Sinpro reage à manobra de Ibaneis para tornar pagamento de reajuste ilegal e manter calote
Às 8h desta sexta-feira (3/9), o Governo do Distrito Federal protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, para suspender processos e a eficácia da lei que determina o pagamento da última parcela do reajuste salarial concedido ao magistério público em 2012, devida desde setembro de 2015. O Sinpro-DF solicitará a entrada na ação como amicus curiae (amigo da corte), para tentar barrar mais este ataque do governador Ibaneis Rocha (MDB) a professoras/es, orientadoras/es educacionais e à própria educação pública. A Adin protocolada no STF está com o ministro Ricardo Lewandowski, e foi assinada pelo próprio governador.
“O GDF pediu ao STF uma decisão em que o ministro, mesmo sem ouvir a outra parte, suspenda todos os processos que digam respeito ao reajuste dos professores, inclusive nossa ação coletiva, e torne a lei (que determina o pagamento) ineficaz. Uma decisão provisória, mas que já tem efeito até o julgamento final da ADI. Entretanto, a Lei que garante o pagamento completo do reajuste salarial concedido à categoria do magistério em 2013 seguiu todos os trâmites legislativos, todos os procedimentos formais e foi enviada pelo próprio Executivo”, explica o advogado Lucas Mori, da assessoria jurídica do Sinpro-DF.
Com campanha eleitoral sustentada na valorização da Educação, com a promessa da quitação da dívida com a categoria do magistério público, agora, o governador do DF não só afirma que se recusa a pagar a parcela em atraso, como também quer tornar ilegal a lei que assegura o pagamento, já declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).
“O governo está negando um direito conquistado pela categoria. Isso é grave, ainda mais diante de um cenário que impõe à carreira do magistério público mais de sete anos sem qualquer tipo de reajuste salarial. Não vamos aceitar. Quem escolhe ser gestor deve ter, no mínimo, respeito às leis, aos direitos, aos trabalhadores e ao povo”, afirma a diretora do Sinpro-DF Rosilene Corrêa.
Segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), se levados em consideração os valores devidos desde setembro de 2015, quando a tabela salarial atualizada deveria começar a valer, professores inseridos na classe A, com graduação, têm a receber do GDF, em média, R$ 18.800.
Pressão
O STF pode conceder a liminar pleiteada pelo GDF a qualquer momento. Diante disso, a diretora do Sinpro-DF Letícia Montandon avalia que é necessário colocar força total na campanha “Ibaneis, cumpra a lei. Pague o que é nosso”, lançada pelo Sindicato em março deste ano.
Na campanha, através da plataforma Educação Faz Pressão, a categoria pode realizar o envio massivo de mensagens ao governador Ibaneis Rocha cobrando o pagamento do direito. Além disso, a campanha também consiste no envio de fotos de professoras/es e orientadoras/es educacionais segurando cartazes com os dizeres: “Ibaneis, cumpra a lei. Pague o que é nosso”. O material vem sendo postado das redes sociais do Sinpro-DF, com grande adesão da categoria.
“Se todas e todos nós mandarmos uma mensagem cobrando que o governador pague a parcela do nosso reajuste, Ibaneis terá em sua caixa de email e redes sociais cerca de 60 mil mensagens. Temos que lembrar que ativos, aposentados, pensionistas, todas e todos nós temos direito aos valores devidos. Por isso, a luta deve ser conjunta”, explica a diretora do Sinpro-DF Letícia Montandon.
Direito
Em 2012, durante o governo Agnelo Queiroz (PT), professoras/es e orientadoras/es educacionais das escolas públicas do DF garantiram reajuste salarial. Esse reajuste foi parcelado em seis vezes, e começou a ser pago em março de 2013, com a última parcela programada para setembro de 2015. Neste ano, já no governo Rodrigo Rollemberg (PSB), a categoria precisou realizar outras duas greves pelo pagamento da última parcela do reajuste, que permaneceu pendente. As mobilizações continuaram em 2016, culminando em mais uma greve em 2017. Sem saída, o Sinpro-DF entrou com ação coletiva no TJDFT para reivindicar o pagamento dos valores, com os devidos retroativos. O Tribunal decidiu favoravelmente à categoria, mas o GDF recorreu da decisão. Em março deste ano, o TJDFT voltou a dizer que o pagamento da última parcela do reajuste salarial concedido em 2012 é direito da carreira do magistério público do DF.
