POR QUE A REFORMA ADMINISTRATIVA FAZ MAL? | Fim dos concursos públicos

As alterações à reforma administrativa (PEC 32) feitas pelo relator do projeto, deputado Arthur Maia (DEM-BA), em agosto de 2021, não tornam o texto menos perverso. Entre as maldades está o fim dos concursos públicos.

O texto aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados retirou novas formas de contratação previstas pelo texto original da reforma administrativa, mas manteve a contratação por tempo determinado.

Nesta modalidade, o contrato é feito por seleção simplificada, por um período de dez anos. Pelo texto da PEC 32, a contratação temporária poderá ser feita para todas as áreas públicas que não forem as de função típicas de Estado: aquelas dedicadas à diplomacia, fiscalização e outros serviços não disponíveis no mercado.

“Atualmente, temos mais de 12 mil professores e professoras em regime de contratação temporária no DF. Isso representa 40% do total de professores e professoras efetivos. Se a contratação por tempo determinado prevista na reforma administrativa virar lei, esse processo ficará ainda mais intenso na rede pública de ensino do DF”, alerta a diretora do Sinpro-DF, Ana Bonina.

A professora, que atua em regime de contratação temporária, alerta que essa intensificação prejudica gravemente quem não se efetivou no magistério público. “Embora exerçamos as mesmas funções de professores e professoras efetivos, temos direitos reduzidos. Graças à nossa organização enquanto categoria, conseguimos avançar e garantir direitos essenciais, como licença maternidade e estabilidade provisória, por exemplo. Com a ampliação de contratação temporária nas escolas, não haverá mais parâmetro, e teremos ainda mais dificuldade de avançar na nossa luta trabalhista”, avalia.

Além do prejuízo direto aos servidores, a contratação por tempo determinado prejudica também o processo do ensino aprendizado. “Para que o trabalho exercido dentro de sala de aula seja efetivo e eficiente, é necessário continuidade, especialização. A generalização da contratação por tempo determinado aumenta a rotatividade de mão de obra nas escolas e acaba impedindo a aplicação de projetos importantes para a formação de crianças e adolescentes”, analisa Ana Bonina.

Série
Esta é a sétima matéria da série “Por que a reforma administrativa faz mal?” do Sinpro-DF. A série começou a ser veiculada após o pronunciamento do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no dia 3 de outubro. Reeleito ao cargo de deputado, Lira disse que colocará de volta no debate parlamentar a reforma Administrativa (PEC 32).

Apresentada em 2020, a Proposta de Emenda à Constituição é um dos principais projetos de Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. Anunciada como uma forma de “modernizar o serviço público” e “desinchar o Estado”, a PEC 32 gera o contrário disso. Na prática, ela destrói princípios fundamentais do serviço público, causando precarização do trabalho e do serviço prestado à população, abertura para perseguições políticas e outras perdas irreparáveis ao povo e ao Estado democrático de direito e de bem-estar social. Acompanhe!

Consulta
A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para que a população se manifeste sobre a reforma administrativa. O Sinpro-DF orienta que a categoria participe da iniciativa e vote em “discordo totalmente”. Acesse o link para votar https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

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