Selene Michielin: “Nem a ditadura militar retirou o direito da aposentadoria especial dos professores”

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A retirada da aposentadoria especial para quem corre riscos no trabalho foi alvo de críticas no debate sobre previdência, ocorrido nesta terça-feira (20) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Os participantes debateram a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como reforma da Previdência (PEC 6/2019), em análise no Senado e já aprovada pela Câmara dos Deputados. A CNTE participou deste evento que teve a presença da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), do representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU (Fenajufe), Fabiano dos Santos, da presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, e do vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, João Rodrigues Filho.

“Essa PEC 6/2019 vem para rasgar a Constituição, é um retrocesso social, é retirar o amparo social. O direito à previdência é um direito humano fundamental, é um ato civilizatório, e retirar da constituição significa uma mudança estrutural do Estado”, denuncia a secretária de aposentados e assuntos previdenciários da CNTE, Selene Michielin, que representou a Confederação nessa audiência. “Isso significa que nós não sabemos se algum dia vamos ter esses direitos de volta. É uma reconfiguração do estado, com menos saúde, menos segurança, menos cidadania, menos assistência, e que nós não temos a esperança de retomá-lo”, avalia Selene.

Aposentadoria especial do magistério

Em relação a aposentadoria especial dos professores, Selene Michielin destacou o perfil dessa categoria: “A maioria dos magistério, 83% dos educadores e educadoras da educação básica, são mulheres. Por si só já temos uma jornada de pelo menos 7 horas a mais por semana. Se nós computarmos essas 7 horas a mais por semana, já temos quantos anos a mais de trabalho? Essa é a primeira reflexão”. Selene ressalta também as múltiplas jornadas: “Com um salário baixo, tendo que ter várias jornadas, além da sala de aula e em casa, quando nos aposentamos, ainda temos que cuidar dos netos, dos doentes, dos idosos, porque o Estado não cumpre seu papel e nós mulheres é que geralmente cumprimos”. Selene mencionou a pesquisa da CNTE que mostra que principalmente as educadoras muitas vezes não têm direito ao lazer: “Muitas não vão nem sequer ao cinema porque não têm tempo e muitas vezes também não têm dinheiro pra pagar”.

Selene Michielin lembra que a profissão de professora adquiriu o direito à aposentadoria no tempo do império, com a primeira lei da educação, em 1821, quando foi reconhecido que depois de um tempo de serviço prestado à sociedade, o professor teria direito a se aposentar, a poder descansar: “Nem a ditadura militar tirou esse direito. E isso hoje está sendo tirado. Então é um ataque avassalador que vem mexer com algo que é reconhecido há muitos anos”, reflete.

“As exigências de uma professora e de um professor são muito grandes. Quem está fora muitas vezes não percebe isso: nós lidamos com a violência dentro da escola, com os problemas não resolvidos dentro das famílias dos alunos, temos problemas de saúde quanto à voz, as salas de aula não têm microfone, temos turmas de 40 alunos, problemas de postura, problemas de stress”, explica Selene Michielin. Outro problema apontado é a jornada de 40 horas: “Muitas vezes nós temos que nos qualificar por nossa própria conta e tudo isso vem contribuir para o nosso desânimo e até o adoecimento. Até mesmo pensar em aposentadoria, trabalhar por 25 anos, mas com salário parcial, de apenas 60%, pra uma categoria que já ganha tão pouco, significa que o professor vai ter que tirar 40% das suas despesas depois que se aposenta, quem consegue? Portanto, o professor vai ter de trabalhar 40 anos para ter uma aposentadoria integral”, conclui Selene Michielin.

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Quem mais perde é a sociedade

“Para que se tenha uma pessoa qualificada na sala de aula, ela precisa fazer um curso superior, um mestrado, um doutorado: para isso ela precisa começar a trabalhar por volta dos 28 anos, se tiver que trabalhar por 40 anos, vai se aposentar com 70 anos. Quem acha que uma pessoa de 68 anos poderá alfabetizar ou um adolescente? Quem entragaria um neto, um filho pra um professor com essas condições?” questiona Selene Michielin. “Quem perde com isso é a sociedade. Não são apenas os professores e os técnicos que estão na escola. Quem vai querer ser professor com salário baixo, sem condição de se aposentar? Ninguém quer ser professor, é uma profissão de passagem, as pessoas são contratadas enquanto elas não conseguem outro trabalho. No meu estado os contratos para dar aula são contratos temporários. Começam em março e terminam em dezembro. E se esse contratado ficar doente ele já é demitido para que outro venha substituí-lo. Estamos falando de retirar jovens do mercado de trabalho”.

Selene Michielin encerrou sua participação reforçando que a luta precisa ser conjunta: “Precisamos lutar para que todos tenham condição digna. Conclamamos aos senadores para que não rasguem a contituição. Nós estaremos nas ruas em todos os momentos dizendo que quem votar nessa reforma não terá o voto dos trabalhadores. Estaremos todos juntos, toda a classe trabalhadora unida para que não rasguemos a constituição”.

Aposentadoria especial

O artigo 201 da Constituição prevê dois tipos de aposentadoria especial: aquela destinada a quem tem trabalho prejudicial à saúde — como as pessoas expostas a doenças em hospitais ou a elementos tóxicos como o benzeno — e a destinada aos que têm sua integridade física ameaçada, como vigilantes e eletricitários, porque correm riscos no exercício diário do ofício. Atualmente, a aposentadoria especial não tem idade mínima: exige-se apenas tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da carreira. Com a reforma, passa a existir idade mínima para aqueles cujo trabalho é prejudicial à saúde (insalubridade) e acaba a aposentadoria especial dos que têm a integridade física ameaçada.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, explicou que o recebimento da aposentadoria especial por periculosidade (integridade física) já tem sido cada vez mais difícil e muitas vezes o cidadão só consegue ter seu direito reconhecido se acionar a Justiça. Caso o Senado não mude o texto, essa modalidade de aposentadoria especial deixará de fato de existir. Também alertou que o texto não está levando em conta aqueles que hoje já estão com direito adquirido, ou prestes a completar o tempo mínimo de contribuição.

— Se não vai ter mais aposentadoria por periculosidade, tudo bem. Mas podem apagar o texto constitucional sobre a integridade física daqui para trás? — questionou.

O vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, João Rodrigues Filho. Ele demonstrou desânimo sobre o futuro dos trabalhadores da saúde caso a reforma seja aprovada da forma como veio da Câmara.

— A maioria das pessoas que trabalha com raio X eventualmente desenvolve câncer e não chega a ser aposentado por muito tempo — comentou.

Duas carreiras da Justiça sofrerão impacto direto do fim da aposentadoria especial na reforma da Previdência: oficiais de Justiça e agentes de segurança dos tribunais e de juízes. O representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU (Fenajufe), Fabiano dos Santos, comentou na audiência os riscos enfrentados por ambos e defendeu a manutenção da aposentadoria especial para eles.

Desvinculação de Receitas da União (DRU)

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que discorda com pontos fundamentais do texto elaborado pelo governo e aprovado pela Câmara.

— Minha digital não estará nesse texto — reforçou.

Da carreira médica, Zenaide lembrou que a Constituição de 1988 revolucionou a assistência social ao criar o conceito de seguridade, cujos fundamentos são saúde universal, previdência e assistência social. E ressaltou que esse tripé é, na verdade, superavitário. De acordo com a senadora, o rombo na seguridade foi causado pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), que chega a até 30% do Orçamento.

— Do Orçamento, o presidente pode usar 30% como quiser, com aprovação do Congresso. Sempre se tirou bilhões da seguridade para cobrir qualquer coisa. Eu já vi tirarem dinheiro para usar na comunicação e marketing da Presidência — citou.

Zenaide disse que no ano passado a Previdência deixou de arrecadar cerca de R$ 620 bilhões dos grandes devedores. De acordo com ela, a reforma da Previdência não tira privilégio de ninguém, só de quem já não tem privilégio, como os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.

— Vão muito em cima dos trabalhadores do serviço público, que desde 2013 já estão no Regime Geral e se quiserem se aposentar com integralidade, precisam pagar por fora. Nessa PEC, o tempo de pedágio para o servidor público está em 100%, mas para políticos, como deputados, senadores, prefeitos e governadores, o pedágio é só de 30% — observou.

Com informações da Agência Senado

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