Bancada do DF vai à Justiça para barrar o leilão da CEB Distribuição

Falta de transparência no processo de privatização da Companhia Energética de Brasília (CEB) Distribuição leva a bancada do Distrito Federal, no Congresso Nacional, a se unir e a entrar na Justiça contra o leilão da empresa pública. Nesta quinta-feira (26/11), os três senadores do DF (Leila Barros (PSB), Reguffe (Podemos) e Izalci Lucas (PSDB)) e os deputados federais Israel Batista (PV), Erika Kokay (PT) e Paula Belmonte (Cidadania), bem como os deputados distritais Fábio Félix (PSol) e Arlete Sampaio (PT) protocolaram um mandado de segurança contra a privatização da CEB no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
 
Os parlamentares acreditam que a CEB Distribuição não pode ser vendida sem a anuência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Foram juntos ao TJDFT, na manhã desta quinta (26), impetrar o mandado de segurança para suspender a deliberação da 103ª Assembleia Geral Extraordinária da empresa, realizada no dia 13 de outubro, que autorizou a venda da empresa pública de forma aligeirada. Com isso, o leilão previsto para ocorrer de forma apressada, no dia 4/12, fica, automaticamente, suspenso.
 
“Mas não basta suspender um leilão abreviado e uma decisão monocrática e autoritária do governo Ibaneis Rocha, do MDB. O Parlamento tem de encerrar qualquer negócio envolvendo a venda da CEB. É importante destacar que eles(as) foram eleitos(as) para defender os interesses públicos. O que devem fazer é suspender, definitivamente, a venda inapropriada e prejudicial ao povo. Basta ver a situação e os exemplos das unidades da Federação que venderam suas empresas de energia, como o Amapá, o Goiás e as demais, e as barbaridades que os fundos de investimentos que as compraram estão fazendo por lá”, alerta a diretoria colegiada do Sinpro-DF.
 
Nesta segunda matéria da série “Educação diz não! Suspende o leilão!”, o Sinpro-DF mostra como o sistema financeiro está dentro da privatização e da desnacionalização da energia  do Brasil  a partir do exemplo do Amapá e mostra como os bancos tratam com oportunismo, descaso, descompromisso um produto insubstituível e essencial na vida das pessoas e um setor fundamental para o crescimento e o desenvolvimento do País.
 
“Por isso, a energia não deveria jamais ser cogitada nas negociatas privatistas e ser transformada em mercadoria para banqueiros e rentistas de fundo de investimento e uma minoria de políticos ficarem ricos”, afirma a diretoria colegiada do Sinpro-DF. No Brasil, há mais de 50 empresas lucrativas distribuidoras de energia e mais de nove mil geradores cobiçados pelas empresas privadas nacionais e estrangeiras.
 

O que vive o Amapá nas mãos dos bancos
O sistema de transmissão do Amapá vem da Usina Hidrelétrica de Turucuí. Trata-se de um circuito duplo de 230 kv e chega até Macapá. No caminho, há uma subestação em Laranjal do Jari e, daí, segue para Macapá, que tem uma subestação, na qual havia dois transformadores de 150 mva e os dois falharam no início de novembro. A Eletronorte, empresa pública que está na mira para ser privatizada também, conseguiu recuperar todos os transformadores.

Essa linha pertence à empresa privada LMTE – Linha de Macapá Transmissora de Energia – que, por sua vez, pertence à Gemini Energy S.A., que é uma empresa falimentar em recuperação e controlada pelo fundo de investimento especializado em recuperar ativos (empresas) em dificuldades ou em falência denominado Starboad. A Gemini Energy S.A., por sua vez, adquiriu a linha de transmissão de Macapá de outra empresa privada estrangeira que faliu e cujo nome é Isolux.

A Isolux, espanhola, foi a empresa estrangeira que concorreu e ganhou a concessão da linha. Depois disso, entrou em falência – porque isso ocorre diretor no mercado financeiro – e em recuperação judicial. Por causa disso, vendeu todos os seus ativos (empresas) que tinha pelo mundo, incluindo aí as do Brasil. A estadunidense Gemini Energy S.A. adquiriu a LMTE.

“As causas do sinistro que levou o Amapá a mais de 20 dias de apagão e a um prejuízo financeiro sem tamanho ainda não foram identificadas. Ainda estão em apuração. O relatório não foi apresentado com o esclarecimento de todos os fatos, mas é possível determinar que houve negligência por parte da empresa. É bem provável ter havido uma perturbação na rede, talvez de descarga atmosférica, que é natural, acontece o tempo todo, mas os equipamentos não suportaram”, informa Ikaro Chaves Barreto de Sousa, engenheiro eletricista da Eletronorte e diretor da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel).

Ele explica que, “aparentemente, houve uma falha na bucha do transformador, que é o equipamento que liga o transformador à linha. Essa bucha rachou. Houve um incêndio nela e, depois, houve um incêndio em outro transformador. As buchas dos dois transformadores que haviam da empresa foram danificadas nesse evento e um dos transformadores explodiu. O outro perdeu as buchas, mas não explodiu. Isso é sinônimo de material de terceira qualidade para a empresa não ter “gasto” com manutenção”.

Brasileiros vão pagar a conta dos prejuízos do Amapá
O diretor da Aesel informa que os prejuízos que os fundos de investimentos deram ao Amapá serão distribuídos entre os(as) trabalhadores(as) ativos e aposentados brasileiros.

“O prejuízo financeiro no Estado do Amapá é tão grande que não dá para calcular o total ainda. O CNE deduziu, por baixo, com base nos valores do PIB da unidade federativa, que passa dos R$ 500 milhões. Mas, o mais provável é que esses prejuízos financeiros não rebatam nos cofres públicos, e sim no bolso do consumidor, da classe trabalhadora”, afirma Wellington Araújo Diniz, advogado, diretor Jurídico do Stiu-MA e membro da Coordenação da Intersindical Norte e do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE).

Ambos afirmam que os cofres públicos bancaram com transporte dos equipamentos e tudo o mais, o que já é dinheiro do povo. No entanto, a maior parte dos gastos, como, por exemplo, a colocação da geração a diesel em funcionamento e todos os demais trabalhos, bem como uma eventual compensação, como a isenção da conta de luz neste mês, prometida pelo Presidente da República, tudo isso será pago pelo consumidor. Ou seja, a classe trabalhadora vai pagar, no mínimo, duas vezes pelo apagão do Amapá. Incluindo aí a própria “isenção”.

“É que o sistema tarifário brasileiro tem uma conta denominada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que suporta esse tipo de subsídio. O que vai acontecer é que os gastos feitos serão rateados em todos os consumidores do Brasil. Ou seja, o Brasil inteiro vai pagar a conta dos prejuízos que a LMTE causou no Amapá. Ainda não é possível deduzir o valor porque o problema ainda está sendo resolvido”, explica Ikaro Sousa.

LMTE – Uma concessão de 30 anos para dar lucros a banqueiros e rentistas
“Em 2008, quando ocorreu o leilão e a empresa espanhola Isolux apresentou a menor tarifa, ou seja, a menor Receita Anual Permitida (RAP), e sagrou-se vencedora, iniciou a construção dessa linha. As informações que tivemos são as de que construiu com equipamentos ruins e de baixa qualidade. E também para baixar os preços, economizou na mão de obra”, informa Ikaro.

Ele afirma que as investigações indicam que, no dia do incidente, 3/11, não havia equipe nenhuma para administrar a ocorrência. “É assim que funciona, hoje, no Brasil. É muito comum as empresas atuarem dessa forma, ou seja, por meio de Sociedades de Propósito Específicos (SPE), que é uma empresa com CNPJ para operar determinado trecho de uma linha ou uma usina.

A Isolux vendeu a LMTE para a estadunidense Gemini Energy S.A., que, por sua vez, é controlada por um fundo de investimento (do sistema financeiro) também estadunidense chamado Starboard. O setor elétrico brasileiro está contaminado por esse tipo de privatização.

Bancos controlam, cada vez mais, o setor elétrico brasileiro
A Gemini Energy S.A. é apenas um dos milhares fundos de investimento de centenas de bancos que atuam na área de energia. O setor elétrico brasileiro está cada vez mais nas mãos dos fundos de investimentos do sistema financeiro.

“Ou seja, o setor elétrico brasileiro, um setor estratégico para garantir a soberania e o desenvolvimento do País, foi construído por empresas estatais, com o dinheiro público, pela Eletrobrás e suas subsidiárias, como Eletronorte, Chesf, Furnas; estaduais importantes como era o caso da Cesp, Cemig, Cepel e outras estaduais fortes, tem sido entregue à iniciativa privada e desnacionalizado desde a década de 1990. O maior responsável por isso é o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB”, critica Ikaro Sousa.

Ele conta que, nesse processo de privatização, que ficou conhecido na história do Brasil como “privataria tucana”, houve várias reestruturações societárias dessas empresas privatizadas. Teve participação de empresas espanholas, chinesas, muitas vezes por empresas estatais de outros países que vieram adquirir as nossas empresas estatais.

“A tendência, no entanto, que tem acontecido hoje, é a prevalência dos fundos de investimentos, ou seja, o sistema financeiro (bancos) está transformando a energia brasileira em mercadoria para eles lucrarem. O Starboard, estadunidense, é apenas um deles.

Outro é o Blackrock, um dos maiores fundos de investimento do mundo e dos mais poderosos que está dentro de várias empresas privadas, como a Energisa, Equatorial, Enel e outras foram privatizadas e entregue ao sistema financeiro pelos governadores.

Esses fundos de investimentos estão de olho na Eletrobrás e pressionam de todas as formas pela sua privatização. A Eletrobras, uma estatal de economia mista, já tem alguns fundos de investimentos importantes no mercado financeiro como participantes minoritários em sua base societária, como, por exemplo, o fundo 3G Radar.

“O fundo 3G Radar é controlado por Jorge Paulo Lemann, um dos homens mais ricos do Brasil que também domina o setor privado da educação. Também faz parte dessa base societária o BTG Pactual, o banco do ministro da Economia Paulo Guedes, e o Banco Itaú, que está cada vez mais dentro do setor elétrico”, alerta Ikaro.

Leia série de matérias produzidas pelo Sinpro-DF sobre a privatização da CEB:

Sem argumentos lógicos, Ibaneis usa mentiras para emplacar lucros a empresários

Apagão: o destino do DF depois da privatização da CEB

Ato público contra a privatização da CEB em frente à CLDF nesta quarta-feira (7)

Nota da diretoria do Sinpro-DF contra a privatização da CEB

 

 

Skip to content