Por que a reforma administrativa faz mal? Extingue a licença-prêmio e outros direitos
Na semana passada, um dia após o primeiro turno, ao verificar que estava reeleito a deputado federal, Arthur Lira (PP-AL) retomou a campanha de desmonte da Constituição Federal e dos serviços públicos para sinalizar aos possíveis aliados do segundo turno que ele está na Casa Legislativa federal para atendê-los caso votem na reeleição de Jair Bolsonaro (PL). Lira anunciou que irá colocar a PEC 32, da reforma administrativa, imediatamente em tramitação.
Nesta quarta matéria da série “Por que a reforma administrativa faz mal?”, o Sinpro mostra que a PEC 32 acaba com mais um direitos conquistado pelos(as) servidores(as) públicos(as) federais, estaduais, municipais e distritais na história dos serviços públicos do País: o direito à licença-prêmio por assiduidade, licença-assiduidade e outras licenças decorrentes do tempo de serviço.
No inciso XXIII do Artigo 37, o novo texto elimina também adicionais referentes ao tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ou seja, o anuênio está ameaçado com a PEC 32, dentre outros direitos históricos. Vale lembrar que a reforma administrativa é de autoria do governo Bolsonaro semelhante à reforma trabalhista do governo Michel Temer, feita em 2017: extingue os direitos da classe trabalhadora.
A PEC 32 foi apresentada em setembro de 2020, no início do auge das mortes provocadas pela má-gestão da pandemia da covid-19, quando o governo Bolsonaro quis aproveitar a pandemia para “passar a boiada” e se apropriar dos recursos, patrimônios e riquezas do Brasil. Essa extinção das licenças tanto consta do texto original da PEC 32, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como está no substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), e assinado por Fernando Monteiro (PP/PE).
Licenças decorrentes de tempo de serviço é conquista histórica
A PEC 32 é uma campanha sistemática contra os direitos trabalhistas dos(as) servidores(as) públicos(as) e um ataque ordenado contra o funcionalismo em todas as esferas da União. Joga no lixo a luta pelo direito a essas licenças que vem de longa data e é uma das conquistas mais importantes na história dos(as) servidores(as) públicos(as). Esse direito só foi materializado graças à Constituição de 1988, nossa Lei Maior que libertou o Brasil de mandatários que se sentiam donos do Estado nacional e dos cargos públicos.
A Constituição avançou na defesa da democracia e na democratização do acesso aos serviços públicos. Graças a ela, foi possível ao Brasil instituir, em 1990, o Regime Jurídico Único (RJU), que sistematizou as relações de trabalho entre o Estado e seus servidores com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, afastando, quase que definitivamente, os oportunistas de plantão, como estes que fazem parte do governo Jair Bolsonaro e que foram reeleitos agora, no primeiro turno das eleições de 2022, para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
No Distrito Federal, a luta dos(as) servidores(as) pelas licenças decorrentes de tempo de serviço, como a Licença-Prêmio por Assiduidade, marcou a história de todas as categorias, principalmente a do Magistério Público, nos últimos 30 anos. Até hoje os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais, bem como os(as) (as) servidores(as) das demais carreiras públicas do Distrito Federal, lutam para manter esse direito.
Para mostrar esse registro histórico e a importância dessa luta, o Sinpro fez um infográfico com a história da resistência pela manutenção das licenças decorrentes de tempo de serviço, com a Licença-Prêmio por Assiduidade e a Licença-Servidor. Clique no link a seguir e confira: https://cdn.sinprodf.org.br/portal/uploads/2022/03/07131707/infografico-licenca-premio.pdf
O segundo turno é a chance de acabar com a tramitação da PEC 32
Vale destacar que, nessa luta entre os interesses de políticos empresários e representantes do sistema financeiro eleitos para administrar os recursos financeiros públicos e os interesses de trabalhadores(as) do Estado, o funcionalismo está sempre em desvantagem porque, infelizmente, há trabalhadores(as) públicos(as) que votam contra si mesmos(as) ao eleger os patrões da iniciativa privada para cargos eletivos públicos.
O resultado disso não é outra coisa senão esse tipo de proposta, como a PEC 32, cujo objetivo é acabar com a oferta de serviços públicos para privatizar todo o capítulo de direitos fundamentais e essenciais da Constituição, como prevê o Banco Mundial. Uma das poucas chances que temos agora de barrar essa PEC é votando no outro projeto político e econômico em disputa neste segundo turno.
Série
Esta é a quarta matéria da série “Por que a reforma administrativa faz mal?” do Sinpro-DF. Esta série começou a ser veiculada após o pronunciamento do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no dia 3 de outubro. Reeleito ao cargo de deputado, Lira disse que colocará de volta no debate parlamentar a reforma Administrativa (PEC 32).
Apresentada em 2020, a Proposta de Emenda à Constituição é um dos principais projetos de Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. Anunciada como uma forma de “modernizar o serviço público” e “desinchar o Estado”, a PEC 32 gera o contrário disso. Na prática, ela destrói princípios fundamentais do serviço público, causando precarização do trabalho e do serviço prestado à população, abertura para perseguições políticas e outras perdas irreparáveis ao povo e ao Estado democrático de direito e de bem-estar social. Acompanhe!
Consulta
A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para que a população se manifeste sobre a reforma administrativa. O Sinpro-DF orienta que a categoria participe da iniciativa e vote em “discordo totalmente”. Acesse o link para votar https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
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