Seminário debate o fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realiza no dia 11 de março, de 8h às 13h, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, o seminário O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: A EC 19/98 e a ADI 2135. A atividade contará com a presença de especialistas, parlamentares e representantes de várias categorias do funcionalismo público, e trará a oportunidade do público compreender o contexto histórico do Regime Jurídico Único (RJU), seus impactos ao longo dos anos e as perspectivas para os(as) servidores(as) e administração pública e o que representa a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135.
O RJU foi instituído pela Lei nº 8.112/1990, unificando o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e deveres, além de promover maior segurança e eficiência na administração pública. Antes do RJU, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, gerando desigualdades e desafios na gestão de pessoal.
Com o avanço das discussões sobre a EC 19/98 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, o futuro do serviço público brasileiro pode passar por mudanças significativas. O evento é aberto ao público e será uma oportunidade fundamental para compreender o contexto histórico do RJU, seus impactos ao longo dos anos e as perspectivas para os servidores e a administração pública.
Diante da relevância dos temas para o cenário atual, a Federação ressalta a importância de os sindicatos enviarem representantes. Para facilitar o acesso ao auditório e garantir a participação, clique aqui.
Confira o release do evento AQUI.
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