Por administrador em 06/ago/2014

Jurista qualifica projeto tucano de inconstitucional por cassar direito presidencial



Em audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, nesta terça-feira (5), o jurista professor da Universidade de São Paulo – USP Dalmo Dallari afirmou que o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 117/2014, do senador Alvaro Dias (PSDB/PR), é “inconstitucional”. O projeto tucano quer anular o decreto 8.243, baixado pela presidenta Dilma Rousseff, em maio deste ano, que institui a Política Nacional de Participação Social na Administração Pública Direta e Indireta.

De acordo com Dallari, “a Constituição Federal dá poderes à presidenta para editar decretos”. Para ele, o que o projeto tucano 117 propõe é “uma cassação de um direito”.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, que vem fazendo trabalho de defesa do decreto em diversos espaços, também participou da audiência pública na CCJ do Senado e lembrou que o decreto presidencial 8.243 não traz novidades, apenas organiza o que já está previsto na Constituição Federal. “O decreto não cria novos conselhos, não cria despesas, não foge ao que já está previsto em lei”, diz. Segundo Carvalho, o decreto também não foi feito às escondidas, como afirma a oposição. Ele é “fruto de debates junto a secretários estaduais, prefeitos, objeto de seminário e consulta pública”.

Gilberto Carvalho, alerta ainda que, apesar de organizar e incentivar a participação social na “formulação, execução, monitoramento e avaliação” de programas e políticas públicas, o decreto não supera a falta de representatividade social na Administração Pública. “As limitações da participação social não serão resolvidas em um decreto. Para ampliar o caráter democrático, é preciso realizar uma Reforma Política”, considera o ministro-chefe, quando lembra que o decreto do Executivo Federal é uma resposta às milhares de pessoas que foram às ruas em julho do ano passado reivindicar melhorias na saúde, educação, transporte público, mais representação no Congresso Nacional.

Durante a audiência pública na CCJ do Senado, o professor de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Leonardo Avritzer, apresentou dados de estudos empíricos da ciência política que apontam os efeitos positivos da democracia direta. “No Brasil, cidades que implementam participação social são as que têm maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Ministérios que têm maior estrutura participativa melhoram sua performance administrativa”, afirma o docente.

O que diz a oposição
O senador Alvaro Dias, que anunciou nesta terça-feira licenciamento de 120 dias para fazer campanha eleitoral, avalia que a iniciativa presidencial de implementar a Política Nacional de Participação Social “decreta a falência do Poder Legislativo federal e o sucateamento total e absoluto do Congresso Nacional”. Ele insiste que o decreto deveria ser transformado em projeto de lei para que o texto passasse pelo crivo dos senadores e deputados.

O incômodo visível dos partidos mais conservadores, ligados aos setores empresariais, aos ruralistas e agronegócios, com o decreto 8.243 é apresentado também na Câmara dos Deputados. Os deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentaram o PDC 1491/2014 que também cancela a Política Nacional de Participação Social do governo federal. Segundo Mendonça Filho, os conselhos populares, abordados no decreto do governo federal, são um “eufemismo para o aparelhamento ideológico, por meio de movimentos sociais, filiados ao PT e sindicalistas ligados ao governo”.

Fora do Legislativo, quem comanda o bombardeio à Política Nacional de Participação Social do governo federal é a mídia comercial, que prefere omitir a legalidade do decreto presidencial e optam pela adjetivação da iniciativa como “ditatorial”, “loucura bolivariana”, “autoritarismo” e outras definições do tipo.

O outro lado do Legislativo
O decreto 8.243 também foi objeto de discussão de audiência pública realizada na manhã desta terça-feira na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), convocada pela senadora Ana Rita (PT-ES).

No debate, o Coordenador do Núcleo de Estudos da Paz e Direitos Humanos da Universidade de Brasília – UnB, José Geraldo de Sousa Júnior, disse que a reação contrária ao decreto não trouxe surpresa, pois a formação histórica e social do Brasil emerge do colonialismo, do escravagismo, onde o trabalhador é objeto de exploração. Ele reflete que o decreto do governo federal criou “instrumentos para a realidade se tornar inteligível”, uma vez que dá voz aos protagonistas da história, e que a iniciativa do Executivo Federal “só será derrotada pelo voluntarismo da política de tutela”.

Na audiência pública, o representante dos movimentos sociais, Ronaldo Tamberlini Pagotto, declarou: “cerramos fileiras em defesa deste decreto que, embora ainda insuficiente, representa a democracia ativa, para além do voto a cada dois anos”.

“O decreto representa a legitimação da participação de vários grupos da sociedade de acordo com o que já prevê a legislação. Isso já existia e o decreto só veio assegurar e reconhecer de maneira democrática com a representação dos movimentos sociais”, destaca o coordenador da Via Campesina, Anderson Amaro, que participou como ouvinte da audiência realizada na CDH do Senado.

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