POR QUE A REFORMA ADMINISTRATIVA FAZ MAL? | Estabilidade em xeque
No último dia 3 de outubro, um dia depois do primeiro turno das eleições 2022, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), reeleito ao cargo de deputado, disse que colocará de volta no debate parlamentar a reforma Administrativa (PEC 32).
Apresentada em 2020, a Proposta de Emenda à Constituição é um dos principais projetos de Jair Bolsonaro/Paulo Guedes. Anunciada como uma forma de “modernizar o serviço público” e “desinchar o Estado”, a PEC 32 gera o revés disso. Na prática, ela destrói princípios fundamentais do serviço público, causando precarização do trabalho e do serviço prestado à população, abertura para perseguições políticas e outras perdas irreparáveis ao povo e ao Estado Democrático de Direito.
Diante da perversidade da reforma Administrativa e do anúncio de Lira, o Sinpro-DF lança a série “Por que a reforma administrativa faz mal?”. A cada matéria, abordaremos um ponto da PEC de Bolsonaro que prejudica você e o Brasil. Acompanhe!
Estabilidade em xeque
Em entrevista exclusiva à rede Record em novembro de 2019, pouco antes da reforma administrativa ser apresentada ao Congresso Nacional, Jair Bolsonaro defendeu o fim da estabilidade para servidores públicos, apresentada no projeto que viria a se tornar a Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC).
Na entrevista (clique aqui e confira), Bolsonaro disse que estava sendo vítima de “uma maldade” quando diziam que ele queria dar fim à estabilidade empregatícia dos servidores públicos. Entretanto, poucos segundos depois, confirmou sua condição de algoz.
“O que nós pretendemos é fazer é que, daqui pra frente (a partir da mudança da lei), quem toma posse não tem mais estabilidade”, disse o presidente que, à época, ainda pertencia ao PSL. Ele citou uma hipótese de quando um prefeito, por exemplo, iniciar uma nova gestão, ele terá a possibilidade de demitir o quadro. “Logicamente, algumas carreiras terão estabilidade, como veio o delegado da Polícia Federal conversar comigo, acolhi o seu posicionamento. E a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal entre algumas Forças Armadas não terão essa estabilidade quebrada”, disse Bolsonaro.
De fato, o fim dessa estabilidade para servidores públicos estava prevista no texto original da reforma administrativa. Dos quatro novos tipos de vínculo com a administração pública estabelecidos pela proposta, apenas os cargos típicos de Estado teriam a estabilidade garantida, ou seja, funções de diplomacia, auditoria, fiscalização e outras sem correspondência no mercado. Os outros três, que reúnem mais de 90% do funcionalismo público, estariam sujeitos ao fim da estabilidade.
Em agosto de 2021, o relator da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA), apresentou parecer favorável ao projeto, mas com alterações no texto, implementadas, sobretudo, pela pressão das diversas categorias do funcionalismo público. Uma delas era a manutenção da estabilidade para servidores após cumprirem estágio probatório de três anos.
Entretanto, o advogado Marcos Rogério, especialista em direito Constitucional e direitos dos servidores públicos, afirma que a estabilidade dos servidores públicos continua em xeque.
Isso porque, no relatório de Maia, a PEC 32 alarga o contrato temporário para todas as áreas públicas que não forem as de função típicas de Estado.
“Ao permitir que os contratos temporários sejam utilizados ao bel-prazer, ele (o relator) alarga demasiadamente este conceito e, de forma subrepitícia (fraudulenta), quebra estabilidade (dos servidores)”, explica.
O advogado ainda reforça que está mantido no texto da PEC a “possibilidade de realização de instrumentos de cooperação entre o governo federal, estadual ou distrital com entidades privadas para gestão dos equipamentos públicos, como escolas e hospitais”.
“Hoje, uma escola, por exemplo, com servidor estável, com concurso público, já tem dificuldades em garantir educação. Imagine em um modelo em que os professores não têm estabilidade, não têm concurso público; com políticos podendo indicar quem vai ser contratado nessas entidades privadas”, analisa Marcos Rogério. (Veja análise completa no vídeo abaixo)
A coordenadora de Finanças do Sinpro-DF, Luciana Custódio, lembra que a estabilidade empregatícia dos servidores públicos é determinante para a realização de um serviço de qualidade à população e para a continuidade das políticas públicas.
“Para se ter políticas públicas eficientes, é necessário que tenhamos servidores com qualificação e autonomia para fazer o que corresponde ao interesse público, e não aos interesses de setores específicos. Com a estabilidade em xeque, e portanto sem autonomia, poderá ser imposto ao servidor público um cenário de tensão sobre o que deve ser feito e o que alguns desejam que seja feito, sob ameaça de represália”, afirma.
Estudos sobre o funcionalismo público apontam que nos próximos 10 anos, algo como 60%/70% dos servidores estarão aposentados. Caso a reforma administrativa vingue, com a ampliação do contrato temporário, a cara do funcionalismo será de servidores não estáveis.
“É nossa tarefa derrotar essa proposta perversa não só para os servidores públicos, mas para todo povo brasileiro. Freamos o avanço da PEC 32 no final de 2021 e faremos agora de novo”, afirma Luciana Custódio.
Ela ainda avalia que o anúncio de Artur Lira mostra que a extrema-direita apoiadora de Bolsonaro está disposta a “passar a boiada” nos direitos dos trabalhadores, e que o segundo das eleições presidenciais se torna um dos momentos mais importantes da história do Brasil. “Se não elegermos um presidente democrático, que preze pelos direitos trabalhistas, pelo Estado forte, pelos serviços públicos, essas e outras várias pautas terão caminho livre para serem aprovadas. De qualquer forma, é essencial lembrar que nossa luta, a luta dos servidores e servidoras de todas as esferas, é determinante para frear este projeto de destruição dos serviços públicos.”
Consulta
A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para que a população se manifeste sobre a reforma administrativa. O Sinpro-DF orienta que a categoria participe da iniciativa e vote em “discordo totalmente”. Acesse o link para votar https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
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