Entrega de documentos para ação do FGTS. Prazo final: 2 de agosto
O prazo para entrega dos documentos na Justiça termina em setembro, por isso, o Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) começa a receber a documentação nesta segunda-feira (29) e prossegue até o dia 2 de agosto, de 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, nas sede e subsedes do Sinpro-DF.
A diretoria colegiada avisa que só devem comparecer para entregar a documentação os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais que constam da listagem a seguir:
LISTAGEM DOS(AS) FAVORECIDOS NA AÇÃO DO FGTS
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O INGRESSO NA JUSTIÇA:
- Kit de Procuração, Contrato de Honorários Advocatícios e Declaração (Fornecido pelo sindicato).
- Cópia de RG e CPF.
- Comprovante de residência em seu nome (conta de água ou luz ou telefone ou fatura de cartão de crédito, etc.).
- Últimos três contracheques.
- PIS/Pasep (Qualquer documento que conste número impresso do PIS/PASEP, esse número tem na FICHA FINANCEIRA obtida no mesmo site que acessa ao contracheque no portal do servidor).
HISTÓRICO
No início da década de 1990, após anos de luta do sindicato, os(as) professores(as) e orientadores(as) da rede pública de ensino do Distrito Federal conseguiram passar do regime celetista para o regime estatutário. Nesse momento, uma das consequências da mudança de regime foi o direito de sacar os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Ocorre que, no momento do saque, a Caixa Econômica Federal (Caixa) deixou de realizar a atualização devida e, aproximadamente, 11 mil profissionais da educação foram prejudicados(as) pela ação do banco.
Sabendo da ilegalidade cometida pela Caixa, o Sinpro-DF, buscando defender o direito dos(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais, ingressou com uma ação judicial (Processo nº 96.0019387-8) para condenar o banco a pagar as diferenças.
A ação em questão foi julgada procedente, dando o direito a todos(as) os(as) professores(as) e orientadores(as) que realizaram os saques no período de novembro a dezembro de 1992 a receberem a correção monetária de seus saldos do FGTS.
Apesar do curto espaço de tempo, entre novembro e dezembro de 1992, aproximadamente, 11 mil professores(as) e orientadores(as) educacionais fizeram o saque do FGTS no período, isso porque, tendo em vista a dificuldade que muitos(as) encontraram para sacar os valores, o Sinpro-DF ajuizou ação à época para obrigar a Caixa a disponibilizar o saque dos valores.
O Poder Judiciário concedeu medida liminar (Processo nº 92.0061163-0) que resultou na liberação dos valores em 1º de dezembro de 1992 para milhares de profissionais da educação.
Dessa forma, o Sinpro-DF convoca a todos(as) os(as) beneficiados(as) pela ação a entregarem a documentação necessária para a apuração dos valores devidos.
Aqueles(as) que passaram por esse período de transição e não têm a absoluta certeza sobre a data do saque poderão entregar os documentos, que serão analisados pela assessoria jurídica do sindicato com o objetivo de identificar se o(a) servidor(a) faz jus ou não aos valores devidos.
