STF prorroga prazo para Bolsonaro cumprir a lei da conectividade
O presidente do STF, Luiz Fux, ampliou em 25 dias o prazo para que o governo federal transfira para estados e Distrito Federal os R$ 3,5 bilhões referentes à lei 14.172/2021, a lei da conectividade, que garante acesso à internet a professores e alunos da rede de educação básica pública. A decisão foi tomada na última sexta-feira, 9.
O prazo para a distribuição dos recursos se esgotaria no último sábado, 10. A Advocacia Geral da União (AGU), entretanto, acionou o STF na terça-feira, 6 de julho, para suspender a lei. Antes disso, Bolsonaro já havia vetado a matéria em 19 de março, mas o Congresso Nacional derrubou o veto.
Como em diversos outros temas onde expressa seu autoritarismo e visão distorcida do papel dos três poderes, aqui também Bolsonaro justifica o pedido de suspensão da lei afirmando que a matéria seria de sua prerrogativa. A argumentação também fala em equilíbrio fiscal: “estabelecimento de ação governamental ineficiente, que obstará o andamento de outras políticas públicas”.
O ministro Luiz Fux está no comando do plantão do STF, que se encontra em recesso. Ele prorrogou o prazo para a execução da lei, mas a análise final do pedido caberá ao relator da ação, ministro Dias Toffoli.
Os recursos garantidos pela lei 14.172 beneficiam principalmente estudantes das redes públicas de estados e municípios inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). No Brasil, 4,8 milhões de crianças e adolescentes de 9 a 18 anos não têm acesso à internet em casa, o que representa 17% de brasileiros nessa faixa etária, segundo pesquisa da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância).
MATÉRIA EM LIBRAS
