PEC da Previdência de Bolsonaro atende ao mercado financeiro e acaba com aposentadoria do trabalhador
A minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo Jair Bolsonaro para a reforma da Previdência revelada, nessa segunda-feira (4), propõe o fim do Sistema de Seguridade Social em vigor, ao separar o conjunto das três políticas públicas que formam o sistema: saúde, assistência e previdência social.
Também aumenta para 65 anos a idade mínima para homens e mulheres se aposentarem e estende para 40 anos o tempo de contribuição para quem quiser ter 100% da aposentadoria. Para piorar, adota o sistema de capitalização de caráter obrigatório, copiado do modelo chileno.
O Sinpro-DF ainda analisa o documento. A partir desta matéria publicaremos uma série mostrando os impactos da PEC da Previdência de Bolsonaro na vida dos trabalhadores da educação. As análises preliminares indicam que, assim como a PEC 287-A, a PEC de Bolsonaro é profundamente prejudicial à classe trabalhadora e ao magistério público.
Ambas eliminam o Sistema de Seguridade Social solidário e retiram o direito do trabalhador e da trabalhadora de se aposentarem. E fazem isso apenas para atender ao mercado financeiro. Acompanhe no site do Sinpro-DF o detalhamento da proposta a partir desta semana.
A novidade da minuta do governo Bolsonaro é que a proposta traz o sistema de capitalização implantado no Chile e que não deu certo como obrigação. É uma espécie de poupança, uma conta individual, que os trabalhadores serão obrigados a abrir para depositar um percentual do salário todos os meses para bancar seus benefícios no futuro. No Chile, esse modelo levou os aposentados à miséria.
Confira aqui matéria do Sinpro-DF sobre previdência por capitalização: “Sinpro-DF alerta que previdência por capitalização não deu certo no Chile”
Confira pontos principais da proposta de reforma da Previdência proposta pelo governo Jair Bolsonaro:
1 – Todos os trabalhadores (homens e mulheres) só poderão retirar o benefício a partir de 65 anos.
2 – O tempo mínimo de contribuição deve subir de 15 para 20 anos, após esse período o trabalhador poderá contar com apenas 60% do benefício.
3 – A cada ano a mais, 2 pontos percentuais serão acrescentados. Ou seja, a totalidade será obtida apenas depois de 40 anos de recolhimento.
4 – Aos servidores, o tempo mínimo de contribuição será de 25 anos.
5 – A idade mínima será elevada a cada 4 anos.
7 – Os professores e os trabalhadores rurais poderão se aposentar com 60 anos.
8 – Pessoas que trabalham em condições prejudiciais à saúde terão especifidades.
9 – Os políticos terão de se aposentar com a mesma faixa etária que o restante da população, mas os que estiverem em mandato terão que pagar um pedágio de 30% sobre o tempo restante de contribuição para ter acesso ao benefício.
10 – Haverá um período de transição que obedecerá a regras de pontuação, sendo de 9 anos para homens e de 19 anos para as mulheres (a pontuação equivale à soma da idade da pessoa com o tempo de contribuição).
11 – Os trabalhadores e os servidores precisam completar, inicialmente, 86 pontos (mulheres), e 96 pontos (homens). A pontuação subirá a cada ano e terá o limite em 105 anos.
12 – O trabalhador poderá pedir a aposentadoria por tempo de contribuição nos 5 anos seguintes após a promulgação da PEC, se atingir essas pontuações (haverá um abatimento no valor da aposentadoria com um fator previdenciário).
13 – Limite para o acúmulo de benefícios com desconto progressivo (no caso dos servidores, haverá um tempo de transição com idade mínimo de 57 anos entre mulheres, e 62 para homens, em 2022).
14 –A integralidade e paridade de servidor valerão para a aposentadoria aos 65 anos.
15 – O texto prevê o pagamento de R$ 500,00 às pessoas de baixa renda com 55 anos pu mais. Aos mais vulneráveis acima de 65 anos, a proposta será de pagamento de R$ 750,00. Também haverá restrição para o pagamento do abono salarial a quem recebe até um salário mínimo.
16 – O sistema de capitalização será implantado e regularizado por lei complementar, estabelecendo uma espécie de poupança. Entidades públicas e privadas serão as gestoras dos recursos. Os acionistas e os administradores responderão por eventuais dívidas. O trabalhador poderá utilizar parte do FGTS para capitalizar o fundo.
PRESSÃO DA MÍDIA E DO MERCADO FINANCEIRO
Desde o dia em que a PEC 287/2016 foi apresentada, a imprensa aterroriza os brasileiros sobre a necessidade de se aprovar uma reforma na Previdência por causa de um suposto rombo nas contas.
Mas quando a conta é feita e se computa todas as fontes de receitas e despesas com a Seguridade Social, verifica-se que o discurso do governo e da mídia é falso, o déficit é “fake” e por traz das mentiras estão, em primeiro plano, os interesses dos banqueiros e rentistas e dos empresários que operam empresas de previdência privada.
Se fosse deficitária, os banqueiros não fariam de tudo para privatizar a previdência. Desde a aprovação da Constituição, em 1988, até o ano de 2015, o superávit de recursos da Seguridade Social tem sido impressionante. Dados oficiais segregados anualmente pela Anfip mostram que a sobra de recursos foi, por exemplo, de R$ 72,7 bilhões, em 2005; R$ 53,9 bilhões, em 2010; R$ 76,1 bilhões, em 2011; R$ 82,8 bilhões, 2012; R$ 76,4 bilhões, em 2013; R$ 55,7 bilhões, em 2014; e R$ 11,7 bilhões, em 2015.
Além dos estudos que comprovam que a Previdência é superavitária, outra prova de que não há nenhum rombo é que a primeira proposta de Bolsonaro, que institui a capitalização, foi bem recebida pelo mercado financeiro e classificada de “hardcore”. Ou seja, dura e comprometida com o ajuste das contas públicas.
A PEC do Mal, como vem sendo denominada, também embute vários aspectos graves retirados da PEC de Michel Temer. Ela engloba o esquema fraudulento da chamada “securitização de créditos públicos”, que não conseguiram aprovar em 2018 por meio do PLP 459/2017.
O parágrafo 4º do PLP 459/2017 diz que “a entidade gestora poderá ceder onerosamente os direitos originários de créditos tributários e não tributários inadimplidos, inscritos ou não em dívida ativa, bem como as receitas próprias geradas pelos impostos e os recursos provenientes de transferências constitucionais que forem aportados aos fundos previdenciários, não configurando dívida ou garantia para o ente federativo”.
O mercado financeiro pressiona o Brasil há décadas para acabar com o Sistema de Seguridade Social e entregar os recursos financeiros da Previdência para ele. No ano passado, a Previdência representou 24,48% do Orçamento Federal Executado (pago em 2018 = 2,621 trilhões). Quem não quer esse dinheiro?
Os poucos direitos que a classe trabalhadora brasileira tem hoje não têm nenhuma relação com rombo das contas públicas. Esse rombo decorre dos elevadíssimos gastos financeiros sigilosos. São sigilosos porque não sabemos quem recebe os juros mais elevados do mundo da opaca dívida pública que nunca foi auditada.
Que bancos receberam quase meio trilhão de reais para remunerar diária e ilegalmente a sua sobra de caixa? Daí a comemoração do mercado financeiro ao ver a minuta do ministro da Fazenda de Bolsonaro, Paulo Guedes.
Confira as séries de matérias sobre reforma da Previdência produzidas pelo Sinpro-DF
Matérias sobre reforma da Previdência 2019:
Sinpro-DF alerta: previdência por capitalização não deu certo no Chile
Matérias sobre reforma da Previdência 2018:
Editorial | A política contra os trabalhadores
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Temer anuncia reforma da Previdência para outubro de 2018, mas isso depende do seu voto
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Confira aqui outras matérias sobre a reforma da Previdência 2017:
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Por que os professores têm aposentadoria especial?
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Crisis de las pensiones en Chile – El negocio de las AFP
