Negociação desta terça (20) encaminha ARO para quitação dos pagamentos atrasados em fevereiro

O Governo do Distrito Federal (GDF) cedeu aos argumentos da bancada sindical  e anunciou, na mesa de negociação dos pagamentos atrasados, realizada na tarde desta terça-feira (20), que vai apresentar à Câmara Legislativa, a partir do dia 3 de fevereiro, o pedido de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) para quitar todos os débitos com a Educação e a Saúde.
A proposta de viabilizar a ARO para quitação de débitos com os(as) servidores(as) públicos(as) de uma única vez foi apresentada em várias reuniões com o GDF e com o próprio governador Rodrigo Rollemberg pela comissão de negociação da Educação, porém, sempre se deparou com a resistência da bancada do governo.  Na rodada de negociação dessa segunda-feira (19), os representantes do GDF ainda resistiram à proposta de antecipação de receita, todavia, diante da rejeição e da posição firme da comissão de negociação contra qualquer tipo de parcelamento de salário e de direitos trabalhistas, o governo aceitou encaminhar o pedido aos deputados distritais.
“Caso a ARO seja aprovada, pagaremos tudo e todos de uma vez só, em fevereiro: tanto a Educação como a Saúde. Todavia, independentemente de ela ser ou não aprovada, vamos pagar a primeira parcela daquelas seis que propusemos no último dia útil de janeiro. É que se a ARO não for aprovada, iremos manter nossa última proposta de parcelamento em seis meses”, anunciou Hélio Doyle, secretário-chefe da Casa Civil do GDF.
Ele disse que sem a ARO não tem muito o que fazer fora da proposta governamental apresentada na reunião de negociação dessa segunda-feira. Doyle afirmou também que, em não sendo aprovada a ARO, mas o governo tendo boas arrecadações ou entrando antecipações de recursos, como, por exemplo, do Fundo Constitucional, poderá antecipar algumas parcelas e aproximar pagamentos.
A bancada sindical, por sua vez, comprometeu-se a discutir e a cobrar dos(as) deputados(as) distritais, ainda durante o período de férias, a parcela de contribuição deles no processo de solução desse problema. Durante esse percurso, a Central Única dos Trabalhadores de Brasília (CUT-Brasília) irá intermediar e acompanhar o Sinpro-DF e o SAE. O Sinpro poderá convocar, a qualquer momento, a categoria para atividades na Câmara Legislativa a fim de acelerar a aprovação da ARO.
A assembleia da categoria docente está mantida e vai ocorrer no primeiro dia do ano letivo. Nessa assembleia, os(as) professores(as) vão analisar a situação e, caso os pagamentos não tenham sido efetuados, o início do ano letivo estará comprometido.
Não é a primeira vez que o movimento sindical busca os parlamentares da Câmara Legislativa para cobrar a responsabilidade deles no pagamento dos salários atrasados. No entendimento das lideranças sindicais, os deputados distritais representam a sociedade e, portanto, têm uma cota de responsabilidade na resolução desse problema.
A ARO é um mecanismo já utilizado pelos governos Arruda e Agnelo para ajustar contas. Em 2013, uma emenda de segundo turno apresentada em Plenário autorizou o governo a remanejar até 25% do Orçamento, aproximadamente R$ 6 bilhões, sem a necessidade de autorização legislativa.
Direitos atrasados – O que os sindicalistas querem é que o Poder Legislativo agilize o pedido a ser encaminhado pelo Poder Executivo, uma vez que as categorias da Educação estão, hoje, 20 de janeiro, com 30 dias de atraso do 13º dos efetivos e servidores(as) em regime de contrato temporário.
Os(as) professores(as) que nasceram entre janeiro e agosto não receberam as diferenças oriundas do reajuste salarial efetivado durante o cumprimento das terceira e quarta parcelas do Plano de Carreira (Lei nº 5.105/13) em curso.
Até hoje não receberam a antecipação de férias, que deveria ter sido paga até 48 horas antes do seu início, as quais, de acordo com o novo calendário escolar imposto pelo governo, começaram nessa segunda-feira (19). O GDF não pagou também a rescisão e outros direitos dos(as) professores(as) em regime de contrato temporário.
Formada por lideranças sindicais da CUT-Brasília, Sinpro-DF e SAE, a comissão de negociação rejeitou as duas propostas de parcelamento dos atrasados apresentada pela bancada do governo. A primeira, previa oito parcelas, finalizando os pagamentos atrasados em outubro de 2015. Após rejeição da bancada sindical, o governo apresentou a segunda, com seis parcelas, finalizando em junho.
A comissão de negociação repeliu as duas e insistiu no pagamento único imediatamente. Todavia, em razão da situação exposta pelos representantes do governo, apresentou um cronograma-limite de três meses, com início do pagamento dos atrasados ainda em janeiro e a finalização dele em março.
Remanejamento de recursos – Na reunião desta terça, a comissão de negociação alertou para a existência de outra possibilidade legal de o governo captar recursos para o pagamento dos atrasados de uma só vez e propôs que o governador utilize a prerrogativa do Poder Executivo de remanejar 25% do Orçamento do GDF sem intervenção da Câmara Legislativa.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê a possibilidade, em caráter de emergência, de o governador, por meio de decreto e sem a necessidade de autorização legislativa, executar um remanejamento de até 25% do Orçamento do Distrito Federal. Esse recurso foi usado no Orçamento de 2013.
Doyle, por sua vez, avisou que todas essas alternativas em debate são onerosas para o GDF e que irá repercutir nos pagamentos do fim deste ano. Avisou ainda que a ARO só é possível se o GDF não estiver no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele apresentou ainda uma terceira proposta que é a correção das parcelas atrasadas dos salários pelos índices da poupança para quem receber após o quinto dia útil.
“Nós vamos fazer uma correção pela poupança. Não vai virar o mês. Vamos fazer uma correção das parcelas atrasadas do salário. Assim, quem não receber na primeira parcela, já vai ter um índice na segunda, na terceira terá outro índice, sempre de acordo com os dias de atraso. Isso, naturalmente, vai valer para quem tiver fora da primeira faixa. Essa proposta foi sugerida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT) para resolver o problema dos atrasos de pagamentos da Saúde.
Histórico da luta – Desde dezembro de 2014, o Sinpro tem lutado pelo pagamento dos atrasados. Realizou manifestações contra o governo Agnelo Queiroz e ingressou com processos na Justiça para obrigá-lo a pagar as contas atrasadas. Em reunião com a equipe de transição do governo Rollemberg, conseguiu que o novo governo assumisse a dívida e, com isso, impediu que os atrasados fossem declarados como exercício findo.
Além da movimentação de ações judiciais e mobilizações políticas, durante duas semanas, participou, em janeiro, do acampamento promovido pela CUT-Brasília, na Praça do Buriti, cujo objetivo era forçar a negociação e o pagamento dos atrasados. Nessa segunda-feira, contou com a solidariedade de classe. Os rodoviários e mais de 300 integrantes da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) paralisaram as duas vias do Eixo Monumental, num ato público em defesa dos pagamentos atrasados. Após a manifestação na Rodoviária do Plano Piloto, os integrantes da FNL seguiram para a Praça do Buriti, onde também estabeleceram um acampamento.
A unificação das lutas fez com que o setor da Educação conseguisse avanços durante as negociações dessa segunda e terça-feiras. Contudo, em razão de um acordo firmado com a Saúde , o governo não cedeu à pressão dos(as) professores(as) e servidores(as) da Educação e recusou o cronograma-limite.
 

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