Lei das Estatais aniquila a soberania do Brasil e precisa ser revogada
No dia 12 de dezembro, data da diplomação do presidente da República eleito Luiz Inácio Lula da Silva, a mídia do mercado financeiro, como o site BP Money, divulgou matéria em tom de terrorismo dizendo que Lula poderá revogar a Lei das Estatais.
A matéria diz que Lula poderá revogar a Lei das Estatais por meio de Medida Provisória (MP) e que essa lei estabelece “parâmetros rígidos de governança para empresas públicas”. E daí discorre sobre essa lei pela ótica do mercado financeiro, defendendo os interesses do mercado sobre as riquezas patrimoniais, minerais, biológicas entre outras do Estado brasileiro.
Dois dias depois, o Sinpro-DF divulgou no site uma entrevista (leia aqui) com o advogado e consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos sobre a Lei das Estatais, em que ele mostra que ela foi elaborada por políticos ligados ao mercado financeiro e ao golpe de Estado de 2016 e que resultou num problema grave e num grande prejuízo para o Brasil.
Na entrevista, Santos afirma que a lei foi sancionada em 2016, ano do golpe de Estado contra o governo Dilma Rousseff (PT), e que, além de longa, é totalmente “eivada de inconstitucionalidades”. Os políticos que a aprovaram simplesmente revogaram, numa canetada, a soberania nacional brasileira e entregaram ao mercado financeiro as riquezas do povo.
Santos mostra que a Lei das Estatais é uma das principais ações do golpe de Estado de 2016 que precisa ser desfeito urgentemente. Para a diretoria colegiadas do Sinpro, é preciso que a categoria de educadores se mobilize em favor da revogação da Lei das Estatais e enfrente, na luta cotidiana, o mercado financeiro, um dos maiores financiadores do golpe de Estado de 2016 e dos grandes retrocessos nos direitos sociais e humanos do País, afinal, Brasil não é commoditiy e seu povo não mercadoria.
Lei das Estatais fundamentou fatiamento Petrobrás
Em entrevista ao Sinpro-DF, na manhã desta quinta-feira (22/12), o economista Sylvio Massa de Campos, ex-diretor da BR Distribuidora e um dos seus criadores, e autor de vários livros, dentre eles “A desconstrução da Petrobrás“ – uma obra que que considera o desmonte da Petrobrás um crime de lesa-pátria – afirma que a Lei das Estatais é uma das ações que propiciaram o desmonte da companhia petrolífera brasileira, uma das maiores do mundo e a maior do Brasil.
“Luiz Alberto faz uma excelente análise da Lei das Estatais, mas acho que o fundamento principal é rever a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu o fatiamento ou o conceito de subsidiárias não necessariamente vinculadas a empresas-mãe ou vinculada à empresa holding, permitiu, por exemplo, que refinarias se tornassem empresas isoladas e passíveis de venda”, afirma.
Massa, que também é diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet), disse ao Sinpro-DF que considera estapafúrdia essa permissão do conselho do Supremo e o posicionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) da Petrobrás. “Essa decisão do conselho do STF somada à posição Cade, muito estranha, permitindo a venda das refinarias num acordo espúrio, que tem de ser revista, esses dois aspectos são fundamentais porque vão refletir sobre qualquer nova modificação da Lei das Estatais”, avalia.
O ex-diretor da BR Distribuidora afirma que o STF precisa rever essa decisão o mais rapidamente possível. “É preciso que o Supremo reveja essa decisão de transformar parte de um patrimônio nacional como subsidiárias passíveis de venda ao mercado e, mesmo assim, vendas diretas sem concorrência pública. Esses são dois aspectos muitos graves que vêm de 2016 com a cobertura do Supremo. Foi a partir daí que houve o fatiamento da Petrobrás lastreado numa interpretação errônea do STF”.
“Não tenho nenhuma dúvida de que a elaboração dessa legislação visa a enfraquecer a soberania nacional e retirar dos brasileiros a sua capacidade de gerar sua autonomia tecnológica e, consequentemente, reduzir a geração de recursos para a educação e a saúde principalmente. O legislativo pode elaborar todas essas armadilhas, mas se o STF se dispuser a rever sua estranha decisão teremos uma salvaguarda para a defesa dos recursos nacionais”, declara.
Na obra “A desconstrução da Petrobrás”, Massa declara que não é difícil identificar os responsáveis pelo desmonte da companhia e alerta para o dano proporcionado às futuras gerações, sobretudo nas áreas de educação e saúde. “Todo brasileiro precisa saber sobre o desmonte de uma empresa que se tornou gigante, a serviço de toda a sociedade brasileira, nosso maior patrimônio, e agora se vê condenada a atender ao interesse de poucos”, denuncia o economista, que é diretor da Aepet.
Massa conta, no livro, que “a primeira grande batalha cívica travada pelo povo brasileiro após a luta pela Abolição da Escravatura talvez tenha sido a campanha pela nacionalização do petróleo. Centenas de milhares de cidadãos foram às ruas para defender a soberania do País. Militares patriotas e comunistas deixaram suas divergências de lado em razão de um grito de guerra: ‘O petróleo é nosso!'”, lembra. Clique aqui para comprar o livro.
Revogação das privatizações é tendência mundial
Para a diretoria colegiada do Sinpro, o presidente Lula precisa frear as privatizações urgentemente e buscar revogar as privatizações já feitas, principalmente as da Petrobrás e a Eletrobrás. Ele tem como exemplo o governo Alberto Fernández, presidente da Argentina, que revogou todas as privatizações de empresas de energia e centrais térmicas promovidas pelo seu antecessor, o neoliberal e neofascista Mauricio Macri (2015-2019).
O mesmo aconteceu no distrito de Setúbal, em Portugal: 25 anos depois, em cumprimento a uma promessa de campanha, o Distrito de Setúbal, em Portugal, reestatizou na segunda-feira (19) seus sistemas de abastecimento de água e de saneamento básico. A retomada do controle estatal sobre o serviço público ocorreu após 25 anos da privatização e com o fim do contrato com a concessionária, que não foi renovado.
A estatização das empresas públicas e das riquezas minerais dos países ao redor do mundo é uma tendência mundial. Em julho, o governo francês anunciou que irá nacionalizar a maior geradora de energia elétrica da França. No mesmo mês, o governo do Jair Bolsonaro (PL) se desfez, privatizando a preços irrisórios, da Eletrobras. Confira também matéria sobre a privatização da NTS e aqui.
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