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PNE, Fundeb e as propostas do Apeoc/CUT/CNTE para a valorização dos profissionais da educação

A valorização dos profissionais da educação deve ser compreendida no âmbito do debate nacional que exige uma agenda política pautada por questões como o planejamento de Estado da educação, expresso no Plano Nacional de Educação – PNE e o financiamento da educação, definido, dentre outras questões, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
O novo PNE tramita no Congresso Nacional desde 2012. Infelizmente o perfil conservador que compõe o nosso parlamento estabelece um quadro de intensa disputa de projetos políticos e concepções de educação inerentes à sociedade brasileira. Um dos focos da disputa, no caso do direito à educação de qualidade é o financiamento com a definição do perfil do investimento público em educação.
Tal contenta compõe a meta 20 do plano e exige mudanças estruturais em temas alusivos ao arcabouço tributário nacional. É preciso reduzir o perfil regressivo da nossa carga tributária, garantir a redução dos impostos indiretos que incidem sobre o consumo, além de potencializar impostos progressivos como aqueles que incidem sobre a propriedade e as grandes fortunas. Outro ponto relevante que compõe as estratégias da meta 20 do PNE é a elevação dos percentuais do “mínimo constitucional” destinados pelos entes federados para a educação.
O debate que versa sobre o atual marco institucional do financiamento educacional deve elencar como tema central o fortalecimento do Fundeb no esteio das pautas privilegiadas sobre o tema. Fortalecer o Fundeb significa em linhas gerais, atuar em três pontos primordiais.
O primeiro ponto é a efetivação da Comissão Intergovernamental para o Financiamento da Educação Básica de Qualidade, no âmbito do Fundeb, com foco na cooperação federativa e colaboração entre os sistemas de ensino para compartilhar responsabilidades na definição transparente sob a égide do controle social de questões como o reajuste anual do chamado Valor Aluno Ano (VAA) inerente ao fundo.
O segundo ponto é o fortalecimento do papel da complementação da União no Fundeb, estudos comprovam que apenas com uma participação mais proativa da União aportando novos recursos no fundo é possível avançar na superação das graves desigualdades regionais existentes no país, além da necessária e substancial valorização dos profissionais da educação sob os eixos da remuneração, carreira e formação inicial e continuada.
O terceiro ponto é tornar o Fundeb permanente, pois o mesmo tem previsão de término para 2020, devemos lutar por um fundo perene e fortalecido. Os princípios da redução das desigualdades regionais, do cálculo de financiamento por matrículas contemplando os sistemas de ensino que atendem as maiores demandas de estudantes, além do regime de compartilhamento de responsabilidades federativas envolvendo a composição do fundo, devem ser preservados. Embora com necessários ajustes, tais como as bases para o cálculo do valor por aluno que deve levar em consideração as exigências mínimas da qualidade educacional.
Os debates sobre o PNE e o Fundeb têm merecido uma atenção especial dos movimentos e organizações sociais no ultimo período. O movimento sindical da educação, organizado nacionalmente pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE pauta a muitos anos discussões sobre o tema. O Sistema Nacional de Educação – SNE é o eixo articulador do PNE e do financiamento como processo que deve garantir unidade nacional pelo direito à educação de qualidade socialmente referenciada.
No ultimo período, o estado do Ceará adquiriu um destaque relevante na construção de uma agenda política propositiva sobre o PNE e o financiamento educacional, com ênfase em temas como a luta pela aprovação da lei 12858/2013 que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, na proporção de 25% para a área da saúde e 75% para a área da educação. abriu um novo horizonte nas lutas por novos recursos para a valorização dos profissionais da educação.
No Ceará, o sindicato Apeoc/CUT/CNTE atuou de forma decisiva no debate nacional sobre o tema do financiamento da educação. A entidade sindical realizou nos últimos dois anos, uma intensa maratona de atividades públicas que contaram com reuniões para exigir compromisso dos parlamentares da bancada federal cearense com a ampliação do financiamento da educação. Interpelou o ministro da Educação que estava em visita ao estado com uma carta aberta à Presidência da República em defesa da Nacionalização da Carreira dos Profissionais da Educação. Propôs audiências públicas e tribunas livres em várias câmaras de vereadores e praças nos municípios cearenses, inclusive na cidade de Fortaleza, além da Assembleia Legislativa do Ceará. Realizou uma Marcha em Defesa da Educação com mais de 4000 profissionais da educação e estudantes nas ruas do centro de Fortaleza. O sindicato propôs, ainda, uma Conferência Livre dos Trabalhadores em Educação, como etapa preparatória para a Conferência Nacional de Educação – Conae 2014.
Os temas da Nacionalização da Carreira dos Profissionais da Educação e da ampliação do financiamento educacional com foco na Valorização dos Profissionais da Educação foram centrais da agenda político-sindical. A comunidade escolar foi mobilizada, muitas escolas foram visitadas.
A aprovação da lei 12858/2013 foi uma conquista relevante, principalmente pela intervenção do Sindicato Apeoc/CUT/CNTE junto a dois parlamentares cearenses, o primeiro relator da matéria na Câmara dos Deputados, deputado federal André Figueiredo – PDT e o segundo líder do partido que possui o maior número de parlamentares na Câmara, deputado José Nobre Guimarães – PT. Ambos estiveram presentes em várias atividades do sindicato que pautaram a luta pelos “royalties para a educação”.
No dia da votação da matéria na Câmara dos Deputados, a direção da Apeoc/CUT/CNTE contribuiu para uma proposição no texto legal que autoriza nos termos da Lei a destinação dos “recursos dos royalties” para a remuneração dos profissionais da educação. É a partir da abertura desta possibilidade que o sindicato acaba de enviar mais uma Carta Aberta à Presidência da República e ao Congresso Nacional para defender que 100% dos novos recursos dos royalties sejam destinados a valorização da remuneração dos trabalhadores e trabalhadoras em educação.
Escrito por: Helder Nogueira, secretário-geral da CUT-CE