Por que a Reforma Administrativa faz mal? | PEC 32: vai acabar a “mamata”?
Um dos argumentos mais usados pelos defensores da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 é o de que a reforma “vai acabar com os privilégios”. Mas será mesmo?
Quem propagandeia a reforma costuma dizer que servidores públicos no Brasil ganham demais, e que é preciso combater “supersalários”. Isso é mentira.
Do lado de lá
Os “supersalários” do serviço público são uma exceção, não a regra. Mas essa exceção não é contemplada pela reforma: são juízes, desembargadores, promotores, procuradores, políticos e militares. Esse pessoal possui salários mais altos, alguns recebem também outros benefícios. Mas nem o governo de Jair Bolsonaro nem o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) querem “causar melindres” a esse pessoal com a reforma administrativa.
Dados do Atlas do Estado Brasileiro do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) demonstram que os mais altos salários, acima de R$ 30 mil, são pagos a 2,56% dos servidores do Judiciário Estadual e a 1,34% do Federal.
Muito embora o teto do funcionalismo público seja de R$ 39,2 mil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhece que, com os extras (diárias, indenizações, gratificações e auxílios), a média salarial dos juízes chega a R$ 52.445,00.
Do lado de cá
Do lado de cá do funcionalismo público, metade dos servidores públicos do país recebem até três salários mínimos. São profissionais da saúde, assistentes sociais, e muitos outros (carreira do magistério incluída, por óbvio), que compõem mais de 60% do serviço público brasileiro.
O Atlas do Estado Brasileiro do IPEA aponta que a média salarial dos servidores federais, estaduais e municipais é de apenas R$ 2.727,00. Esse valor é baixo, uma vez que a grande maioria dos servidores públicos atuam na esfera municipal, e os municípios pagam os mais baixos salários do setor – muitos deles sem reajuste há anos, a exemplo do magistério público do Distrito Federal.
Férias maiores que 30 dias: privilégio pra quem?
A reforma administrativa vai acabar com as férias de mais de 30 dias no serviço público, dizem os defensores da PEC 32. “Vai acabar com a mamata”. Vai mesmo?
Atualmente, algumas categorias profissionais tiram férias de mais de 30 dias. Uma delas é a do magistério: entre férias e recesso escolar, o tempo de descanso de professores supera os 30 dias. Usar a voz a plena potência por horas a fio, por exemplo, é extremamente desgastante e extenuante, por isso o tempo mais longo de descanso.
Outra categoria obrigada a tirar férias maiores que 40 dias é a dos servidores da saúde que operam direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas. Eles possuem direito a 40 dias (20 por semestre) – adivinhe o motivo. Mas deverão ter o tempo de férias reduzido em 10 dias com a PEC32.
Tem mais uma categoria que também tira férias superiores a 30 dias. São os políticos e magistrados (juízes, desembargadores e ministros). Mas a reforma não os atinge. Todos os privilégios desses servidores do alto escalão foram mantidos.
Então, a mamata vai mesmo acabar?
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