Servidores comemoram derrota da PEC 32, mas alertam que luta contra a reforma administrativa continua
O ano de 2021 chega à reta final marcado por um cenário dramático de fome, desemprego, ataque aos direitos trabalhistas e desalento do povo brasileiro. Mesmo com essa conjuntura, servidores públicos de todo o país e das três esferas resistiram e impediram que a PEC 32, da reforma administrativa, fosse votada. O ato de comemoração foi realizado nesta quarta-feira (15/12), em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, onde as lideranças sindicais alertaram que, mesmo com a vitória arrancada, a pressão contra a proposta que destrói os serviços públicos deve permanecer.
“Hoje vivemos uma ausência do Estado, e se pretende legalizar essa omissão a partir da PEC 32. Vivemos no Brasil uma realidade que é de aprofundamento da pobreza, empobrecimento da classe trabalhadora. O quadro do Brasil é gravíssimo. E a reforma administrativa piora tudo isso, já que tem como objetivo ‘abrir porteiras’ para o uso da máquina pública a serviço da iniciativa privada. Por isso, temos que comemorar, mas entendendo que ainda não terminou”, afirma a dirigente do Sinpro-DF Rosilene Corrêa.
De acordo com o presidente da Central Única dos Trabalhadores do DF (CUT-DF), “em um cenário de desemprego crescente, de pandemia, não ter os serviços públicos fortalecidos significa relegar a população à própria sorte”. “A reforma administrativa fragiliza toda a prestação dos serviços públicos, e um Estado fragilizado significa um Estado que não tem capacidade de implementar políticas necessárias, por exemplo, para a geração de emprego”, diz Rodrigues, e relembra que, atualmente, o Brasil tem quase 15 milhões de desempregados.
Resistência
Durante 14 semanas, servidores públicos de todo país se concentraram em Brasília e realizaram uma série de ações para barrar a reforma administrativa. O palco principal dessa luta foi o Anexo II da Câmara dos Deputados, onde foi realizada uma espécie de vigília contra a proposta que altera a Constituição brasileira. Entretanto, também foram realizados marchas, manifestações no aeroporto na chegada de parlamentares, atuações nas redes sociais e, sobretudo, um trabalho intenso de conscientização da sociedade sobre os prejuízos irremediáveis da PEC 32.
“Não votaram a PEC 32 porque aqui encontraram servidores e servidoras que foram desconstruindo as mentiras do governo, uma a uma, e que foram dialogando com a sociedade para dizer que o Estado precisa de políticas públicas, e para isso é necessário valorização de servidores e servidoras”, discursou a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), no ato realizado nesta quarta, em frente ao Anexo II da Câmara.
Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado Rogério Correia (PT-MG) avaliou este dia 14 de dezembro como um “dia histórico”. Segundo ele, o diálogo dos servidores com a sociedade foi fundamental para que houvesse a vitória contra a PEC 32.
“Quando nós (lideranças sindicais e parlamentares) passamos a conversar com o conjunto dos servidores, eles passaram a dialogar também com a sociedade, e mostraram que quem perde com a PEC 32, além dos servidores públicos, é o povo. Isso porque, com essa PEC, era o povo que iria perder acesso à educação pública, da creche à universidade; que ia perder o direito de ter o SUS, da sua unidade de saúde que precisa quando seu filho está doente, e tantos outros serviços. O servidor público mostrou para o povo brasileiro que a derrota, caso a PEC 32 fosse aprovada, era a derrota do povo brasileiro, da Constituição, que diz que é obrigação do Estado prestar os serviços públicos ao povo”, discursou no ato que comemorou a vitória contra a PEC 32.
Conversa fiada
Para tentar aprovar a reforma administrativa, o governo federal e sua base aliada no Congresso Nacional usaram de uma série de desinformações para tentar ganhar apoio público. E embora a votação da PEC 32 tenha sido barrada neste ano, a insistência do governo e seus aliados em fazer valer a reforma administrativa continua.
Na manhã desta quarta-feira (15), enquanto servidores públicos de todo país se organizavam para o ato em comemoração da vitória contra a reforma administrativa, o relator da PEC 32, deputado Arthur Maia (DEM-BA), defensor da proposta do governo Bolsonaro, disse a uma emissora de televisão que a reforma administrativa é necessária para que o servidor público seja avaliado.
Na entrevista, Maia, que também relatou a reforma da Previdência, disse que um dos principais pontos da reforma administrativa é criar uma plataforma de avaliação pública de servidores, feita de forma digital pelos próprios usuários dos serviços públicos.
“O que o Brasil precisa é de gestão competente, de políticas públicas, de governos que respeitem o povo brasileiro”, rebateu o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, confederação e federação que representam os servidores públicos, Sérgio Ronaldo da Silva.
Segundo ele, “em média, 450 servidores públicos são demitidos por ano por não cumprirem com sua missão”. “Os servidores e os funcionários públicos têm um código de ética, critérios, regras a cumprir. É uma grande mentira que servidor público não pode ser demitido. Pode sim, e deve; quando erra deve ser demitido. Mas não podemos tornar regra o que é exceção. O que falta para o serviço público é gestão, é governo que cuida do povo. E isso a reforma administrativa não traz”, denuncia.
Com a reforma administrativa, serviços públicos que garantem direitos humanos, como a educação, estão na mira da privatização e de suas consequências.
“Para nós da Educação, se a PEC 32 for aprovada, teremos a total ausência de possibilidade de concursos públicos no futuro; abre-se a possibilidade de demissão dos atuais professores e funcionários contratados; e também todo processo de gratuidade da educação pública estará em jogo, pois há a abertura para a iniciativa privada gerir escolas”, alerta a secretária geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Fátima Silva.
De acordo com a sindicalista, servidores(as) da Educação, que estiveram presentes em todas as mobilizações contra a PEC 32, devem se manter mobilizados. “A nossa vitória é temporária, temos que continuar em alerta”, afirma.
A sindicalista orienta que, na abertura dos trabalhos da Câmara dos Deputados em 2022, a categoria da Educação esteja novamente na Casa para fazer pressão e “enterrar a PEC 32 de uma vez por todas”.
Para que a PEC 32 seja aprovada, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados. Caso o quórum seja alcançado, a proposta irá para análise do Senado. Entretanto, a avaliação é de que, em ano eleitoral, parlamentares não assumirão o desgaste da aprovação de uma matéria como essa. De toda forma, essa não é uma certeza.
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