Educadores brasileiros repudiam a aprovação de admissibilidade de uma PEC que pretende retirar o termo “orientação sexual” da Constituição Estadual de Santa Catarina
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais da educação básica do setor público brasileiro, torna público o seu repúdio pela aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 11, de 2019, de autoria do Deputado Estadual Jessé Lopes (PSL), que pretende retirar o texto constitucional a expressão “orientação sexual”. O projeto segue agora sua tramitação para as comissões temáticas do assunto.
É estarrecedor que, em tempos de combate à pandemia do COVID-19, em que o país tenta se mobilizar para preservar a vida dos/as brasileiros/as, o foco e obsessão de muitos parlamentares ainda seja a guerra travada contra a educação e os/as educadores do país. E, agora, em um evidente afronte à decisão recente do STF, por duas vezes já nesse ano de 2020, que decidiu pela inconstitucionalidade da proibição de gênero nas escolas brasileiras. A retirada do termo “orientação sexual” certamente, quando e se essa proposta esdrúxula do parlamentar de Santa Catarina for aprovada, com a anuência até o momento de mais outros 17 parlamentares a ALESC, deverá também ser questionada nas instâncias superiores da Justiça brasileira.
Indicamos e sugerimos fortemente ao conjunto dos/as deputados/as estaduais de Santa Catarina que, de forma célere, ponha fim à tramitação dessa PEC, de modo a evitar a judicialização de uma questão já decidida pelo STF e para que, de forma responsável, possamos todos/as nós nos centrar no que é importante nesse momento. Aos fanfarrões da falsa moralidade deveriam ser imputados crimes de responsabilidade por proporem, em plena situação de calamidade púbica por qual passa o país, projetos legislativos tão extemporâneos.
Os/as professores/as e funcionários/as de escola de todo o Brasil estão atentos/as aos desdobramentos da tramitação da PEC 11/2019 no âmbito da ALESC, inclusive no campo judicial, ao tempo em que conclamam os parlamentares do Estado de Santa Catarina a terem responsabilidade em um momento como o atual.
Brasília, 26 de maio de 2020
Direção Executiva da CNTE
