Sindetran entra com ação na Justiça contra parcelamento de salários
Reunidos em assembleia nesta terça-feira (10), os servidores do Detran-DF aprovaram que o Sindetran, sindicato que representa a categoria, entre com ação no Tribunal de Justiça do DF – TJDFT e no Tribunal de Contas do DF – TCDF contra o parcelamento de salários dos servidores públicos locais. A medida foi anunciada pelo GDF como providência de recuperação econômica. De acordo com o Sindicato, a ação será impetrada até esta sexta-feira (13).
“Na ação, nós alegaremos que o Detran tem seu próprio caixa e não depende do GDF. A própria arrecadação do Detran, com taxas e serviços, que paga a nossa folha de pagamento”, afirma o presidente do Sindetran, Fábio Medeiros.
Desdobramentos
No dia 22 de janeiro, o Ministério Público entrou com pedido no TCDF para que o Executivo local seja proibido de fazer o parcelamento dos salários dos servidores públicos. O órgão entende que a alteração é ilegal e fere princípios constitucionais.
Entretanto, o TCDF não atendeu ao pedido, e apenas alertou o governo a cumprir a Lei Orgânica, que diz que os vencimentos precisam ser pagos até o quinto dia útil e, em caso de atraso, deve haver correção monetária.
Na tabela do governo, os servidores públicos locais que têm salário de até R$ 9 mil, receberão no 5º dia útil do mês. Quem tem vencimento de até R$ 11 mil, receberá os R$ 9 mil no 5º dia útil e mais R$ 2 mil no dia 15 de cada mês. Quem recebe até R$ 16 mil, terá a diferença do salário (R$ 5 mil) pago no dia 24 de cada mês.
