Escolas cívico-militares: mais uma derrota para um projeto falido
Depois de o Ministério da Educação decidir encerrar o programa das chamadas escolas cívico-militares, depois de alguns governadores insistirem com o projeto falido e ilegal, e depois de diversos ministérios públicos estaduais apontarem a irregularidade desse formato, foi a vez de, no final de novembro, a justiça gaúcha decretar a ilegalidade das escolas cívico-militares.
No dia 22 de novembro, uma decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre declarou a ilegalidade do projeto de escola cívico-militar em território gaúcho. Em despacho, a juíza Paula de Mattos Paradeda confirmou decisão do TJ-RS de novembro do ano passado, que já apontava a inconstitucionalidade do decreto que autorizou militares para atuarem na gestão educacional das escolas.
O argumento da magistrada coincide com o argumento dos Ministérios Públicos estaduais: por ser contrário à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e contrário à Lei de Gestão Democrática, o projeto de escolas cívico-militares é ilegal. Foi apresentado pelos Ministérios Públicos do Paraná e do Distrito Federal.
Ineficiente, autoritário, precarizador…
O modelo de escolas cívico-militares é um projeto fadado ao fracasso. Além de não seguirem o projeto dos Colégios Militares (as escolas que pertencem ao Exército, polícias militares ou Corpo de Bombeiros), em alguns casos traz para dentro da escola, para sua gestão, policiais que entendem que lidar com estudante indisciplinado é o mesmo que lidar com bandido. Pior: traz para dentro das escolas profissionais de segurança pública afastados das ruas após serem submetidos a situações de estresse e pressão intensas.
Por conta disso, as escolas militarizadas também promovem a desvalorização dos(as) trabalhadores(as) da educação. Recursos que deveriam ser investidos na infraestrutura das escolas e na melhoria das condições de salário e trabalho dos(as) professores(as) e funcionários(as) são desviados dessa finalidade para engordar a remuneração de policiais aposentados ou afastados de suas funções.
Impedem estudantes de expressarem suas identidades étnico-culturais, acabam com a liberdade de cátedra de professores e professoras, tudo sob uma pretensa e falsa ideia de disciplina como solução para todos os problemas da escola.
A pedagoga e doutora em educação pela Universidade de São Paulo (USP), Catarina de Almeida Santos, em entrevista à Revista Forum, associa a lógica da escola cívico-militar à lógica da juventude hitlerista: “é a lógica do bater continência, obedecer comando, da uniformização, da negação do sujeito. Quando você tenta padronizar todo mundo, você está negando a diversidade, o diverso dentro da escola. Então tem muito dessa lógica da juventude hitlerista. (…) Costumo dizer que a militarização mexe em toda a complexidade do processo educativo e do que esperamos que a educação possa fazer.”
… e ilegal
Depois da revogação da portaria pelo MEC, depois de diversos pareceres de Ministérios Públicos Estaduais, ainda corre no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6791, requerida pelo PT e pelo PSOL. Ela foi ajuizada em 2021, e questiona a lei que cria as escolas cívico-militares do Paraná, sob a alegação de que a mudança de regime de gestão escolar é de competência exclusiva da União, e por isso o estado do Paraná não possuiria competência para editar tal lei.
A Adin argumenta ainda que a escolha de militares inativos ou afastados das ruas para atuar nas gestões das escolas viola a Constituição Federal, pois representa desvio de função dos membros das forças de segurança.
A Adin está em fase final. No final de novembro, seguiu com argumentações e petições concluídas para análise do ministro relator.
“O projeto de escolas cívico-militares é uma grande gambiarra que busca projetar dentro da escola a lógica disciplinar das forças armadas. É uma lógica que não se aplica a adolescentes, pessoas que estão em fase de formação de suas identidades e personalidades. Não se trabalha essa formação na base da força e do excesso de autoritarismo. E é uma grande gambiarra porque contraria todo o arcabouço legal do país, da Constituição Federal à portaria do MEC, passando pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não tem como dar certo”, analisa a diretora do Sinpro Márcia Gilda.
O SInpro-DF defende a presença e a ampliação dos batalhões escolares como instrumento de segurança das escolas e de toda a comunidade escolar.
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