PEC que desobriga gastos mínimos com educação será votada no Senado
O Senado votará, na tarde desta terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição 13/2021. A PEC, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), pretende desresponsabilizar Estados, DF e Municípios em aplicar o piso da educação (25%) em 2020 e 2021, estabelecendo uma compensação ao longo de 5 anos, contados a partir de 2022 (2022-2026). A justificativa do senador é baseada no desequilíbrio fiscal provocado pela pandemia.
O relatório informal da senadora Soraya Thronicke torna a proposição ainda mais danosa à educação, pois também desresponsabiliza os entes em cumprir o inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, que determina que no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB serão aplicados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Outro ponto preocupante do relatório refere-se à possibilidade de fusão dos pisos da educação e da saúde nos exercícios de 2020 e 2021, uma proposta do governo Bolsonaro. Na prática, a medida resultará na perda de recursos para a educação, uma vez que estados e municípios foram obrigados a investir mais do que o habitual em saúde no contexto da pandemia de Covid-19.
De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo, não há motivos para aprovar a PEC 13/2021 da forma como foi apresentada. “Trata-se de um precedente perigoso, que a própria sociedade e o Congresso Nacional já rejeitaram mais de uma vez nessa tentativa de o governo federal mexer nos recursos vinculados da educação, bem como da saúde”, afirmou. Ainda segundo Heleno Araújo, a CNTE está mobilizada para pressionar os senadores a rejeitarem a proposta.
Fonte: CNTE
