Sinpro recorre de decisão do TJDFT sobre militarização das escolas
O Sinpro-DF entrará com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) para continuar a luta contra a militarização das escolas no Distrito Federal. A iniciativa recorre da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que negou recurso do Sindicato pedindo o fim do Programa de Gestão Compartilhada em escolas públicas do DF.
No STJ, o Sinpro questionará a legalidade do projeto que insere policiais militares despreparados na gestão escolar. Já no STF, o tema será abordado levando em conta considerações feitas em outros estados e municípios, que pautam a militarização das escolas como ataque à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A assessoria jurídica do Sinpro-DF explica que a decisão do TJDFT “limitou” os pedidos realizados pelo Sindicato. “Fizemos vários pedidos para que fosse analisada a legalidade da militarização das escolas, inclusive da falta de preparo de quem está atuando: policiais que não passaram por processo seletivo, não tiveram nenhum tipo de preparo ou formação para atuar em ambiente escolar. O Tribunal analisou apenas se havia legalidade no programa de militarização. As outras questões, o TJDFT disse que deveriam ser analisadas no âmbito da secretaria de Educação”, afirma o advogado Lucas Mori.
Segundo ele, mesmo com a decisão favorável do TJDFT à militarização das escolas, cabe recurso, já que há o entendimento de que o programa foi implantado no DF de forma ilegal. “Não se cumpriu os requisitos da lei. A proposta (de militarização) foi implementada via portaria. Ela deveria ter sido analisada pela Câmara Legislativa”, alega.
No recurso impetrado no TJDFT, o Sinpro-DF trouxe à tona uma série de problemas gerados no ambiente escolar após a implementação do projeto de militarização. Entre eles, a agressão física de policiais militares contra alunos, o assédio sexual contra alunas e a tentativa de limitação de liberdade de cátedra de docentes.
Inflexível
Segundo a coordenadora da pasta de Imprensa e Divulgação do Sinpro, Letícia Montandon, a judicialização do projeto de militarização das escolas foi o único caminho oferecido ao Sindicato.
“Tentamos a todo custo dialogar politicamente para que esse projeto de militarização fosse, no mínimo, discutido de fato com a comunidade escolar. Mas o GDF se negou a fazer esse diálogo. Não tivemos outra opção a não ser a via judicial”, afirma diz.
De acordo com ela, a militarização as escolas ataca frontalmente a gestão democrática conquistada a partir da luta do Sinpro-DF e da comunidade escolar. “O projeto de militarização é verticalizado. Não existe troca de ideias. É a ordem de um superior e o cumprimento dessa ordem por seus ‘subalternos’. A gestão democrática é horizontal, é ampla, é conjunta; cabe todas as ideias, há diálogo. Com a militarização, estamos perdendo a educação que atua para a formação de pessoas críticas, da educação que liberta”, avalia.
Trapaça
O Projeto Escolas de Gestão Compartilhada (EGCs) teve início em 2019. Até agora, 12 escolas adotaram o projeto e nove implementaram. Embora o Governo do Distrito Federal afirme que as decisões estão sendo feitas com a aprovação da comunidade escolar, o Sinpro alega que as supostas “eleições” não têm caráter democrático.
Foi o que aconteceu nesse sábado (4/12), no Centro de Ensino Fundamental nº 01 (CEF 01) do Paranoá, que aderiu ao programa de militarização. “Somente 99 pessoas da comunidade votaram e a maioria dos pais e das mães que tem filhos e filhas na escola não tiveram a oportunidade de opinar e nem sequer participaram da reunião realizada apressadamente com o único objetivo de aprovar de forma açodada a militarização”, observa Luciana Custódio, coordenadora da Secretaria para Assuntos de Formação Sindical do Sinpro-DF. A matéria completa sobre o caso pode ser lida em https://www.sinprodf.org.br/governo-ibaneis-atropela-a-democracia-e-impoe-militarizacao-no-cef-01-do-paranoa/.
A ideia do GDF é militarizar 40 escolas públicas até o final de 2022.
