempo trabalhando em condições de periculosidade, que podem afetar a sua saúde.

    De acordo com o texto da PEC de Bolsonaro e do seu ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, esses trabalhadores só poderão requerer a aposentadoria se cumprirem a nova regra de idade mínima obrigatória. E mesmo trabalhando muitos anos a mais terão o valor do benefício drasticamente reduzido.

    A advogada da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Marceline Azevedo de Miranda, em audiência pública no Senado Federal nesta quinta-feira (25), destacou que a aposentadoria especial foi baseada em estudos que classificaram o período que um trabalhador pode ficar exposto a cada agente nocivo sem que isso cause danos irreparáveis à saúde.

    “Foram esses estudos que embasaram o tempo de 15, 20 e 25 anos. E agora como é que a gente chega à conclusão de que essa exposição de cinco ou oito anos a mais não vai trazer maior prejuízo, já que o objetivo da aposentadoria especial é preservar minimamente a saúde do trabalhador?”, questiona.

    “Precisamos saber também se os nexos técnicos epidemiológicos também foram revistos, estudados. Precisamos saber [do governo] se isso foi feito e onde é que encontramos esse estudo para entender se esses cinco ou oito anos a mais não farão diferença na saúde do trabalhador”, completa.

    Pelas regras atuais, o trabalhador que comprovar exposição a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, tem direito de se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do enquadramento de periculosidade da profissão.

    Ou seja, um trabalhador que começa a trabalhar em condições insalubres aos 20 anos tem direito de se aposentar aos 45 anos, após comprovar ter contribuído com o INSS e trabalhado por 25 anos (tempo depende da profissão) exposto a insalubridade no local de trabalho.

    Nesses casos, o trabalhador tem direito ao benefício integral (100%) – o cálculo do valor do benefício leva em consideração a média das 80% maiores contribuições feitas ao longo da vida (exclui as 20% menores).

    A reforma da Previdência de Bolsonaro prevê que o trabalhador, além do tempo mínimo de contribuição, terá de cumprir a exigência de idade mínima:

    – 55 anos de idade para atividade especial de 15 anos de contribuição

    – 58 anos de idade para atividade especial de 20 anos de contribuição

    – 60 anos de idade para atividade especial de 25 anos de contribuição

    A PEC prevê que a idade mínima aumentará em 2024 e, depois, subirá novamente a cada quatro anos, sempre que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirmar aumento da expectativa de vida dos brasileiros.

    Além disso, o trabalhador receberá apenas 60% da média aritmética de todas as contribuições, incluindo as 20% menores feitas ao longo da vida laboral, com o acréscimo de 2% por cada ano que exceder 20 anos de contribuição na atividade especial – no caso da atividade que exige 15 anos será calculado 2% a mais a partir dos 15 anos.

    Algumas categorias nunca vão conseguir se aposentar

    Para o diretor do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento do Rio Grande do Sul (Sindirodosul), José Ivori Lima, a proposta descaracteriza completamente a essência da aposentadoria especial, que foi criada justamente para evitar que o trabalhador fique exposto por muito tempo a condições que podem prejudicar a sua saúde e até mesmo levar à incapacitação ou morte.

    “No caso dos motoristas rodoviários, que têm direito à aposentadoria especial, estamos falando de trabalhadores expostos a ruídos de mais de 80 decibéis diariamente, da necessidade de atenção redobrada no volante, principalmente nas rodovias à noite”, conta o dirigente.

    “Para cumprir as 180 a 200 horas exigidas, muitos trabalhadores acabam ficando 24 horas direto acordados para dar conta, pois muitas viagens rodoviárias são feitas à noite”, completa.

    “Agora imagina um trabalhador de 60 anos exposto uma vida inteira a essas condições de trabalho, é impossível conseguir aguentar”.

    Segundo Lima, com as regras atuais, já não é simples o motorista conseguir acessar o direito de se aposentar por insalubridade, pois é necessário apresentar uma série de documentações e requisitos exigidos na lei.

    “Não é simples comprovar e muitas vezes os trabalhadores são obrigados a recorrer à Justiça para provar que as condições de trabalho garantem a ele aposentadoria especial”.

    Se a reforma de Bolsonaro passar, será o fim da aposentadoria especial

    – José Lima

    Com regra de transição, metalúrgico também pode perder direito

    O caso dos rodoviários descrito pelo diretor do Sindirodosul não é isolado. Um metalúrgico de Icaraí Caucaia, no Ceará, também pode perder o direito à aposentadoria especial se a reforma da Previdência não for barrada pelos trabalhadores e trabalhadoras nas ruas, nas redes, no Congresso Nacional e nas bases dos deputados que vão votar a PEC.

    Há 24 anos e um mês ele trabalha na área de soldagem, corte, plasma, maçarico e lixamento, ocupação considerada insalubre. Faltam 11 meses para ele completar os 25 anos de contribuição e ter o direito de se aposentar na categoria especial, sem exigência de idade mínima.

    No entanto, se a reforma de Bolsonaro for aprovada, ele não conseguirá se aposentar, pois as regras de transição também são duras e penalizam os trabalhadores e trabalhadoras.

    Pelo texto da PEC, será instituído um sistema de pontos como requisito para a aposentadoria especial concedida por trabalho exercido em condições nocivas à saúde por 15, 20 e 25 anos, correspondendo a, respectivamente, 66, 76 e 86 pontos.

    A pontuação será aumentada em um ponto a cada ano até atingir 89 (mínimo de 15 anos de exposição e 74 anos de idade), 93 (20 anos de exposição e 73 de idade) e 99 pontos (25 anos de exposição e 74 anos).

    No caso do metalúrgico Charles, daqui 11 meses, ele atingirá apenas 70 pontos (25 anos de exposição e 45 anos) e não conseguirá se aposentar. Ele teria de trabalhar e contribuir por, pelo menos, mais oito anos. Nesse caso, ele atingiria 33 anos de exposição e 53 anos, totalizando 86 pontos.

    Porém, como a cada ano a regra prevê que será acrescido um ponto, daqui oitos anos não será mais suficiente os 86 pontos e, com isso, será praticamente impossível ele acessar a aposentadoria especial, pois as regras já estarão praticamente iguais aos trabalhadores que não estão expostos a condições insalubres.

    Fonte: CUT Brasil

    “A luta contra a reforma da Previdência só começou; o Brasil vai parar”, diz presidente da CUT Brasília

    Sem saber sequer os dados e as análises técnicas que sustentam a reforma da Previdência, a base aliada ao governo e parlamentares do chamado “Centrão” aprovaram nessa terça-feira (24) o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2019, que praticamente aniquila a Previdência Social. A ação, considerada pela oposição como irresponsável e inconsequente, não arrefeceu os ânimos dos que lutam pelo direito à aposentadoria.

    “A luta contra a nefasta reforma da Previdência de Bolsonaro só começou. Ainda temos um longo caminho pela frente. E o nosso papel é lutar dentro e fora do Congresso. Vamos intensificar o diálogo com a sociedade e continuar mostrando que a proposta de Bolsonaro vai deixar na miséria quem mais precisa. O Brasil vai parar para dizer não à reforma da Previdência”, afirma o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto. Ele lembra que uma greve geral está sendo construída pela CUT e outras centrais sindicais com o objetivo de acabar de uma vez por todas com a possibilidade de colocar em vigor as mudanças na Previdência almejadas por Bolsonaro.

    Para viabilizar a aprovação da PEC 006 na CCJ, o relator deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou uma complementação de voto com quatro alterações em seu parecer, resultado de negociação dos aliados do governo com parlamentares do Centrão.

    A primeira mudança retira do relatório a eliminação do pagamento de multa do FGTS a aposentados. Outro ponto, mantém a Justiça Federal como foro para o julgamento de ações contra o INSS, diferentemente do que propõe a PEC. Ainda com a alteração, a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) não poderia ser alterada por lei complementar. O último ponto remete exclusividade ao Poder Executivo para alterar o sistema previdenciário.

    “Essas alterações não mudam o cenário caótico que a reforma da Previdência impõe. O governo já está partilhando espaços e beneficiando aliados para garantir que seja concretizado a maior retirada de direitos que a classe trabalhadora já viu desde a redemocratização do Brasil. Mas a gente vai resistir. Não vamos permitir a aprovação dessa reforma de Bolsonaro”, afirma o presidente da CUT Brasília.

    Com a aprovação da PEC 006 na CCJ da Câmara, a proposta segue agora para avaliação de uma comissão especial, que tem 40 sessões para discutir o mérito da questão. É nesta comissão que podem ser apresentadas emendas à proposta. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a intenção é instalar a comissão especial nesta quinta-feira (25).

    Na avaliação de analistas políticos, a aprovação da reforma da Previdência ainda é uma tarefa difícil para o governo, já que o placar dessa terça (48 votos favoráveis e 18 contrários) não retrata a força do governo na comissão especial e no Plenário da Câmara.

    Estratégias

    A oposição, mais uma vez, lutou com firmeza para tentar rejeitar a aprovação do relatório da reforma da Previdência na CCJ, em uma sessão marcada pelo autoritarismo e atropelo do regimento interno da Câmara e da Constituição. Diante da discordância da oposição ao texto da reforma da Previdência, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL/PR), chegou a dizer: “o choro é livre”.

    “O presidente da CCJ age como um ditadorzinho para afagar o mercado e acabar com o direito à aposentadoria pública e solidária”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), pelo Twitter.

    Partidos como o PT, PCdoB, PSOL e PDT chegaram a recolheram mais de 100 assinaturas para suspender a análise do tema por 20 dias. O requerimento tem como base o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição pelo Teto dos Gastos Públicos, aprovado durante o governo de Michel Temer (MDB). Segundo a norma, medidas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou renúncia de receita devem apresentar estimativa de impacto orçamentário. O ADCT ainda prevê que propostas que tiverem requerimento assinado por um quinto dos membros da casa legislativa (103 no caso da Câmara) devem ser adiadas por até 20 dias.

    Além dos flagrantes ataques à classe trabalhadora e à sociedade em geral, a reforma da Previdência de Bolsonaro é também conhecida pela ausência de estudos e pareceres técnicos que sustentem os prejuízos impostos principalmente à parcela mais vulnerável da sociedade. Pressionado pela repercussão negativa do sigilo dos dados da reforma da Previdência e pelas diversas ações dos partidos de oposição, o secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que apresentará os números e análises até esta quinta-feira (25).

    “Garantir transparência não é um favor, é uma obrigação. Se a reforma da Previdência trazida ao Congresso Nacional está tão redonda como defende o ministério da Economia, então a publicização dos dados apenas ajudará a convencer parlamentares e trabalhadores. Ao escondê-los, o governo mostra que não se importa com a democracia ou que não sente segurança na proposta que tem entre as mãos”, disse em vídeo nas suas redes sociais o jornalista Leonardo Sakamoto, que também é cientista político, professor na PUC-SP, blogueiro, diretor da Repórter Brasil e conselheiro no Fundo da ONU contra Escravidão.

    Diante da blindagem dos documentos sobre a reforma da Previdência, diversos parlamentares da oposição recorreram à Justiça para garantir que a população, diretamente afetada pela reforma da Previdência, conheça os argumentos, as estatísticas e os índices que dão corpo à PEC 006.

    “Eles não querem mostrar os dados por que não querem debate. O povo vai reagir. Essa reforma é um crime contra o Brasil, contra os trabalhadores, contra os idosos. Nenhum brasileiro estará livre dos efeitos dessa reforma”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS) durante a sessão da CCJ nessa terça.

    Fonte: Vanessa Galassi, da CUT Brasília | Foto: Agência Brasil

    Bolsonaro oferece R$ 40 milhões a cada deputado e aprova reforma da Previdência na CCJ

    Essa é a manchete da revista Fórum desta quarta-feira (24). Também veiculada por toda a mídia, a notícia dá conta de que o governo Bolsonaro ofereceu R$ 40 milhões para cada deputado que votasse a favor da privatização do direito à aposentaria e permitisse a entrega da Previdência Social pública ao mercado financeiro.

    O resultado não poderia ser outro: 48 deputados federais venderam seus votos e aprovaram, na noite dessa terça-feira (23), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, o parecer do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) favorável à admissibilidade da reforma da Previdência. Com isso, o governo Bolsonaro dá um passo decisivo para materializar a insistente pressão do mercado financeiro para privatizar a Previdência Social brasileira.

    A venda dos votos e o resultado da votação consolidam e revelam que a aprovação dessa reforma é o principal (e, praticamente, o único) compromisso eleitoral de Jair Bolsonaro ao se candidatar à Presidência da República. Para ele, é imprescindível, atender a quem financiou sua campanha eleitoral: o mercado financeiro.

    “Ele foi o candidato escolhido pelos banqueiros para realizar a reforma da Previdência, um setor dos serviços públicos que, há anos, é alvo de rentistas, banqueiros e empresários devedores do Sistema de Seguridade Social. Essa insistência se intensificou a partir do impeachment ocorrido em 2016”, lembra Cláudio Antunes, coordenador de Imprensa do Sinpro-DF.

    Informações do Sindicato dos Bancários dão conta de que o banco Itaú, por exemplo, fechou o ano de 2016 com um lucro de R$21 bilhões, mas deve à Previdência mais de R$ 111,8 milhões. O Bradesco encerrou 2016 com lucro de 15 bilhões, mas deve R$ 575 milhões à Previdência. A dívida dos 500 maiores devedores chega aos R$ 424 bilhões e o déficit apresentado pelo governo federal, em 2017, para justificar a reforma é de R$268 bilhões.

    Vale lembrar que o presidente Jair Bolsonaro enganou a população, durante a campanha eleitoral, ao divulgar vídeos nas redes sociais com a fake news (notícia falsa) de que ele era contra a reforma da Previdência, chegando a classificar de desumana a proposta apresentada pelo governo ilegítimo de Michel Temer.

    No entanto, ofereceu R$ 40 milhões a cada deputado federal que votasse a favor da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 (reforma da Previdência) na CCJ. “A proposta elaborada pela equipe econômica de Bolsonaro é tão cruel e nefasta como a do ilegítimo ex-presidente da República Michel Temer”, afirma Antunes.

    O parecer favorável à constitucionalidade da PEC 06/2019 foi aprovado, na noite dessa terça-feira (23), na CCJ da Câmara dos Deputados, mas durante toda a reunião, que culminou com a votação, o mercado financeiro internacional fez diversas manobras econômicas para pressionar e impressionar o povo, incluindo aí jogadas midiáticas e mentirosas com o valor do dólar.

    “O noticiário da imprensa comercial, embora apresentasse notícias favoráveis à aprovação da reforma, acabou por revelar a ânsia e a pressa do mercado financeiro para se apropriar do superávit da Previdência Social pública brasileira e executar o desmonte da Seguridade Social”, declara o diretor do Sinpro-DF.

    O deputado federal Onyx Lorenzoni, em reunião realizada na casa de Rodrigo Maia, e confirmada por líderes de cinco partidos, além de deputados do DEM, PP, PSD, PR, PRB e Solidariedade, que não quiseram ser identificados, confirmaram a compra de votos por R$ 40 milhões dos cofres públicos para cada deputado.

    Confira o nome e o partido político dos deputados federais que votaram contra a reforma da Previdência:

    Alencar Santana Braga (PT-SP)

    Danilo Cabral (PSB-PE)

    João H. Campos (PSB-PE)

    Joenia Wapichana (REDE-RR)

    José Guimarães (PT-CE)

    Júlio Delgado (PSB-MG)

    Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)

    Maria do Rosário (PT-RS)

    Nelson Pellegrino (PT-BA)

    Patrus Ananias (PT-MG)

    Paulo Teixeira (PT-SP)

    Talíria Petrone (PSOL-RJ)

    Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

    Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

    Afonso Motta (PDT-RS)

    Eduardo Bismarck (PDT-CE)

    Clarissa Garotinho (Pros-RJ)

    Gil Cutrim (PDT-MA)

     

    Confira os nomes e partidos políticos dos deputados federais que votaram a favor da reforma:

    Bia Kicis (PSL/DF)

    Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)

    Alceu Moreira (MDB/RS)

    Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)

    Beto Rosado (PP/RN)

    Bilac Pinto (DEM/MG)

    Caroline de Toni (PSL/SC)

    Celso Maldaner (MDB/SC)

    Daniel Freitas (PSL/SC)

    Darci de Matos (PSD/SC)

    Delegado Éder Mauro (PSD/PA)

    Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)

    Delegado Waldir (PSL/GO)

    Edilázio Junior (PSD-MA)

    Eduardo Cury (PSDB/SP)

    Fábio Trad (PSD/MS)

    Felipe Francischini (PSL/PR)

    Gelson Azevedo (PR-RJ)

    Geninho Zuliani (DEM/RJ)

    Giovani Cherini (PR/RS)

    Herculano Passos (MDB/SP)

    Hiran Gonçalves (PP/RR)

    João Campos (PRB/GO)

    João Roma (PRB/BA)

    Lafayette de Andrada (PRB/MG)

    Luizão Goulart (PRB/PR)

    Marcelo Aro (PP/MG)

    Marcelo Ramos (PR/AM)

    Márcio Biolchi (MDB/RS)

    Margarete Coelho (PP/PI)

    Nicoletti (PSL/RR)

    Paulo Abi-ackel (PSDB/MG)

    Paulo Azi (DEM/BA)

    Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)

    Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR)

    Samuel Moreira (PSDB/SP)

    Sergio Toledo (PR/AL)

    Shéridan (PSDB/RR)

    Maurício Dziedricki (PTB/RS)

    Diego Garcia (PODE/PR)

    Enrico Misasi (PV/SP)

    Genecias Noronha (SD-CE)

    Léo Moraes (PODE/RO)

    Luiz Tibé (AVANTE-MG)

    Pastor Eurico (PATRI-PE)

    Augusto Coutinho (SD-PE)

    Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)

    Gilson Marques (NOVO-SC)

    Diga “Não” à reforma da Previdência: participe das mobilizações presenciais organizadas pelo Sinpro-DF, CNTE e CUT e, nas redes sociais, expresse seu protesto com o Avatar contra a reforma”. Basta copiar e colar o avatar, a seguir, nos seus perfis:

    *AVATAR CONTRA A REFORMA*
    Coloque em seu Facebook o adesivo contra a Reforma da Previdência e seja mais uma voz nas redes contra este ataque a sua aposentadoria.
    ➡ *Clique aqui e adicione a sua foto de perfil*: http://bit.ly/AvatarContraReformaPrevidencia

    Com informações da imprensa