Sinpro alerta a categoria da urgente necessidade de fortalecer a luta contra a PEC 32
O Sinpro-DF alerta a categoria da urgente necessidade de fortalecer a luta nacional contra a privatização dos serviços públicos e a mercantilização dos direitos sociais. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), insiste em colocar em votação a PEC 32/20 – chamada de reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro (PL) e do banqueiro Paulo Guedes. O problema é que essa PEC não é uma reforma, é uma modificação na Lei Maior do Brasil para pôr fim aos serviços públicos e liberar geral para a apropriação indevida do dinheiro, das empresas, das riquezas e de outros patrimônios públicos nacionais por meio da liberalização de privatizações, terceirizações e contratações de Organizações Sociais para empresários lucrarem à custa do dinheiro público e dos direitos básicos da população, como Saúde, Educação, Segurança.
“Nós, da diretoria do Sinpro, concordamos com as denúncias recorrentes nas redes digitais de que Lira está mentindo ao voltar a dizer que a reforma só atingirá os novos servidores. Essa informação é falsa. Além do mais, os novos servidores não podem perder direitos e garantias historicamente conquistados pelos antigos servidores porque esses direitos, comprovadamente, é o que assegura a soberania do Estado brasileiro. Muitos estudos demonstram que dizer que o Estado nacional é perdulário é mentira. A PEC 32 é um golpe nos concursos públicos e abre a porta para milhões de contratações temporárias sem estabilidade ou garantias para servidores, escancarando a entrada de apadrinhados políticos nas três esferas da União. É um retrocesso que jogará o serviço público de volta ao século XIX”, afirma Cleber Soares, diretor do Sinpro-DF. Confira as comprovações na segunda parte desta matéria.
Vários estudos sobre a PEC 32/20 mostram outra mentira: a de que o Brasil é um Estado pesado, com um número exorbitante de servidores públicos. A composição dos serviços públicos em outros país, sobretudo nos países ricos, mostram que em todas as esferas da União – federal, estadual, municipal e distrital –, o Brasil tem apenas 12,45% de sua força de trabalho empregada no serviço público. “É quase metade dos 23,48% da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico (OCDE). É menor até mesmo que nos Estados Unidos. Confira no link: < https://piaui.folha.uol.com.br/os-marajas-e-os-peoes-do-funcionalismo-publico/>
“Esse discurso contra o concurso público e de que o Estado brasileiro é pesado surgiu logo depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando o empresariado se organizou para dilapidar a Carta Magna, que foi promulgada justamente para barrar a rapinagem que vinha acontecendo na ditadura militar. Essa ideia de que servidor público é marajá foi um discurso introduzido na sociedade pelas mídias e bancado pelo empresariado para se tornar um falso “senso comum”. O Brasil tem poucos servidores para atender às demandas por políticas públicas nas áreas sociais, fiscalização, segurança, saúde, educação, meio ambiente etc. A supressão dos serviços ao povo promovida pela PEC 32, se fosse aprovada, aumentaria ainda mais a desigualdade social no Brasil”, afirma o diretor do Sinpro.
Vale lembrar também que Arthur Lira segurou mais de 120 pedidos de impeachment de Jair Bolsonaro (PL), alimentou o “centrão” com as tais emendas parlamentares (orçamento secreto) e muitos cargos no governo. Ele também foi presença definitiva nas votações de toda a agenda regressiva contra os direitos dos trabalhadores(as): da reforma trabalhista à da previdência – que deixará milhões sem direito à aposentadoria. A lista de ataques não é pequena. O atual governo já disse que discorda da PEC-32. Em 2021, o presidente Lula participou da campanha dos sindicatos dos(as) servidores(as) públicos(as) contra essa PEC.
Na sua campanha eleitoral, conseguiu retirá-la de pauta. Em recente entrevista à CNN Brasil, a liderança do governo na Câmara dos Deputados, em resposta a Lira, disse que que a PEC-32 não está na agenda do governo. (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/nao-e-hora-de-discutir-reforma-administrativa-sugerida-por-lira-diz-lider-do-governo-a-cnn/). “Repleta de vícios regimentais congressuais, essa PEC só pode ser retirada de tramitação mediante pedido de seu autor, o Poder Executivo, caso o presidente da Câmara se dispuser a colocá-lo (o pedido) a voto no Plenário. E se este último – mais reacionário que o da legislatura anterior – aprovar a retirada”, afirma nas redes sociais Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Araújo afirma que “luta para enterrar de vez a PEC-32 é uma necessidade para a defesa dos Serviços Públicos, indispensável à recuperação e expansão dos programas sociais e ao desenvolvimento do povo e da nação brasileiras. Por isso chamamos a mais ampla unidade dos servidores públicos em todos os níveis e em diálogo com a população, para retomarmos a campanha iniciada em 2021. Dirigimo-nos ao presidente Lula para que reforce sistematicamente a posição de seu governo contra essa Reforma Administrativa de cabo a rabo, sem emendá-la ou ‘melhorá-la’ (como sugerido pelas dissimulações de Lira). Juntos vamos impedir que a PEC 32 seja colocada em votação!”, finaliza.
BREVE HISTÓRICO DA LUTA CONTRA A PEC 32
Numa recente matéria divulgada na TV, a CNN Brasil mostrou que o presidente Lula é contra esta reforma administrativa apresentada na PEC 32/20. No Congresso Nacional, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e do vice-líder Rogério Correia (PT-MG) foram contundentes em dizer que não tem como a PEC 32/20 ir à votação. “Não tem posição do governo favorável a essa reforma. A posição do governo, do Ministério da Gestão, é, aliás, favorável à retiradas dessa PEC”, declarou Correia à CNN. Confira aqui <https://www.cnnbrasil.com.br/politica/nao-e-hora-de-discutir-reforma-administrativa-sugerida-por-lira-diz-lider-do-governo-a-cnn/>
No entanto, em julho deste ano, durante um evento do Grupo Lide – formado por empresários de várias áreas que se pautam para se ajudaram entre si, como, por exemplo, financiando campanhas eleitorais de seus prepostos aos Poderes Executivo e Legislativo, a criar e a fomentar um o debate privatista no Brasil –, Lira fez um apelo aos empresários por apoio na votação da reforma administrativa.
Esse “apelo” foi denunciado pela imprensa e, segundo a mídia, durante o tal evento, realizado em São Paulo, Lira reafirmou que a proposta está pronta para ser analisada em Plenário. O tema, segundo o deputado alagoano, deve ser o próximo “movimento” no Congresso depois da reforma tributária.
“[Reforma administrativa] está pronta para plenário e precisa da mobilização de todos. Ela não fere, não rouba, não machuca direito adquirido e vai dar teto para as nossas despesas, vai dar previsibilidade para o serviço público e é o próximo movimento. É o movimento que depende de cada um dos senhores e senhoras empresários, porque quem banca o custo do Estado está aqui nessa sala”, disse. Confira aqui <https://www.poder360.com.br/congresso/a-empresarios-lira-pede-apoio-para-votar-reforma-administrativa/>
Lira e o empresariado do Grupo Lide tentam resgatar o velho discurso de que servidores(as) públicos(as) são “marajás” para continuar jogando a sociedade contra a luta histórica da classe trabalhadora por serviços públicos e pelo Estado de bem-estar social e democrático de direito. A insistência é desmoralizar os(as) trabalhadores(as) efetivos(as) que, graças à estabilidade e outros direitos trabalhistas, protegem os cofres públicos e o patrimônio nacional dos ataques privatistas de pessoas como o próprio Lira e o empresariado, que não tiram o pé do Orçamento público e das riquezas nacionais.
Esse discurso também remete à fracassada gestão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que governou o Brasil entre 1990 e 1992, e utilizou a palavra “marajás” para impor ao Brasil o Estado mínimo, entregando ao empresariado os serviços, o patrimônio e as riquezas públicas nacionais.
Em 2021, na “Carta das Três Esferas” entregue a Lula, entidades sindicais de servidores públicos mostram que o discurso de que o serviço público é caro e ineficiente e que tem muito servidor foi desmentido há muito tempo. Na época, ainda candidato à Presidência da República, Lula declarou em suas redes sociais ser “contra a precarização e em defesa da soberania do Estado brasileiro” e prestou “todo apoio à luta dos servidores públicos”. Essa declaração se mantém até hoje. Clique aqui para conferir a carta https://www.cut.org.br/noticias/lula-recebe-documento-de-servidores-e-reafirma-que-e-contra-pec-32-a728>
A Revista Consultor Jurídico mostrou que a reforma administrativa vai afetar a todo mundo: desde os mais antigos até os futuros servidores público. “Tem sido anunciado que a reforma administrativa (PEC 32/2020) criará novas regras apenas para os futuros servidores públicos e que os atuais não serão atingidos por ela”. E completa: “Ocorre que, examinando o texto da proposta, não é isso o que se verifica. Nota-se que as regras de transição da PEC (artigos 2º a 9º) não são suficientes para preservar os presentes servidores da incidência do novo regime. O atual texto, em diversos pontos, atinge diretamente os atuais agentes administrativos, conforme será demonstrado. Falamos em atingir diretamente os servidores atuais para nos referir a regras especificamente aplicáveis a eles”. Confira aqui: <https://www.conjur.com.br/2021-jun-17/oliveira-efeitos-reforma-administrativa-atuais-servidores>
Em outubro de 2020, Vladimir Nepomuceno, assessor e consultor de entidades sindicais de um dos sócios da Insight Assessoria Parlamentar, revelou, em um artigo, que “é uma deslavada mentira a declaração do então presidente Bolsonaro quanto às consequências da PEC 32/2020 em relação ao conjunto dos servidores existentes, dada em 31 de agosto, onde ele diz ‘que fique bem claro: não atingirá nenhum dos atuais servidores; ela se aplicará apenas aos futuros servidores concursados’.
Nepomuceno afirma que “a reforma administrativa atinge, sim, os atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas. A razão do discurso é óbvia e bem articulada. O presidente declara, a base de apoio no parlamento repete e a grande mídia reproduz o dito por todos. Tudo combinado para evitar reações da representação dos servidores e dificuldades políticas nas bases dos parlamentares governistas em ano eleitoral. Alguns desses parlamentares, inclusive, declaram que tiveram alguma influência na decisão do presidente para defender os atuais servidores. Uma questão simples: se os atuais servidores precisam ser defendidos, significa que há ataques e que os futuros terão um tratamento pior que o dos atuais?”, indaga.
O assessor destrinchou a proposta do ex-ministro da Economia do governo Bolsonaro, o banqueiro Paulo Guedes, e mostra quem perde e quem ganha com essa reforma, revelando que nenhum(a) servidor(a) público(a) estará no grupo dos que ganham. Clique aqui para ler o artigo: https://www.diap.org.br/index.php/noticias/artigos/90046-os-atuais-servidores-e-a-reforma-administrativa
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