STF determina obrigatoriedade da vacinação de crianças, mas o DF faz de conta que não vê
O Supremo Tribunal Federal (STF) vedou, nessa segunda-feira (14), a utilização do canal Disque 100 para receber denúncias contra pessoas que estão desenvolvendo as campanhas de vacinação no País e para recebimento de queixas contra pessoas favoráveis à imunização contra covid-19. Também determinou ao governo Bolsonaro alterar toda e qualquer norma que desestimulem a vacinação de qualquer pessoa, sobretudo a imunização infantil.
Com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski proibiu Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de continuar usando os órgãos, equipamentos e a mídia do Estado brasileiro para finalidades fora das finalidades institucionais, bem como para divulgar opiniões contra a vacinação de crianças e informações erradas contra a ciência.
Juntamente com isso, o magistrado emitiu vários despachos indicando que a vacinação é obrigatória e mandou o governo Bolsonaro alterar todas as notas técnicas do Ministério da Saúde e do MMFDH de forma a fazer constar o entendimento da Corte sobre o passaporte da vacina, exigindo a validade de vedações ao exercício de atividades ou à frequência de certos locais, desde que previstos em lei, por pessoas que não possam comprovar a vacinação.
A decisão do ministro, que buscar dar um fim nessa escalada de “negacionismos de ocasião” do governo Bolsonaro e seus ministros, é uma resposta ao pedido do Partido Rede Sustentabilidade (REDE) e foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754, que trata da vacinação.
Isso significa que o Distrito Federal terá de abandonar a política do negocionismo com a pandemia e investir numa política séria de imunização de crianças contra a covid-19. No entendimento da diretoria colegiada do Sinpro-DF, diante da ausência de empenho da Secretaria de Estado da Educação na produção de uma campanha em massa em favor da vacinação de crianças e adolescentes, a decisão do STF poderá ser fundamental para salvar vidas.
Ao contrário do que ocorre no DF, outras redes de ensino de várias unidades da Federação, como Rio de Janeiro e São Paulo, estão vacinando as crianças na escola. No Rio, as crianças levam a autorização para os pais assinarem em casa e aquelas crianças que já têm a autorização, vacinam na escola, sem a necessidade de os pais estarem presentes porque têm a autorização.
A ministra Damares irá responder a outros processos por causa dessa decisão de negar a ciência, colocar em dúvida a vacinação de crianças e impedir a exigência do passaporte de vacinação. A conselheira tutelar da Asa Sul, Thelma Melo, entrou na Justiça com uma ação popular contra a ministra e sua equipe técnica por conta do desvio de função do Disque 100. “Isso é muito preocupante. A ação de Damares é muito danosa porque incentiva a não vacinação”, justifica.
Ela informa que a vacina é um direito da criança, que não se deve restringir esse direito e que essa decisão do STF é fundamental para salvar vidas. “Apesar das questões filosóficas dos pais, a imunização é um direito das crianças, assim como o direito à saúde. Estamos vivendo um momento de pandemia, a gente tem a vacina autorizada pelo organismo técnico, que é a Anvisa, portanto, não há motivos para negá-la”.
O colegiado do Conselho Tutelar da Asa Sul tem orientado os pais, as mães e os responsáveis a vacinar seus filhos e filhas. “A gente tenta fazer com que os pais confiem neste processo porque a gente confia na ciência e na medicina e uma criança não vacinada pode colocar em risco todas as outras. Trata-se de um problema de saúde pública e do direito à vida e estamos preocupados com este retorno às aulas nas escolas públicas do DF, onde a vacinação não está 100% na comunidade escolar, principalmente na faixa etária das crianças”.
Thelma afirma que é preciso instituir o passaporte da vacina. “É claro que temos casos de crianças que pegaram covid e não poderão vacinar agora porque terão de ter uma janela de 30 dias para vacinação, mas o importante é o governo Ibaneis intensifique a imunização”. E alerta para a importância de todos e todas estarem atentos(as) para o fato de que o maior índice de contágio está, atualmente, no grupo populacional das crianças e adolescentes. “Isso ocorre porque adultos e idosos estão praticamente imunizados. É fácil verificar. Basta ver as UTI infantis do DF que estão lotadas”.
Para a diretoria do Sinpro, a atitude da ministra fortaleceu a tendência do governo Ibaneis de optar pelo “negacionismo” no enfrentamento da pandemia e retomar aulas presenciais sem condições sanitárias para isso e sem a completa vacinação infantil. Além disso, criou um clima de bipolaridade na Justiça da capital do País, deixando a Educação pública diante de uma situação de insegurança total.
De um lado, a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) decidiu seguir a opinião do MMFDH, defender a não vacinação de crianças e emitiu a Recomendação 001/22, na qual diz que a vacinação é experimental e desobriga a apresentação do passaporte de vacinação.
De outro, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), totalmente favorável à imunização infantil, defensor da ciência e das comprovações científicas de que a vacinação contra a covid-19 salva vidas, emitiu a Nota Técnica conjunta n° 02/22, na qual exige o cumprimento da obrigatoriedade da vacinação infantil contra a covid-19.
O Sinpro defende a ciência e não vê motivos, depois de 2 anos de pandemia e uma gigantesca tragédia nacional com mais de 640 mil mortes evitáveis por covid-19, para o Governo do Distrito Federal (GDF) fazer de conta que não vê o grave problema sanitário que isso está causando no DF. O retrato da situação está dentro das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) infantis lotadas de crianças com covid.
O sindicato defende o uso do dinheiro público em forte campanha de estímulo à vacinação de crianças e não vê motivos justificáveis para o governo não exigir o passaporte de vacina nas escolas a fim de assegurar o direito à vida e de impedir que setores obscurantistas se sirvam do Estado para impor a morte por meio do negacionismo. Confira, a seguir, a Ação Popular da conselheira tutelar Thelma Melo e as decisões da Proeduc e do MPDFT:
Ação Popular
Nota Técnica do MPDFT
Decisão Proeduc
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