Senado aprova projetos para saúde, direitos trabalhistas e sociais
As comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania aprovaram, nesta quarta-feira (10), várias proposições de alcance social importante, no campo da saúde e dos direitos trabalhistas. Os projetos de lei tratam da obrigação de as cidades brasileiras elaborarem plano diretor; de distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); proteção das empregadas domésticas; saque do PIS-Pasep por desempregados; gorjeta para garçons, entre outros. Veja um resumo de cada proposição aprovada pelas comissões do Senado, nesta quarta-feira (10):
Plano diretor – Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/09) aprovada pela CCJ tem o objetivo de obrigar todas as cidades brasileiras a elaborar planos diretores. Atualmente, o texto constitucional faz essa exigência apenas para cidades com mais de 20 mil habitantes. A matéria segue agora para o plenário da Casa, onde será votada em dois turnos.
Distribuição de medicamentos pelo SUS – A CCJ aprovou, ainda, nesta quarta, substitutivo (PLS 338/07) do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) a projetos que regulamentam a oferta de procedimentos terapêuticos e a distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, que altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080 de 1990), segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
O substitutivo acrescenta um capítulo à Lei Orgânica da Saúde tratando especificamente da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde. O texto explicita, por exemplo, que essa assistência consistirá na entrega de medicamentos e produtos de interesse para a saúde cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes definidas em protocolo clínico para a doença; e na oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do SUS.
Empregadas domésticas – A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, nesta quarta-feira, dois projetos de lei que beneficiam as empregadas domésticas: o PLS 159/09, que prevê multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e o PLS 161/09, que reduz para 6% a contribuição social das empregadas domésticas e também a de seus empregadores. Ambas as matérias foram apresentadas pela senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) e foram votadas em decisão terminativa.
Anuidades para representantes comerciais – A CAS aprovou também, em decisão terminativa, o projeto de lei que fixa limites para as anuidades e as taxas a serem pagas pelos representantes comerciais – pessoas físicas e jurídicas – aos conselhos profissionais regionais da categoria. O autor do projeto (PLC 194/09) é o deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE). A relatora na CAS foi a senadora Marisa Serrano (PSDB/MS).
Cooperativa do SUS – A Comissão apresentou parecer favorável ao PLS 373/09. Esse projeto de lei estabelece que as direções do Sistema Único de Saúde (SUS) – tanto na União quanto nos estados, no Distrito Federal e nos municípios – promoverão a cooperação intergovernamental e interinstitucional necessária para assegurar a integralidade e a qualidade da atenção à saúde da população, além da oferta suficiente de ações e serviços públicos de saúde em todos os níveis de atenção e de complexidade tecnológica.
PIS-Pasep – O colegiado o PLS 117/09 que permite ao trabalhador desempregado sacar seus recursos acumulados na conta individual do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do patrimônio do Servidor Público (Pasep). A matéria, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), recebeu decisão terminativa na CAS.
Estabilidade no emprego – O trabalhador que está a 18 meses de se aposentar poderá ter garantia contra demissão sem justa causa. É o que prevê projeto de lei complementar da senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN). Essa matéria (PLS 521/09) recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) – da qual Rosalba é a presidente. O texto ainda terá de ser votado no Plenário do Senado antes de ser encaminhado à Câmara. De acordo com a proposta, o empregado não poderá ser demitido durante os 18 meses que antecedem a data em que adquire o direito à aposentadoria voluntária. A medida beneficia, de acordo com o projeto, o trabalhador que tenha vínculo empregatício e que trabalhe na mesma empresa há, pelo menos, cinco anos.
Gorjeta de 20% – Bares, restaurantes e similares poderão cobrar gorjeta de 20% sobre contas encerradas à noite, após as 23 horas, caso seja transformado em lei o projeto do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria, votada em decisão terminativa, foi relatada pelo senador Gim Argello (PTB/DF). Este projeto (PLS 472/09) altera a CLT para prever a cobrança de tal percentual quando o fechamento da conta ou da fatura de consumo ocorrer entre 23 horas de um dia e seis horas do dia seguinte. Atualmente, informou o autor, os estabelecimentos recebem gorjetas equivalentes a dez por cento do valor das despesas do consumidor, resultado de contratos ou acordos coletivos.
Carteira de motorista – A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou, em decisão terminativa, o PLS 528/03. Se esse projeto virar lei, o trabalhador desempregado de baixa renda poderá tirar sua carteira de motorista sem gastar dinheiro: os recursos para a obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH), nesse caso, viriam do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O autor da proposta é o senador César Borges (PR/BA). O projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 2º da lei de criação do FAT, para inserir o financiamento da CNH entre as ações a serem promovidas pelo Programa do Seguro-Desemprego.
Exame pericial – A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) apresentou parecer favorável ao PLS 302/07. Esse projeto de lei dispensa do exame médico-pericial – com algumas exceções – os aposentados por invalidez e os pensionistas inválidos com 60 anos ou mais que sejam beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. A matéria – que recebeu decisão terminativa da comissão – é de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). O relator da matéria foi o senador Paulo Duque (PMDB/RJ).
Historiador e turismólogo – O colegiado aprovou o PLS 368/09 que regulamenta a profissão de historiador. O autor da proposta é o senador Paulo Paim (PT/RS). O texto foi votado em decisão terminativa. O relator da matéria, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), afirmou durante a votação desta quarta que “esse projeto não impede o desempenho da atividade de historiador por aqueles que o fazem por vontade própria ou vocação; apenas garante para os respectivos cargos públicos a exigência do diploma de historiador”. Também foram aprovadas pela CAS as quatro emendas da Câmara ao projeto de lei que regulamenta a profissão de turismólogo. Essa proposta (que agora tramita no Senado como ECD 290/01) foi apresentada em 2001 pelo então senador Moreira Mendes. O relator das emendas na CAS foi o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC).
AM: seguro-desemprego – A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o PLS 200/08 que amplia em três meses o prazo de concessão do benefício do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados involuntariamente em razão da “crise relacionada a ações de combate ao desmatamento na Região Amazônica”. O autor da proposta – que recebeu decisão terminativa na CAS – é o senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).
Grávidas no trabalho – O colegiado aprovou dois projetos de lei que beneficiam as grávidas. O PLS 48/08 permite às estudantes grávidas interromper por três meses o estágio que estejam fazendo. Já o PLS 533/09 prevê que a notificação de gravidez poderá interromper o decurso de prazo de aviso prévio. Ambas as matérias foram votadas em decisão terminativa. De acordo com o PLS 48/08, de autoria do ex-senador Expedito Júnior, fica garantido o rec
ebimento de salário-maternidade para a estudante grávida que seja segurada facultativa do Regime Geral de Previdência Social. O relator da matéria na CAS foi o senador Papaléo Paes (PSDB/AP).
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