PEC 186: movimentos pressionam deputados em defesa dos serviços públicos e do auxílio de 600 reais
A Proposta de Emenda Constitucional 186/19 (PEC Emergencial) está em votação nesta quinta-feira (11) na Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) em conjunto com diversas entidades sindicais e movimentos sociais segue pressionando os parlamentares para que retirem dessa proposta as medidas que criam gatilhos (limites) para os salários dos(as) servidores(as) e para investimentos em serviços públicos. Além disso, também lutam para aumentar o auxílio emergencial para o valor de R$600 até o fim da pandemia – o governo propõe apenas parcelas de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.
Após pressão da oposição e dos movimentos sociais e sindicais, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), fez um acordo para retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira, inclusive para os servidores da União no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional, um dos pontos na PEC criticados pela bancada de militares e policiais.
Outra vitória da oposição foi conseguir suprimir do texto da PEC o uso dos saldos financeiros dos fundos constitucionais para abater a dívida pública como, por exemplo, do Fundo Social do pré-sal que destina 50% dos seus recursos para a educação. Estudos dizem que até 2032 o fundo social deve arrecadar R$ 432 bilhões, apenas nas áreas já licitadas e em produção e 50% desses recursos (R$216 bilhões) deveriam ir pra educação – a PEC 186 estava impondo essa perda. Outras maldades já haviam sido retiradas da PEC antes mesmo da proposta chegar à Câmara, como a que colocava fim à obrigatoriedade de investimentos mínimos em saúde e educação como manda a Constituição.
Mobilização
A CNTE convoca a categoria para seguir pressionando pelo fim dos gatilhos que impedem a valorização dos serviços públicos e por um auxílio emergencial de R$600, fundamental para que as famílias possam ficar seguras em casa no auge da pandemia. Nesta quarta-feira, o Brasil registrou 2.349 mortes pela Covid-19 nas últimas 24 horas – o maior número desde o começo da pandemia – e totalizaou nesta quarta-feira (10), 270.917 óbitos. A pressão sobre deputados e deputadas deve continuar ao longo do dia nas redes sociais com a hashtag #Auxilio600eServicosPublicos.
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Veja a seguir um resumo do andamento da PEC 186 na Câmara dos Deputados até o momento:
>> Já conquistamos:
– Impedimos o governo de desvincular os recursos da educação, saúde e outras políticas públicas do fundo social do pré-sal. Vitória da mobilização da CNTE e dos movimentos sociais e sindicais nas redes sociais ao longo da semana.
>> O que ainda está em votação e precisamos conquistar:
➡ Salários de servidores e concursos públicos estão congelados
➡ Teto de R$ 44 bi ao auxílio emergencial – seguiremos lutando pelo auxílio de R$600
➡ Garantia de recursos dos fundos de financiamento das políticas setoriais
➡ Fim das isenções fiscais (prevista no Art. 5º), que somam mais de R$ 300 bilhões/ano, que foi incluído na PEC 186 de forma problemática e sem qualquer compromisso
➡ Exclusão do art. 169, que muda a forma de cálculo dos gastos de pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode causar problemas para vários estados e municípios
*Com informações da CUT Brasil e Agência Câmara de Notícias
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Reprodução: CNTE
