SINPRO JUDICIALIZA DECISÃO DO AUMENTO DE ALÍQUOTAS PARA SERVIDORES EFETIVOS

O Sinpro, por meio da ação de n° 0710441-32.2020.8.07.0000, judicializou a decisão do governador Ibaneis Rocha (MDB) de aplicar alterações de alíquotas de contribuição previdenciária nos salários dos(as) servidores(as) públicos(as) efetivos(as) sem, antes, cumprir os ritos legais.

O ato do governador, tenta aplicar imediatamente as mudanças ocorridas para os servidores(as) federais, desrespeitando a autonomia político administrativa do DF e evitando o debate democrático que deveria ser realizado na Câmara Legislativa-CLDF, junto aos servidores(as).

A circular emitida pelo governador, vai ainda de encontro com parecer jurídico da Procuradoria do DF sobre o tema, manobra que não pode ser aceita pelos professores(as).

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