O BRASIL POR UM FIO | Atuais servidores públicos também estão na mira da reforma administrativa

O discurso do governo federal é de que a reforma administrativa (PEC 32/2020) não afeta os atuais servidores públicos. Assim como foi feito na reforma da Previdência e na trabalhista, o governo Bolsonaro-Guedes manobra para que o povo compre gato por lebre. Entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por peças-chaves do governo, no último dia 3 de setembro, o texto da reforma administrativa prejudicará de imediato os atuais servidores públicos caso seja aprovada como está.

Reajuste salarial, promoção, avaliação de desempenho e suspensão de direitos, por exemplo, são algumas das regras que, se aplicadas aos novos servidores, serão executadas automaticamente para os que já estão investidos no cargo. Até mesmo a estabilidade dos atuais servidores é atacada. Pela lei atual, a perda do cargo público só acontece após trânsito em julgado. Com a reforma administrativa, uma simples decisão judicial colegiada pode destituir os servidores atuais.

“Só há três hipóteses que não alcançam os servidores atuais: salário de ingresso, que não vai rebaixar; a modalidade de contratação, pois quem já está contratado não será afetado; e o outro é o fim da estabilidade, ainda assim fica uma estabilidade mitigada. Todas os demais, alcança (os atuais servidores). Por exemplo: você não pode dar reajuste salarial só para os servidores antigos. Tem que dar para todos ou para ninguém”, explica o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Antônio Augusto de Queiroz, em debate virtual realizado pelo Sindicato dos Professores do DF, no último dia 11.

Em artigo publicado no Blog do Servidor, o advogado especialista na defesa do servidor público Jean P. Ruzzarin lembra que “os servidores em atividade não possuem mais exclusividade na ocupação de funções comissionadas tampouco reserva em cargos em comissão”. “Além disso, os que atualmente ocupam tais postos serão exonerados em breve, na medida em que forem institucionalizados os novos cargos de liderança e assessoramento. Mais do que isso, a proposta escancara a violação ao princípio da supremacia do interesse público primário ao assumir que comissionados podem ser destituídos por motivação político-partidária, ainda que sejam servidores concursados”, comenta.

Já as advogadas Camilla Louise Cândido e Jéssica Carneiro Rodrigues avaliam que a reforma administrativa está “inserida no contexto reformista de austeridade”, idealizada, assim como a trabalhista, a previdenciária e a emenda do teto de gastos, “para agradar o andar de cima e tirar direitos do andar de baixo”. “E a reforma tributária, que poderia corrigir enormes distorções do sistema tributário brasileiro, vai ficando para trás”, pontuam em artigo publicado na página da LBS Advogados.

Embora o perfil assustador, o clima conjuntural no Congresso Nacional é favorável à reforma administrativa. O tema, que prejudica não só atuais e futuros servidores, como a sociedade em geral, tem até uma frente parlamentar que luta por sua aprovação, além do alinhamento com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), que se movimentam para acelerar a tramitação da proposta.

A servidora pública Ana Paula Cusinato, secretária de Comunicação da CUT-DF, avalia que a estratégia covarde de maquiar a reforma administrativa para que ela seja aceita, principalmente pelos novos servidores, tem objetivo certeiro: desmobilizar o conjunto do funcionalismo público.

“O servidor que está exercendo suas atividades, com sua estabilidade, acha que não será atingido e, com isso, as chances dele se envolver em qualquer campanha ou movimento contrário à reforma administrativa são muito baixas. O mesmo acontece com aqueles que estão próximos de se aposentar. Mas é preciso reforçar que ninguém, nenhum servidor, está imune a mais este ataque”, afirma.

Segundo ela, é urgente um esforço conjunto para mostrar para a população os efeitos perversos da reforma administrativa de Bolsonaro e, na mesma medida, pressionar os parlamentares a rejeitarem a proposta. “Estamos em um momento de deliberações remotas tanto na Câmara como no Senado. Corre o risco dessa proposta, que desmonta todo o serviço público e mercantiliza direitos, ser aprovada sem um amplo debate social, com chances até mesmo de sair do Congresso pior do que entrou, levando em consideração o perfil da maioria dos parlamentares”, alerta.

A PEC da reforma administrativa deverá ser discutida nas próximas semanas no Congresso Nacional. Ela deverá passar por votação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado. Para ser aprovada, a proposta precisa do aval de 308 deputados e 49 senadores.

Essa matéria inicia a série REFORMA ADMINISTRATIVA | O Brasil por um fio, que aborda o ponto a ponto da PEC 32/2020 de Bolsonaro-Guedes.

Fonte: Vanessa Galassi para a CUT-DF

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