Por administrador em 25/abr/2014

Financiamento no PNE favorecerá escola privada



2014 04 22 PNE audienciaEm votação na Comissão Especial do PNE, dia 23, foi aprovada a manutenção do texto do Senado Federal que prevê contabilizar na meta 20 do Plano Nacional de Educação os investimentos do Prouni, do Fies, do Ciência Sem Fronteiras, do Pronatec, além das matrículas conveniadas na Educação Infantil e Especial.

Embora a CNTE seja favorável a programas federais que priorizam o acesso da população de baixa renda ao ensino superior – sobretudo o Prouni, o Ciência Sem Fronteiras e o Fies para as Licenciaturas, que isenta os profissionais vinculados às escolas públicas –, a Entidade não concorda com a orientação estabelecida no PNE, que além de prever a transferência direta de verbas públicas para a iniciativa privada, ainda imporá duplo prejuízo à educação pública, uma vez que menos impostos serão recolhidos de instituições privadas e as bolsas concedidas a essas mesmas instituições de ensino passarão a ser computadas na meta do Plano Decenal, reduzindo a expectativa de investimento nas escolas e universidades públicas.

Outra orientação contraproducente decorrente da votação sobre a meta 20, diz respeito à ampliação indefinida do prazo de transferência de recursos estatais para instituições conveniadas ofertantes de creches, educação especial e pré-escolas. Pela Lei do Fundeb, instituída pela Emenda Constitucional 53, as duas primeiras receberiam verbas públicas até o final de 2020 e a pré-escola seria beneficiada até dezembro de 2016 (prazo considerado suficiente para as redes públicas ampliarem a oferta de vagas). Agora, caso o plenário da Câmara dos Deputados ratifique a posição da Comissão Especial, essas subetapas e modalidade ofertadas por instituições privadas (conveniadas com o Poder Público) poderão ser financiadas com verbas públicas, no mínimo, até 2024, tal como ocorrerá com os programas federais.

Porém, o pior ainda está por vir. Ao vincular as transferências públicas às escolas privadas com base no art. 213 da Constituição Federal, a nova versão do PNE possibilita repassar verbas públicas também para instituições privadas de ensino fundamental e médio, inclusive por meio de vouchers (§ 1º do art. 213), fato que não se institucionalizou no país nem mesmo durante a reforma neoliberal da educação – embora não tivessem sido poucas as tentativas de implementação dessa política. E considerando o comando da EC 59, que determina a matrícula de crianças e jovens de 4 a 17 anos até 2016, não há como deixar de considerar que a presente orientação do PNE será a tábua de salvação para a maioria dos prefeitos e governadores, que trocarão a construção de novas escolas públicas – até mesmo em razão dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – por vagas pagas nas escolas particulares, enchendo os cofres dessas instituições em detrimento da expansão da rede pública com qualidade e equidade.

A CNTE continuará lutando para reverter essa posição da Comissão Especial do PNE, em âmbito do plenário da Câmara dos Deputados, assim como se manterá alerta quanto aos demais destaques pendentes de votação no texto do PNE, em especial os que tratam da complementação da União ao CAQi e CAQ, da inclusão do sistema de bonificação aos docentes e de financiamento às escolas por meio de desempenho dos estudantes no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), além do que trata da aprendizagem na idade certa (meta 5).

Quanto à substituição da redação do inciso III do art. 2º do Projeto de PNE, aprovada no dia 22 pela Comissão Especial do PNE, a qual previa combater as desigualdades educacionais com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual e na erradicação de todas as formas de discriminação, a CNTE lamenta a ação orquestrada da bancada religiosa no Congresso, que pressionou pelo voto contrário a essa importante orientação para as políticas educacionais. No entanto, mesmo com a derrota, os/as trabalhadores/as em educação não abdicarão da luta pela laicidade, igualdade, pluralidade e respeito às diversidades nas escolas, organizando ações incisivas e conjuntas perante todos os sistemas educacionais do país.

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