Por Luis Ricardo em 15/set/2017

Todas as armas em defesa do Ensino Médio



A gana de destruição do governo ilegítimo de Michel Temer não tem precedentes na história recente do Brasil. A entrega do pré-sal, os ataques fulminantes a direitos trabalhistas e previdenciários, o desmonte de políticas públicas e organismos estatais fundamentais para o bem-estar da população brasileira, tudo isso demonstra que os golpistas sempre pretenderam retornar não aos tristes anos 90, mas, se puderem, ao próprio colonialismo inaugurado em 1500.

Não é por acaso que, na Educação, foi convocada à condição de protagonista uma velha conhecida de todos nós: Maria Helena Guimarães, que presidiu o Inep no governo FHC e foi secretária de educação do governo Alckmin em São Paulo – modelo de anti-educação pública para o país inteiro -, volta à cena para capitanear o processo “de volta para o passado”.

É nesse contexto que recebemos, ainda em 2016, a péssima notícia de que o governo usurpador lançara, por medida provisória, uma reforma do ensino médio. Sabíamos de cara que nada de bom para a Educação poderia vir de Temer, Mendonça Filho, Maria Helena Guimarães e dos golpistas instalados no governo e no Congresso Nacional. Estávamos certos. O próprio método de “proposição” já indicava o quão nocivo é o projeto: sem diálogo com nenhum dos setores envolvidos e diretamente interessados nessa agenda, o governo golpista impõe sua reforma via MP – sem o mínimo de diálogo, sequer, com o próprio Parlamento.

A principal propaganda enganosa do projeto reside nas alardeadas e falsas ideias de liberdade e modernidade, contidas nos “itinerários formativos”. Não há liberdade porque, ao desprezar o caráter geral da formação no Ensino Médio, a proposta aprofunda a desigualdade entre escola pública e escola privada: imagine as grandes redes dos velhos tubarões de ensino oferecendo “combos” de itinerários em promoções para quem tem condições de pagar; enquanto as redes públicas, submersas no processo de sucateamento em curso, sequer consegue assegurar a oferta dos cinco itinerários numa mesma cidade.

Não há modernidade porque nada é mais antiquado que antecipar a escolha profissional dos jovens. Esse é um debate acumulado pelos movimentos de juventude há muito tempo. Ao fim e ao cabo, sabemos muito bem como se dá a divisão social embutida na dualização entre propedêutico e técnico: quem antecipa sua entrada no mercado de trabalho são os mais pobres, enquanto a bastante restrita camada privilegiada poderá gozar de formação completa, graduação, pós e tudo o mais, para entrar no mercado de trabalho já em condições de chefia.

Além disso, a medida provisória aprovada delega muitas definições ao BNCC (Base Nacional Curricular Comum). Conforme tem sido tudo o mais, esse também tem sido um processo altamente viciado, protagonizado pelo setor provado e sem o mínimo de diálogo com a comunidade escolar e a sociedade civil. Podemos, com facilidade, lembrar dos anos 90 mais uma vez, quando muita expectativa se colocou em torno dos PCN, que se revelaram uma grande falácia.

Sem contar problemas estruturais, como a contradição entre ampliação de carga horária e redução de investimentos; e o estabelecimento do “notório saber” como referência para a contratação de professores, que, simplesmente, dá um golpe de morte na formação e na carreira do Magistério. Sem contar também que essa contrarreforma, combinada com outros elementos desta conjuntura, como o famigerado projeto Escola Sem Partido, representa uma ameaça ao exercício do Magistério e aos próprios conteúdos. Como ficarão, por exemplo, exames de âmbito nacional, como o próprio ENEM, diante das gritantes desigualdades que serão fomentadas?

Em outubro de 2016, a CNTE ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando a forma de proposição da dita reforma. Essa ADI foi apensada a outra, que havia sido apresentada pela Contee.

Por Gabriel Magno

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