Projeto de lei impede privatização da educação pública do DF
Um projeto de lei de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT) propõe travas/barreiras contra a privatização da educação pública do Distrito Federal. O PL n° 1.149/2024, em tramitação na Câmara Legislativa do DF (CLDF), proíbe o GDF de privatizar as gestões administrativa, estrutural e financeira de escolas públicas da capital federal, impedindo assim o que vem sendo feito pelos governadores Ratinho Júnior, do Paraná, e Tarcísio de Freitas, de São Paulo.
Não é de hoje que governos de extrema-direita têm investido no sucateamento de escolas públicas como manobra para a privatização da educação. Com a promessa de melhoria do ensino, o governo terceiriza a gestão para a execução das atividades de ensino, gestão educacional e aprendizagem, resultando na defasagem no ensino ofertado, em uma série de obstáculos e restrições na seleção dos(as) alunos(as), na exclusão de estudantes de baixa renda e com necessidades especiais, sem falar dos riscos de aprofundamento das desigualdades no sistema de ensino e na ameaça à transparência no uso dos recursos públicos destinados à educação. Tudo isto em nome da “nova gestão privada”.
O estado de São Paulo tem imposto esta política ‘goela à baixo’ da população. Por meio de parceria público-privada (PPP), o governo Tarcísio, o mesmo que defende a violência policial, o punitivismo e o populismo penal, vende a ideia de investimento na educação pública, mas, na verdade, impõe progressivos cortes de gastos em todas as atividades de gestão, sem falar do oferecimento de materiais de baixa qualidade, infraestrutura mínima, redução de gastos com salários e direitos. Os resultados obtidos por escolas privatizadas têm sido desastrosos para a comunidade escolar.
Desde 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada, políticos ligados às empresas privadas nacionais e estrangeiras atuam de forma sistemática para transformar direitos sociais em mercadoria. O direito à educação e à saúde públicas só não foram privatizados devido à resistência de movimentos sindicais, das categorias e da população em geral.
No Distrito Federal, iniciativas do executivo e do legislativo que tentam privatizar a educação pública são duramente combatidas pelo Sinpro. Um dos exemplos foi a manobra para implantação das Organizações Sociais (OS) nas escolas públicas. Para o sindicato, o direito à educação pública e gratuita é um direito de todos(as) e dever do Estado e da família, conforme determina o Artigo 205 da Constituição. As garantias para isso se materializar estão descritas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e, dentre essas garantias, destaca-se a Gestão Democrática, por meio da participação da comunidade escolar nas discussões e deliberações afeitas à unidade escolar. É preciso lutar contra este modelo privatista e reivindicar mais investimentos para a educação pública, assim como se manter em estado de alerta contra novas investidas. A educação precisa ser prioridade, não mercadoria!
O projeto de lei n° 1.149/2024 ainda precisa ser analisado pelas comissões permanentes da CLDF antes de seguir ao plenário.
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