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Terceirização, direitos em jogo. Batalha que não terminou

O lobby empresarial pela legalização da terceirização de qualquer atividade profissional, prevista no Projeto de Lei 4.330, se fortaleceu com o conservadorismo do atual Congresso Nacional. Com a maioria da bancada patronal, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conseguiu em poucas semanas levar a voto o projeto que tramitava há 11 anos. No entanto, entre o início e o final da votação, o placar mudou. O texto-base do projeto conseguiu 324 votos a favor e 137 contrários, em 8 de abril. Duas semanas dias depois, quando se concluiu a votação de emendas e destaques, acabou em 230 a 203. Essa diferença de votos pró-terceirização reduzida de 187 para 27 votos deu-se depois da reação de sindicatos e movimentos sociais, na comunicação com, suas bases, nas redes sociais e em protestos nas ruas – em que foram expostos ao público os deputados que votaram pelo fim do freio às terceirizações.
Muitos parlamentares reviram seus votos. “Vou votar a favor da emenda que retira este item do texto (a terceirização de qualquer atividade)”, disse Veneziano do Rêgo (PMDB-PB). As declarações foram reflexo de atos e passeatas como os que levaram, no mesmo dia de uma das sessões, em 15 de abril, milhares de pessoas às ruas em todo o país. Na ocasião, o presidente da Câmara suspendeu a votação de destaques, entre os quais um que retiraria a expressão “de qualquer atividade” para a liberação das terceirizações.
Se de um lado lobistas do empresariado tiveram livre acesso às galerias e corredores do Legislativo – que durante as principais votações fechou as portas às delegações de sindicatos de todo o país –, nas ruas as manifestações tiveram seu peso. A estratégia do empresariado incluiu reuniões­, corpo a corpo diário com os deputados, distribuição de folhetos pelas mãos de belas moças louvando a terceirização e propaganda em horário nobre paga pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A vitória na Câmara acabou chegando.
Mas cresceu na sociedade a antipatia à matéria, que será transformada em mais pressão no Senado. Se para lá, onde o projeto deve ter andamento menos acelerado o empresariado volta suas fichas, os representantes dos trabalhadores fazem o mesmo. Caso o projeto passe como está ou volte a ser reformado pela Câmara, a pressão passará a ser pelo veto da presidenta Dilma Rousseff aos pontos mais nocivos aos direitos dos trabalhadores.

Histórico conturbado

Protocolado na Câmara em 26 de outubro de 2004, o PL 4.330 teve como autor o ex-deputado Sandro Mabel (GO). Passou por três comissões técnicas e, sem ser apreciado, foi arquivado em 2006. No ano seguinte, Mabel, empresário do setor alimentício, pediu a reabertura da tramitação, que prosseguiu até 2013. Houve muita discussão por parte dos parlamentares, inclusive com a participação das centrais – que já haviam criado, juntamente com especialistas do Direito e da Justiça do Trabalho, o Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.
Naquele ano, em meio à onda de protestos que atingiu o país e colocou a classe política contra a parede, as centrais conseguiram nova vitória, ao fazer com que a discussão do PL fosse mais uma vez retirada de pauta. Em 2014, ano eleitoral, o então presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), falava em levar o assunto de volta ao plenário, mas só depois das eleições. Assim que tomou posse no comando da Casa, Eduardo Cunha cumpriu a promessa a toque de caixa.
O principal argumento de Cunha foi de que os deputados tiveram tempo demais para analisar a matéria. Na verdade, segundo muitos líderes, aconteceu o contrário. “Se com deputados que estavam na Casa há mais de dez anos não se obteve consenso em torno do assunto, como fazer essa votação acontecer de forma tão célere numa Câmara que, hoje, é composta por novatos que tiveram pouco mais de um mês para se debruçar sobre o PL?”, contesta o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
A resistência ao PL 4.330 também partiu do Judiciário. Em tom duro, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, afirma que o projeto compromete o futuro do Brasil. “A aprovação desse projeto significa uma reforma trabalhista jamais pensada pelo mais radical dos liberais”, ressalta. Ele chama a atenção para o fato de que, caso não sejam estabelecidas regras claras para proibir a terceirização dos trabalhadores responsáveis pela execução de atividades-fim das empresas, o projeto levará a um cenário em que o Brasil poderá ter diversas empresas sem empregados. “Ao admitir a subcontratação, a proposta também poderá acabar permitindo a quarteirização e a quinteirização.”
O presidente da CUT, Vagner Freitas, declarou várias vezes que o principal ­argumento dos defensores do projeto, dar “segurança jurídica” a empresas que contratam serviços terceirizados, esconde o principal objetivo: dar legalidade a contratações hoje consideradas “fraudulentas” nos processos que vão parar na Justiça. “Em resumo, querem aumentar lucros à custa de redução de salários e benefícios, piorar as condições de trabalho dos já terceirizados e colocar em risco os direitos dos mais de 30 milhões de trabalhadores que ainda têm contratos diretos com as empresas.” Segundo ele, a batalha travada nos últimos dias para que o projeto não prosperasse na Câmara será estendida. “A luta é ininterrupta e envolve várias frentes de batalha.”
Também se manifestam contra o projeto CTB, Nova Central, CSB e CSP-Conlutas, além de setores da UGT. Principal liderança da Força Sindical, o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho, presidente licenciado da central, é um dos parlamentares mais empenhados na aprovação do PL 4.330. Seu partido, o Solidariedade, também opera enfaticamente pelo impeachment da presidenta Dilma.
Para a CUT, o texto final do projeto aprovado pelos deputados é mais prejudicial aos trabalhadores do que o levado inicialmente ao plenário. Autoriza terceirização em todos os níveis e departamentos das empresas, eliminando a distinção entre atividades-meio e atividades-fim. Amplia a chamada “pejotização” (transformação de funcionários em pessoas jurídicas) e também as possibilidades para a contratação de associações, cooperativas, fundações e empresas individuais, aumentando os riscos de deterioração da qualidade das ocupações no país.

Articulações

No Senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), tem dado declarações em que assegura que a tramitação do PL 4.330 será mais lenta, que a sociedade será ouvida e haverá amplos debates. Diz também que a regulamentação da terceirização não pode pôr em risco direitos trabalhistas. A conduta cautelosa de Calheiros é atribuída a conversas mantidas com o vice-presidente, Michel Temer, antes mesmo do final da votação na Câmara.
Representantes das centrais já iniciaram conversas com senadores na busca de uma frente suprapartidária para discutir melhor os projetos votados de forma apressada pela Câmara. Em outro campo, prometem ampliar as manifestações contra o texto. Por outro lado, sabe-se também que a bancada empresarial é numerosa e as entidades patronais também marcarão território.
“Vamos travar uma guerrilha regimental para impedir a aprovação do projeto no Senado”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). “Aqui o projeto passará por um tratamento adequado. Teremos um diálogo constante com as centrais e movimentos sociais, que por sua vez deverão programar novas mobilizações para ajudar a conscientizar os demais senadores contra o projeto aprovado pela Câmara”, acrescenta Tião Viana (PT-AC).
No PSDB, partiu do senador Aécio Neves (MG), presidente da legenda, a orientação para que deputados que apresentaram uma emenda tirando terceirização de atividades-fim das autarquias e órgãos federais voltem atrás e mantenham a votação no texto original. Outro aliado da terceirização na atividade-fim é o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro. Senador licenciado, Monteiro tem trânsito na Casa e é também presidente emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Sempre deixou claro que defende o projeto do jeito como está.
O regimento comum do ­Congresso torna obrigatório o retorno da ­matéria para a Câmara após a votação do Senado, por ser originária de lá. “O momento, por tudo isso, é importante e delicadíssimo. Mostra o quanto o Senado­ precisa se manifestar sobre o tema. E se manifestar bem”, destaca ­Lindbergh.
Entre trabalhadores e representantes de centrais, a opinião geral é de que se o projeto final a ser aprovado pelo Congresso deixar brechas que prejudiquem ainda mais a situação dos trabalhadores, o próximo passo será a campanha pelo veto presidencial. “Mas sem esperar de braços cruzados. Até para garantirmos os vetos que venham a ser necessários, a pressão nas ruas será decisiva”, diz ­Vagner Freitas.

Prejuízos generalizados

Um caso clássico de como a terceirização, se continuar do jeito como disposto no projeto, pode levar a retrocessos é a situação dos trabalhadores terceirizados no Terminal Químico de Aratu/Tequimar, do Grupo Ultracargo, que no início de abril foi atingido por um grande incêndio em Santos (SP). O acidente não teve mortos, mas mostrou a fragilidade de um setor que utiliza muita mão de obra terceirizada, exposta a situações críticas em termos de segurança. “Nesses terminais privados, os tanques são sobrepostos e as empresas não possuem brigadas de incêndio. Os terceirizados sofrem com a carência de cursos e equipamentos de segurança, ao contrário do que acontece com os que são contratados diretamente”, critica o engenheiro químico Fernando Carvalho, que tem mais de 20 anos de experiência na área.
Pelas mesmas razões, das 350 mortes por acidentes de trabalho registradas na Petrobras desde 1995, quase 95% envolveram empregados de terceirizadas. “Isso derruba um dos argumentos dos defensores do PL 4.330, de que estimula as contratações de mão de obra especializada”, diz o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel. “Em boa parte dos casos, terceirização é o oposto de especialização. Nenhuma empresa terceirizada tem condições de aplicar os mesmos programas de treinamento, capacitação e fornecer a mesma infraestrutura de segurança que a Petrobras. Um técnico em operação de petróleo passa por um programa de treinamentos de seis meses para assumir posição numa planta de processo”, observa Rangel.
O dirigente destaca ainda que os autores do projeto, ao defender a terceirização em todas as áreas das estatais e do serviço público, podem proporcionar também que a seleção de profissionais passe a driblar a obrigatoriedade dos concursos. “Uma empresa que ganha uma concorrência para fornecer mão de obra terceirizada tanto pode recrutar pessoas por indicação como quarteirizar o serviço para uma outra empresa. É a degradação do emprego e da qualidade do serviço”, afirma. “Isso não significa desqualificar os terceirizados, mas sim questionar as empresas que os contratam sem oferecer condições adequadas.”
O risco se encaixa em diferentes setores. Entre os bancários, por exemplo, a situação já crítica tenderia a piorar. Estudos feitos por sindicatos da categoria estimam que para cada empregado direto do ramo financeiro existe outro terceirizado. “A diferença é que os terceirizados que realizam serviços bancários ganham 70% menos e trabalham muito mais”, diz a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Juvandia Moreira. “Quando se diz que terceirização significa especialização e geração de empregos, fica escancarada a falta de escrúpulos. Não há como terceirizadas prestarem serviços com a especialização que a normatização e a segurança bancária exigem. E não há como uma instituição financeira não passar a trocar bancários por terceirizados que custam 70% menos.”
Segundo Juvandia, o modelo põe em risco também a segurança de clientes. Ela relata que o maior volume de reclamações contra bancos no Procon e no Banco Central vem de “cobranças indevidas”, e que essas cobranças estão hoje amplamente associadas à terceirização. “Hoje, quando um cliente liga ou recebe ligação de um call center, não sabe que muitas vezes está falando com um prestador de serviço que oferece aplicação ou empréstimo sem qualquer conexão com a necessidade do cliente. O trabalhador terceirizado fala em nome do banco, tem acesso a senha, dados pessoais e movimentação financeira do cidadão. Quem trabalha para banco e fala em nome de banco só pode ser bancário, não terceirizado. Os bancos já operam na ilegalidade em muitos casos e querem uma lei para regularizar essa prática”, acentua.
(Da Rede Brasil Atual)