O substitutivo é tão ruim para os servidores quanto o PLC do Espanto
O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 122/2017, que os deputados distritais têm elaborado e está em discussão na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é um documento tão ruim para o funcionalismo público como o texto original, de autoria do Poder Executivo. Assim como o PLC 122/17, o substitutivo autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a retirar bilhões de reais do fundo previdenciário, que é superavitário, colocando a rentabilidade e, consequentemente, as aposentadorias vinculadas a esse fundo em risco.
E esse poderá ser votado nesta terça-feira (26), em sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), sem o devido aprofundamento do debate e apuração das informações sobre as contas públicas. A diretoria colegiada do Sinpro-DF lembra à categoria de ficar atenta às mensagens emitidas pelo sindicato porque a qualquer momento poderá convocá-la para ato público contra a votação desses projetos que destroem a Previdência do setor público do DF. Está aguardando a confirmação da data pelo Colégio de Líderes da CLDF.
Confira aqui matéria do site sobre como ocorrerá a compactação de horário: Votação do PLC do Espanto: todos à CLDF para realização de Ato Público, nesta terça-feira (26), com compactação de horário.
O PLC 122/17 é um projeto de lei complementar elaborado pelo governo Rollemberg (PSB) e apresentado à CLDF, há menos de um mês, que, de forma minuciosa, retira dinheiro do fundo previdenciário capitalizado para outros fins sem oferecer nenhuma contrapartida e visa a unir as massas do fundo financeiro e do previdenciário (DFPrev).
Os efeitos dessa fusão colocam em risco as aposentadorias de todos os servidores. Diferentemente do texto do substitutivo, o PLC 122/17 (que é o texto original) mantém a existência dos dois fundos, todavia, modifica as suas composições.
Assim, o fundo financeiro passa a admitir pessoas do fundo previdenciário. Este último, por sua vez, segundo o projeto de lei do governo, passa a ser formado por novos servidores que fariam parte da previdência complementar a ser instituída na capital federal. O PLC 122/17 também estabelece as regras para a criação dessa nova previdência complementar.
Durante o período em que a tramitação do PLC 122/17 ficou suspensa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) – entre 12 e 19 de setembro – especialistas em previdência e cálculos atuariais da própria CLDF, do Dieese, entre outros, analisaram os efeitos do projeto de lei do governo e também do substitutivo, em elaboração na Câmara.
O resultado é que tanto o PLC original como o seu substitutivo saqueiam os recursos das futuras aposentadorias dos/as servidores/as do DF que integram o fundo previdenciário. Os estudos evidenciaram também que a urgência do GDF não tem o objetivo de resolver os problemas da Previdência, e, sim, para solucionar uma “suposta” deficiência de caixa.
Ou seja, a urgência para a votação do projeto é para que sejam sacados recursos financeiros do fundo capitalizado para o fundo financeiro. O resultado disso será o aumento do déficit previdenciário e o risco de faltar dinheiro para pagar as futuras aposentadorias.
O fato é que exatamente como o PLC original, o substitutivo é gestado de forma inconsequente e sem a necessária demonstração dos impactos financeiros e atuariais nas novas regras propostas. A comparação entre os dois textos, verifica-se que, no substitutivo, o governo irá retirar R$ 150 milhões mensais do fundo previdenciário para cobrir um suposto déficit do fundo financeiro. Em 16 meses, são R$2,4 bilhões e o governo alega que precisa desse dinheiro para pagar pessoal.
Todavia, Rollemberg falou, em maio deste ano, que precisa de R$ 40 milhões mensais para isso. “Assim, no mínimo, ele está mentindo porque, para pagar pessoal, teria de ter em caixa R$ 40 mi e não R$ 170 mi, como está no substitutivo. Na avaliação dos analistas das duas propostas, ressalta-se a intenção do GDF de se eximir da responsabilidade do estado de manter o fundo financeiro”, lembra Cláudio Antunes, coordenador de Imprensa do Sinpro-DF.
FUNDO FINANCEIRO
Em 2015, o governo Rollemberg criou uma lei e usou a chantagem da falta de recursos para pagamentos de salários a fim de retirar do Fundo Previdenciário R$ 1,2 bilhão. Em 2016, ele resolveu repetir a manobra e retirou mais R$ 500 milhões do fundo, quantia essa que ainda não foram repostas pelo GDF.
Estudos comparativos do PLC e do substitutivo demonstram que o projeto é para repetir o que foi feito em 2015 e em 2016: o governo Rollemberg quer saquear, novamente, o fundo previdenciário superavitário mediante a interposição de uma lei.
O problema é que, desta vez, o PLC 122/17 prevê a junção dos fundos e a retirada de R$3,5 bilhões de reais em até 4 anos; já o substitutivo prevê a retirada R$ 2,4 bilhões em apenas 16 meses (muito mais recursos financeiros) sem a junção das massas. Essas propostas comprometem todo o sistema previdenciário do DF e o coloca em xeque. A diferença dos saques realizados em 2015 e 2016 para este, de 2017, é que naqueles anos foram determinadas algumas contrapartidas. Desta vez, não.
É uma ação semelhante ao que o governo de Michel Temer e os deputados federais construíram para aprovarem uma reforma da Previdência injusta e socialmente excludente. No entendimento da diretoria colegiada do Sinpro-DF, todos esses ataques à Previdência constituem um projeto político-econômico dos grupos políticos que tomaram o poder e que visam a executar um ajuste fiscal para atender a empresários estrangeiros e bancos internacionais e empresas que exploram previdência privada. Ou seja, o governo Rollemberg pretende realizar um ajuste fiscal em cima funcionalismo público.
O DINHEIRO DO IPREV
Na avaliação da diretoria colegiada do Sinpro-DF, todas as alternativas apresentadas – PLC do Espanto e substitutivo – até agora são perversas porque põem em risco as futuras aposentadorias de todos/as os/as servidores/as públicos/as.
No PLC original, o governo trabalha com um universo de R$ 3,5 bilhões em 4 anos com a junção dos fundos. Isso daria R$ 875 milhões ao ano ou cerca de R$ 73 milhões ao mês. O substitutivo, por sua vez, autoriza o GDF a retirar R$ 150 milhões ao mês (o que em 16 meses, totaliza R$ 2,4 bilhões).
No substitutivo está prevista a inserção do artigo 114-A que, por sua vez, define que será criado um fundo que tem de arrecadar R$ 170 milhões por mês. O governo Rollemberg alega que esse é o déficit. Porém, não se trata de déficit porque é obrigação do estado cobrir o que falta para pagar o fundo financeiro.
Os R$ 170 milhões, segundo o 114-A, advirão da parcela da compensação financeira previdenciária da União da qual o GDF tem direito a receber R$ 40 milhões por mês. Todavia, o governo Rollemberg alega que o uso é restrito e só poderá utilizar R$ 20 milhões desses recursos. É por isso que, o fundo previdenciário arca com mais R$ 170 milhões; são R$ 60 milhões mensais da contribuição patronal e do servidor e mais R$ 90 milhões da rentabilidade desse fundo.
E se mesmo assim faltar dinheiro para completar esses R$ 170 milhões, está previsto o aporte do Tesouro do GDF. Mas, se com os recursos do fundo previdenciário essa “conta fecha” será necessária a complementação do Tesouro do GDF? Se sim, irá se responsabilizar por isso? Já que nesse momento ele alega que não tem recursos para fazer a cobertura do fundo financeiro.
Assim, se compararmos a proposta original com o substitutivo, concluímos que o substitutivo é pior que o texto original porque retira muito mais recursos do Fundo Previdenciário em um intervalo de tempo menor, ainda que no substitutivo, ao contrário do original, não esteja prevista a junção das massas.
Tanto o PLC original como o substitutivo determinam que somente o/a servidor/a irá pagar uma conta que, por lei, é responsabilidade do governo. Ou seja, os políticos de plantão no GDF fabricam leis que os permitem sacar e, ao mesmo tempo, os desobrigam de repor o recurso retirado indevidamente.
Além de tudo isso, tanto o PLC do Espanto e o substitutivo não apresentam alternativas, como a criação de receitas não tributárias, nem sua parte no pacto, como a diminuição de publicidade, de cargos comissionados etc.
Uma análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, feita pelos técnicos do gabinete do deputado distrital Wasny de Roure (PT), mostra que o déficit da Previdência do DF é R$ 398 milhões nos seis primeiros meses deste ano, o que dá em torno de 67 milhões por mês. Assim, fica a pergunta: de onde vem um déficit mensal de R$ 170 milhões?
E mais, o que o governo Rollemberg chama de “déficit” é a obrigação do estado já prevista na lei que segregou as massas (LC 169/2008). Porque o fundo financeiro é baseado no regime de repartição simples, ou seja, é um pacto de gerações – ativos financiam os aposentados e pensionistas. A partir do momento que fechou a entrada de servidores nesse fundo (servidores ingressos até 31/12/2006) espera-se que em algum momento o estado cubra essas obrigações previdenciárias.
O governo Rollemberg está querendo é não efetuar esse pagamento. Ele chama de déficit uma obrigação dele e aí usa o dinheiro do servidor do fundo previdenciário para cobrir isso como se o dinheiro fosse dele. O GDF insiste no argumento de que essas insuficiências sejam financiadas somente pelos servidores.
Além disso, tanto o PLC 122 quanto o seu substitutivo alteram a porcentagem da contribuição patronal para 22% como sendo uma suposta elevação, porém, a LC 899/2015 rebaixou a contribuição do lado patronal para 16,55%, com a justificativa do superávit do fundo previdenciário. Como sempre, o superávit do fundo previdenciário sendo usado para retirar as obrigações do GDF.
