CNTE aponta prioridades para a Educação à equipe de transição do governo Lula
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) apresentou cerca de 30 ações imediatas para a educação ao GT Educação da equipe de transição do governo Lula. Entre elas, a revogação da Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos), a revogação do Programa Nacional das Escolas-Cívico Militares e o fim da tramitação da reforma Administrativa (PEC 32/2020). Os pontos estão reunidos no documento apresentado em reunião realizada nessa terça-feira (22/11).
“Nosso documento pede a retomada das políticas de educação que estavam em curso em 2016, ano em que veio o golpe e destruiu tudo. O próximo ministro da educação vai ter que ter um diálogo mais permanente com a sociedade brasileira, com as entidades representativas de classe e os estudantes, porque a educação é uma das pautas prioritárias da sociedade. Este é só o primeiro momento de diálogo com a equipe de transição, o que nós nunca tivemos nestes quase quatro anos de governo Bolsonaro”, afirma a secretária-geral da CNTE, Fátima Aparecida da Silva.
O documento destaca a conjuntura política atual e mostra a necessidade da “revogação da estrutura e de instrumentos anacrônicos e reacionários em âmbito da administração federal, e com repercussões nos sistemas de ensino”, isso para “resgatar as políticas de promoção da educação pública interrompidas com o golpe e a eleição de Bolsonaro”.
Entre as revogações, está a da Emenda Constitucional 95, que impõe teto de gastos a setores sociais essenciais. Para a CNTE, com a EC 95 “se torna impossível implementar as políticas de inclusão social e de valorização dos serviços públicos que o país tanto necessita”.
A Confederação ainda aponta a urgência do fim do Programa Nacional das Escolas-Cívico Militares, que implementa as escolas militarizadas. “Além de comprometer a gestão democrática, o Pecim afronta a profissionalização dos/as educadores/as, promove seletividade no financiamento e evasão de estudantes não alinhados às regras militares, e desrespeita a pluralidade cultural e curricular da educação pública”, justifica a CNTE. O documento entregue ao GT de Educação ainda pede combate aos projetos de Educação Domiciliar (homeschooling) e o Escola sem Partido, que estão em debate no Congresso Nacional e no Poder Judiciário.
O documento, que alerta que “as políticas permanentes do futuro governo Lula devem se pautar nas metas do Plano Nacional de Educação”, divide as demandas de implementação em três eixos: Gestão Democrática; Financiamento; e Valorização Profissional. Neles estão questões como financiamento e a valorização profissional; recomposição do Fórum Nacional de Educação; promoção do CONAE 2023; e a derrubada dos vetos afetos à recomposição das verbas do Fundeb (estima-se em mais de R$ 26 bilhões a perda do Fundeb com a LC 194).
A CNTE encerra o documento afirmando que, além das contribuições apontadas, a Confederação encaminhará novas pautas à futura gestão do Ministério da Educação, que serão aprovadas na 4ª Plenária Intercongressual da entidade, agendada para 2023.
Acesse AQUI a íntegra do documento da CNTE entregue à equipe de transição do governo Lula
Com informações da CNTE
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