Vitória do Sinpro na Justiça garante abono permanência a professora PCD
Uma vitória do Sinpro-DF na 6ª Vara Pública do Distrito Federal garantiu o direito de uma professora Portadora de Deficiência (PCD) grau leve a receber em seus contracheques o abono de permanência. A decisão obrigou o Governo do Distrito Federal (GDF) a pagar os valores desde a data em que foram completados os requisitos para aposentadoria especial para Portadores de Deficiência (PCD).
O Distrito Federal negava o direito da professora argumentando que enquanto não houvesse regulamentação do direito à aposentadoria especial para PCD não poderia ser realizado o pagamento do abono de permanência, negando o direito da professora em razão da inércia administrativa. Essa decisão abre caminho para que a jurisprudência se firme em favor dos(as) trabalhadores(as).
Élbia Pires, coordenadora da Secretaria para Assuntos de Saúde do Trabalhador do Sinpro-DF, avalia a vitória como um grande feito do sindicato porque “garante aos nossos colegas a usufruto do direito que lhe é legítimo e impõe ao GDF a responsabilidade por tentar negligenciar nossa categoria. Para nós, essa conquista é, acima de tudo, o reconhecimento da relevância que temos dado à observância dos direitos desse coletivo de professores/as e orientadores/as”.
Thaís Romanelli, diretora do Sinpro-DF, também considera a vitória uma conquista importante: “Uma vitória importante para as pessoas PCD. Que possa ser estendida à todos/as”, disse.
O advogado Lucas Mori, do escritório Resende Mori e Fontes, do Sinpro-DF, também analisa a ação como uma vitória da luta porque “garante um direito que foi fruto da mobilização, um marco para os educadores com deficiência, que conseguiram garantir o direito na Constituição, mas tinham seus pedidos, ilegalmente, negados pelo DF por falta de regulamentação”.
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