Na fila da votação na CLDF, homeschooling é o plano do GDF de segregação social

Está na pauta da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para votação, um projeto de lei que visa a causar prejuízos a estudantes da educação básica. Trata-se do substitutivo a três projetos de lei criados para instituir o ensino domiciliar no Distrito Federal. Um deles é do próprio Governo do Distrito Federal (GDF), o Projeto de Lei (PL) nº 1.268/2020.
 
Na proposição legislativa (substitutivo) aprovada, na terça-feira (10), numa reunião remota da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram apensados os PL nº 356/2019, do deputado João Cardoso (Avante); o PL nº 1.167/2020, da deputada Júlia Lucy (Novo); e o PL nº 1.268/2020, do GDF, atualmente nas mãos da ala privatista do MDB. Com isso, a CLDF põe em curso um projeto neoliberal, de apartheid social, que aprofundará a crise instalada na educação pública pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, (EC95/16).
 
“Como os deputados adeptos do fundamentalismo neoliberal e religioso não conseguiram aprovar a Lei da Mordaça (Escola sem Partido), para destruir a escola pública, partiram, agora, para a destruição via homeschooling”, alerta a diretoria colegiada do Sinpro-DF.
 
“O Sinpro-DF é contra a educação domiciliar por vários motivos pedagógicos, científicos, e também por entender que, para além de inconstitucional, por ser matéria do Congresso Nacional, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF),  fica claríssimo que setores minoritários  da população querem usar o dinheiro público para criarem um feudo para seus filhos, sem convivência social, sem diversidade de raças, gênero, classes  sociais, pluralidade de ideias, liberdade de cátedra. Aliás, quem defende a educação domiciliar são os mesmos defensores da famigerada ‘escola sem partido’, a Lei da Mordaça!”, denuncia.
 
O projeto do governo Ibaneis Rocha (MDB) acompanha a política de privatização do governo Jair Bolsonaro/Paulo Guedes. Em abril, o governo federal apresentou seu projeto de instalação da educação domiciliar no País. Esse projeto foi defendido pela ministra Damares, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e defensora da Lei da Mordaça, sob a justificativa de que o Brasil tem um ensino público de baixa qualidade. “Por que ela não defendeu, por exemplo, a revogação da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou por 20 anos os investimentos do dinheiro público nas áreas sociais e essenciais, dentre as quais a educação e a saúde públicas?”, indaga a diretoria.
 
Ensino domiciliar cria apartheid social
“O movimento dos governos federal e local no setor da educação pública, que temos acompanhado, é desanimador porque não há nenhuma política e nenhum projeto que nos faz acreditar em melhorias, em investimento do dinheiro público na educação para assegurar melhor qualidade e melhores condições de trabalho. O que a gente vê são ações para atender a uma clientela privilegiada. O homeschooling vai atender a famílias com condições econômicas confortáveis, capazes de contratar um professor particular e até de um dos pares deixar de trabalhar para cuidar da educação dos filhos”, aponta Rosilene Corrêa, diretora do Sinpro-DF.

Ela afirma que os projetos em pauta e em vias de aprovação é, especificamente, para atender a uma clientela elitizada. “É um apartheid [separação/segregação]. O objetivo dos dois governos é separar uma parte da sociedade, usando o dinheiro público. Isso é cruel por vários motivos sobretudo pelo fato de os pais estarem tomando uma decisão para crianças e jovens de isolamento social. A escola é o único espaço que se proporciona o maior convívio social. Não há outro. É diário, contínuo e disciplinar. Não há escola de vida maior do que a própria escola”, denuncia a diretora.

Rosilene alerta para o fato de haver, no Brasil da gestão Bolsonaro/Ibaneis, a declarada falta de investimento do dinheiro público para a população, a grande massa populacional, eles vão atendendo os pleitos dos guetos privilegiados. Basta observar, no DF, por exemplo, quais são os deputados e, sobretudo, os partidos políticos que eles representam, que estão apresentando os projetos. “O homeschooling também reduz a educação a pura e simplesmente uma recepção de conteúdos como se bastasse ter alguém para repassar esses conteúdos”, critica.

“O homeschooling ignora, totalmente, o papel da escola. A gente acredita na formação da pessoa como um cidadão ou cidadã como um todo, um ser em sua totalidade. E para ter a formação na sua totalidade, inclusive atendendo o convívio com as diferenças, é a escola. E aí estamos falando da escola como um todo e não somente a deposição de conteúdos, que são importantes e indispensáveis, mas precisam de ser acompanhados de ações pedagógicas, políticas. É a escola que me ensina e me prepara para a vida lá fora”, alerta a diretora.

No entendimento da diretoria colegiada, em vez de desestruturar a educação pública no DF, o GDF precisa começar a investir o dinheiro público na qualidade das escolas públicas, que padecem da falta de estrutura, com professores sem reajuste salarial há quase 6 anos, e, em muitos estados, estão com salários parcelados. “Além disso, o ensino doméstico é ilegal porque infringe o Estatuto da Criança e dos Adolescentes (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que obrigam os pais a matricularem os filhos em uma escola”, afirma Júlio Barros, diretor Sinpro-DF, coordenador do Fórum Distrital de Educação (FDE) e mestre em Educação pela Universidade de Brasília (UnB).

Homeschooling institui a terceirização generalizada
Menos socialização e mais desigualdade educativa, não há garantia da qualidade e dos conteúdos que serão ensinados, desvalorização do profissional da educação e abertura para o mercado privado da educação, intervenção das igrejas fundamentalistas sobre o ensino na contramão do laicidade do Estado, além dos inúmeros efeitos deletérios dos processos pedagógicos de aprendizagem.

“O Sinpro-DF é, radicalmente, contrário aos projetos aprovados de educação domiciliar. Vários artigos de todos os PL e do substitutivo deixam claro que esse projeto significa abrir as porteiras para a terceirização e privatização da educação, como o que diz o Art. 3º, do PL nº 1.268/2020, do GDF, que a educação domiciliar será exercida por meio de registro na Secretaria de Estado da Educação do DF (SEEDF) em Entidade de Apoio à Educação Domiciliar (EAED) ou em instituição privada que esteja em regular funcionamento”, alerta Júlio Barros.

No parágrafo 4º do mesmo artigo está escrito que a família deverá demonstrar “aptidão técnica” para o desenvolvimento das atividades pedagógicas ou contratar profissionais capacitados. No Artigo 7º reza que a SEEDF poderá fazer parcerias com entidades de apoio à educação domiciliar para realizar a avaliação dos estudantes. “Com isso, querem implantar o _voucher_ com o objetivo de abrir caminhos para setores empresariais, que estão ávidos pela privatização dos recursos destinados à educação pública”, denuncia do diretor do Sinpro-DF.

Barros alerta, ainda, para o uso do dinheiro público para implantar e legalizar um esquema de desvio como é o ensino domiciliar. “A ironia desse projeto de homeschooling é que, apesar de defender a privatização do ensino, não abrem mão em nada da proteção do Estado; querem assegurar todos os direitos dos estudantes da rede regular para os da educação domiciliar. Querem até (vide artigo 9º) que a SEEDF disponibilize “serviço de consultoria digital ou presencial . Esse é mais um exemplo de privatização da educação”.

O diretor adverte também sobre o conteúdo do artigo 10, que, segundo o qual, “as entidades optantes pela educação domiciliar, com ou sem fins lucrativos”. O Sinpro-DF lutará de todas as formas contra a educação domiciliar, inclusive na Justiça, sempre na defesa da educação pública, gratuita, democrática, laica e plural. Em vez de desviar o dinheiro público para interesses privados de uma elite que se não larga o poder para se apropriar do dinheiro público, o governo foi eleito para investir na qualidade da educação pública brasileira. É preciso elevar o piso salarial dos professores no Brasil porque é um dos menores do mundo.

“É dessa forma, investindo recursos financeiros públicos na educação pública, revogando o Teto dos Gastos (EC95/16), que limitou os investimentos em educação, e investir nas escolas e em formação continuada para os profissionais de educação que teremos, ao contrário do que diz a ministra Damares, educação de qualidade na escola pública”, finaliza.

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