Sinpro realiza encontro para discutir PEC da Aposentadoria Especial de Orientadores Educacionais
O Sinpro-DF realizou, na manhã desta quinta-feira (17/8), reunião para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 573/2006, que ficou abandonada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados por 17 anos. A PEC trata da inclusão do(a) orientador(a) educacional e outros profissionais da educação básica como beneficiários(as) da aposentadoria especial.
O encontro contou com a participação da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) e dos deputados federais Reginaldo Veras (PV-DF) e Tarcísio Motta (PSOL-RJ), relator da PEC 573/2006. Também esteve presente o assessor da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Eduardo Ferreira.
17 anos “esquecida” na CCJ
Após 17 anos abandonada na CCJ, a PEC 573/2006 foi ressuscitada este ano pela bancada de esquerda da Casa Legislativa Federal. Motta contou que, durante essas quase duas décadas, a PEC não teve nem sequer sua admissibilidade aprovada. Professor desde 1994 e ex-dirigente sindical do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe), ele disse que, ao ser indicado pelo PSOL para integrar a CCJ, verificou, entre outros projetos abandonados na comissão e que estavam sem relator, a existência da PEC 573/2006.
“Identificamos aí que tínhamos o compromisso de fazê-la tramitar, reconhecendo que não basta a vontade de um deputado para que um projeto tramite, mas que essa é uma ação prioritária”. Segundo ele, junto a essa PEC estão apensadas várias outras propostas, mostrando que, do ponto de vista das iniciativas, vários(as) parlamentares tentaram legislar sobre aposentadoria especial no Magistério Público.
Agora, de volta à tramitação normal, e ele sendo relator, é preciso conquistar a aprovação de sua admissibilidade na CCJ para que, enfim, a PEC 573 siga para uma comissão especial para receber a análise de mérito. “A nossa proposta é ouvir os profissionais da educação e fazer articulações com a base do governo e outros setores, apresentar o relatório e aprová-lo para que seja instalada uma comissão especial para que essa PEC tramite até chegar ao Plenário. Trata-se de uma proposta protocolada em 2006, com 17 anos de tramitação. É uma ação que demanda esforço, tempo e muita mobilização da categoria”, alertou o parlamentar.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal
O assessor da CNTE, Eduardo Ferreira, informou que o tema da aposentadoria especial para orientadores(as) educacionais nunca saiu da pauta da confederação e lembrou que, em 2006, foi a provada a Lei nº 11.301/06, de autoria da deputada Neide Aparecida, de Goiás, e ex-dirigente da CNTE, a qual já garantia, na LDB, a extensão da aposentadoria especial do magistério também para os pedagogos(as)-orientadores(as) educacionais, especialistas e assessoramento pedagógico.
“Porém, essa lei foi contestada no Supremo Tribunal Federal e, em 2008, foi cassada. O entendimento do Supremo foi o de que essas atividades de coordenação, assessoramento pedagógico nas escolas, se efetuadas por professores, conta-se o tempo apenas da idade para efeito de aposentadoria. Estamos falando aqui de um direito que já foi retalhado na Emenda Constitucional 103, que materializou a reforma da Previdência e desconstitucionalizou os direitos previdenciários. O STF disse, na época, que os pedagogos(as)-orientadores(as) educacionais que não cumprirem tempo em sala de aula não terão direito à redução do tempo”, explicou.
Ele alertou para o fato de que é preciso tomar cuidado nos encaminhamentos porque essa PEC está dentro de um contexto de coisas maiores, incluindo aí as que tramitam paralelamente ao Congresso Nacional. “Essa é uma batalha que vai exigir muita união e mobilização da categoria porque se não for assim, não vamos conseguir avançar”.
As conquistas são proporcionais à mobilização da categoria
O deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF) também alertou a categoria para o fato de que, além de ser antiga, essa atividade exige mobilização. “Estender esse direito de aposentadoria especial aos orientadores educacionais e outros profissionais da educação é a correção de uma injustiça, mas sejamos pragmáticos: nossas conquistas são proporcionais à nossa capacidade de mobilização e nossa luta”, ponderou.
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a PEC 573/06 e o que a proposta defende conta com o apoio da bancada de educadores no Congresso Nacional, contudo, precisa da mobilização da categoria no DF e em todo o País para haver uma aprovação favorável. Ela lembrou que a bancada da educação está tentando retirar o Fundo Constitucional e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Arcabouço Fiscal.
“Queremos tirar o Fundeb e o Fundo Constitucional do Arcabouço Fiscal. Aliás, é a mesma emenda. Se o relator quer colocá-los no Arcabouço, vamos destacar na mesma emenda contra o parecer do relator. Mas as duas coisas estão juntas. Nesse sentido vamos ter uma adesão muito grande da bancada da educação”, informou.
Ela sugeriu a realização de uma reunião da bancada da educação sobre a PEC 573 e outra com Carlos Lupi, ministro da Previdência. “Não tenho muita ilusão de que a gente consiga revogar a reforma da Previdência, que é o que nós queremos, mas estamos na perspectiva de trabalhar por revogações ou revisões pontuais e fazer a discussão de forma pontual que acho, talvez, ser mais efetiva. Importante marcarmos com o ministro Lupi para dizer a ele que é preciso incluir o que já está incluso, que é orientador e orientadora, dentro da carreira do magistério”.
A pauta dos(as) orientadores(as) educacionais é central no Sinpro
Diretor do Sinpro e orientador educacional, Luciano Matos dirigiu a Mesa durante a reunião e, segundo ele, essa ação é histórica e necessária porque a categoria está adoecendo cada vez mais. Ele agradeceu a participação dos(as) orientadores(as) educacionais e destacou a importância da união de todas e todos em defesa da aprovação dessa PEC.
“Queremos parabenizar aos OEs que participaram da discussão da PEC 573/06, que trata do direito de estender a aposentaria especial para o orientador educacional. Esta PEC 573/06 procura corrigir uma injustiça com os OEs e demais profissionais da carreira do magistério. Foi um grande debate e esclarecedor com a presença dos parlamentares federais presentes e a assessoria da CNTE”.
Matos disse que “o próximo passo será a mobilização no campo federal e distrital para avançarmos nesta importante pauta de luta de nossa categoria. Nossa ação continua, por isso precisamos estarmos sempre mobilizados.”
Diretor da Secretaria para Assuntos dos Aposentados, Chicão é orientador educacional aposentado e diz que há décadas os(as) orientadores(as) educacionais lutam por melhores condições de trabalho e o direito à aposentadoria especial. “Esta foi a primeira reunião com orientadores e orientadoras educacionais e parlamentares, diretores e diretoras do Sinpro e foi muito importante porque os orientadores e as orientadoras têm sempre questionado sobre a aposentadoria especial. Sendo pedagogo da carreira do Magistério Público do DF, somente professores e professoras têm esse direito. Agora, com a PEC 573 e deputados e deputadas abrançando essa PEC poderá o sonho se tornar realidade. Pessoalmente, fico muito feliz se esta pauta for concretizada”.
Ele lembrou que o Sinpro travou uma batalha na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por esse reconhecimento. “Na época, a então deputada distrital Celina Leão levou advogados para a CLDF dizendo que ia conseguir aposentadoria especial para os(as) orientadores(as) educacionais com base na Lei 11/301/2006, sancionada pelo presidente Lula, que colocava que todos que fossem do quadro do Margistério Público teriam direito à aposentadoria especial, mas vários governadores entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo e foi referendado, pelo tribunal, que o especialista e o pedagogo-orientador educacional não teriam direito a essa aposentadoria”.
Luciana Custódio, coordenadora da Secretaria de Finanças do Sinpro, destacou a luta do Sinpro em favor dos(as) orientadores(as) educacionais e disse que a entidade sempre tratou a pauta desses(as) profissionais do Magistério como central, sobretudo quando o sindicato faz a luta em defesa de uma escola acolhedora e inclusiva.
“Em momentos em que a gente enfrenta tanta violência contra as escolas, o papel do orientador e da orientadora educacional que atua na mediação de conflitos e em projetos de intermediação com as famílias passa a ser central. Pautamos a importância da ação pedagógica do orientador e da orientadora educacional para a qualidade da educação, para a implantação de metodologias ativas na sala de aula e, sobretudo, para uma escola menos disruptiva. Como exercer um trabalho de excelência tendo mais de 700 alunos na orientação educacional? Isso é humanamente impossível”, finaliza.
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