Sinpro convida a categoria para pressionar senadores a votarem contra a PEC 23, a PEC dos precatórios

O Sinpro-DF convida a categoria a se mobilizar e fortalecer a campanha contra a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 (PEC 23/21), chamada de PEC dos Precatórios, nas redes sociais e também, presencialmente, na vigília permanente contra a PEC 32/20, da reforma administrativa, a qual é realizada toda semana no Anexo II da Câmara dos Deputados, a partir das 14h. Nesta segunda-feira (22), às 19h, haverá twittaço. Participe nas redes digitais com a hashtag #PEC23éCalote.

 

Poucos são os senadores que disseram ser contra a PEC dos Precatórios. Apenas 35, dos 81 senadores, declararam voto contrário essa proposta. No Distrito Federal, apenas o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ainda não se manifestou contrário a isso. A PEC 23/21 e a PEC 32/20 são duas faces da mesma moeda e significam a destruição dos serviços públicos e gratuitos, a revogação da Constituição Federal e a imposição de outra Carta Magna sem a participação do povo. É o fim do Estado de bem-estar social. Na avaliação de especialistas em leis, essa PEC é gravíssima e não deveria nem sequer estar tramitando no Congresso Nacional.

 

Na semana em que ela foi aprovada na Câmara, à custa de sabotagens ao Regimento Interno, do crime de compra de votos com desvio de bilhões de dinheiro público por meio das ilegais “emendas do relator” e fraude na votação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota questionando a legitimidade da votação e apontou a existência de, no mínimo, 30 inconstitucionalidades (irregularidades) no projeto do governo Bolsonaro.

 

A PEC inteira constitui um crime contra o Brasil, contudo, os deputados da bancada governista e vários de alguns partidos ditos de esquerda receberam muito dinheiro das emendas do relator, passaram por cima do interesse público e a aprovaram também em segundo turno. No Senado, a contabilidade foi feita pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL) demonstra que ou o governo aceita modificações ou será derrotado no Plenário do Senado. Mas, para o País e, especificamente, para a Educação, isso não basta.

 

É preciso derrotar a PEC 23 na íntegra e enterrá-la de uma vez por todas, no Senado, e também cancelar a PEC 32, na Câmara. São duas propostas de destruição completa dos serviços públicos. Dentre as irregularidades constatadas, a PEC dos Precatórios faz dois ataques à Cláusulas Pétreas, 13 ataques à Cláusulas Constitucionais e, se contadas quantas vezes se repetem, são mais de 30 violações constitucionais”, dia a OAB. Fora isso, ela lesa os cofres públicos porque institui a chamada securitização da dívida.

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) apontou, em nota, os graves problemas desta PEC, principalmente para a Educação, repudiou a votação e convocou a categoria para pressionar contra isso. Na nota, a CNTE afirma que, “além de causar grave insegurança jurídica ao País – autorizando calote em títulos judiciais pertencentes a servidores, agentes particulares e entes públicos, aplicando deságio de até 40% nos títulos, menor remuneração pela taxa Selic e parcelamento em 10 anos, sem contar a prorrogação inevitável no tempo médio para recebimento de precatórios em razão dos parcelamentos que se sucederão infinitamente –, prorroga investimentos na educação (precatórios do Fundef), impõe regime de securitização de recebíveis da dívida ativa com ampla desvinculação orçamentária nas três esferas (inclusive das rubricas de educação e saúde) para (re)financiar dívidas com bancos e outras instituições financeiras, onera servidores municipais impondo a antecipação de regras da Reforma da Previdência, entre outros prejuízos”.

 

Você sabe o que é “securitização de recebíveis da dívida ativa” (ou dos créditos públicos) e a gravidade dessa fraude?

 

É uma fraude bancária que cria uma dívida “pública” ilegal para desviar o dinheiro do Estado, sobretudo o dinheiro proveniente da arrecadação de impostos. Trata-se de um criminoso e grave esquema de desvios de recursos públicos dos impostos pagos pelo povo diretamente para os bancos sem que esse recurso financeiro seja contabilizado pelo Estado brasileiro.

 

Esse esquema fraudulento é proibido em quase todos os países e também pela nossa Constituição Federal, que proíbe que os impostos pagos pela sociedade sejam vinculados a algum fim específico, admitindo apenas algumas vinculações excepcionais, devidamente regulamentadas no próprio texto constitucional, como as destinações específicas para garantir recursos às áreas da Saúde e Educação. A PEC 23 autoriza a esdrúxula vinculação constitucional dos impostos que o povo paga ao País para o questionável esquema da securitização. A securitização é uma operação que vem sendo usada no e pelo mercado financeiro para transformar algum ativo (contratos de empréstimo, por exemplo) em derivativos, isto é, em novos papéis que se derivam daquele ativo, ou seja, são lastreados naquele ativo.

 

“Assim, ao contrário da propagandeada “solução” para os créditos incobráveis de Dívida Ativa que os entes federados não conseguem receber, o esquema de securitização gera dívida pública disfarçada, que nem sequer é contabilizada como dívida, e passa a ser paga por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio do fluxo de arrecadação tributária para esse esquema, com incalculáveis prejuízos ao orçamento público e às gerações atuais e futuras, enquanto bancos passam a se apoderar diretamente dos impostos que pagamos”, explica a Auditoria Cidadã da Dívida em seu site.

Tramitação da PEC dos Precatórios na agenda desta semana no Congresso Nacional

O Senado Federal promove, nesta segunda-feira (22), uma audiência pública para debater a PEC dos Precatórios — propostas alternativas também devem ser discutidas

 

📌O Senado promove nesta segunda-feira (22), às 15h, sessão temática para debater PEC 23/2021 — PEC dos Precatórios, em esforço para alcançar consenso em uma proposta que viabilize o pagamento do Auxílio Brasil, sem o adiamento do pagamento de precatórios ou alteração do teto de gastos.

 

📌 EMENDA SUBSTITUTIVA — Nos últimos dias, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também é o relator da PEC, realizou uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto a ser apreciado na Casa. A principal novidade da emenda é a retirada do teto de gastos previsto na Constituição, em caráter excepcional, de parte do pagamento de precatórios — dívidas que são fruto de sentenças transitadas em julgado contra União, estados ou municípios. Com isso, abre-se um “espaço fiscal” de R$ 89 bilhões, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil, que foi criado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para substituir o consolidado e permanente Bolsa Família. O Auxílio Brasil é temporário e termina em dezembro de 2022. Ou seja, eliminou um programa consolidado e permanente por um temporário e que deixou de fora mais de 22 milhões de pessoas.

 

📌O texto também veda as chamadas “emendas de relator” no orçamento e cria mecanismos para facilitar a negociação dos passivos judiciais de União, estados e municípios, o que em tese reduzirá no futuro o peso dos precatórios no Orçamento da União.