PEC Emergencial e o desmonte da Constituição de 88

Desde o início de seu desgoverno, Jair Bolsonaro colocou como uma de suas prioridades a política do Estado Mínimo, ou seja, a implantação de um projeto onde o estado interferisse o mínimo possível em setores cruciais, exemplo da economia e de políticas sociais, dando mais poder à iniciativa privada e às autoridades regionais em detrimento do poder central. Para isto, Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, desrespeitam várias diretrizes constitucionais com a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019 (PEC Emergencial), aprovada pela Câmara dos Deputados em 1º e em 2º turnos.

De maneira geral, a PEC Emergencial tem como objetivo reduzir gastos públicos sociais, adotando medidas como o congelamento de salários, a suspensão de concursos públicos e a limitação de investimento em várias áreas. Essas ações tem o potencial de causar o desmantelamento de políticas públicas estruturantes à sociedade brasileira, com consequências sociais inaceitáveis quando se tem em conta o objetivo de desenvolvimento socioeconômico do país. Para tentar vender um discurso totalmente equivocado, o governo federal estipulou como culpados para os “gastos”, os(as) servidores(as) públicos(as).

Na visão da elite, o atraso do Brasil se deve à população mais pobre e ao funcionalismo público. Guardada as devidas proporções, os governos Temer e Bolsonaro adaptaram esse discurso para a questão econômica, com a visão de que o governo gasta muito com políticas sociais, como se gastos com a população carente, com educação e com saúde fossem despesas desnecessárias. Em suma, este “pacote” de emendas constitucionais proposto por este projeto ultraliberal, ao invés de oferecer saídas econômicas para o país, promoverá, na verdade, ampla injustiça social no Brasil. Nele, o Estado Mínimo é a regra e os serviços públicos ofertados à população não são prioridades.

 

ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL

A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas garantias e diretrizes à sociedade brasileira, como o Princípio do Concurso Público e o Princípio da Prestação Positiva do Estado, que estão lincados com a tentativa de desenvolver um estado de bem-estar social. Foi diante da Prestação Positiva do Estado que o país alicerçou a construção da Constituição de 88, e com o avanço do neoliberalismo, prevalece a inconsistência da Constituição e as políticas neoliberais pregadas pelos governos Fernando Henrique, Temer e Bolsonaro.

Cada reforma proposta pelo governo federal desmonta esta estrutura de prestação positiva de Estado e da garantia social, tornando o Estado cada vez mais neoliberal. Neste cenário, associam-se a este projeto as reformas Administrativa, Emergencial e da Previdência. Diante deste cenário, vemos os princípios da Dignidade Humana, da Vedação do Retrocesso Social e da Garantia do Mínimo Existencial sendo violados com as reformas propostas por Bolsonaro, princípios estes garantidos pela Constituição Federal.

Para complementar este “pacote de maldades”, a PEC Emergencial traz, de forma totalmente errônea, uma conexão entre as reformas administrativas e o arroxo fiscal com a disponibilidade do auxílio emergencial. O governo aproveitou o momento de fragilidade da sociedade para fazer as reformas, vendendo o desmonte do Estado como única saída para a recessão econômica que o Brasil está passando e para a possibilidade de prolongar o auxílio.

Diminuir os recursos em políticas sociais e limitar ainda mais o investimento em funcionários(os) públicos(as) coloca em risco, na verdade, o respeito à Constituição (Política de bem-estar social) e ao bom andamento das políticas públicas sociais já bem aquém do necessário, devido à falta de investimento. É um grave erro olhar somente o lado das despesas, enquanto se poderia considerar uma reforma que também analisasse as receitas. Por exemplo, a taxação dos super-ricos e a diminuição da regressividade do sistema tributário, que penaliza proporcionalmente mais os contribuintes mais pobres.

A dívida pública aumentou muito no período recente em função da significativa queda da arrecadação em consequência da recessão, das renúncias fiscais e do aumento dos gastos com o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública, que consomem praticamente a metade do orçamento federal, fato que pouco se discute. Ao invés de cobrar mais das elites, dos que detêm grandes recursos, o governo prefere tirar dos mais pobres, dando a este grupo a obrigação de pagar a conta para “salvar” o país.

 

SETOR PÚBLICO NÃO É O CULPADO PELA FALTA DE RECURSOS

Apesar do governo culpar os(as) servidores(as) públicos(as) pela falta de recursos do Estado, os fatos mostram que não é bem assim. Segundo estudo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), 12,5% dos(as) trabalhadores(as) brasileiros(as) estão no setor público. Para efeito de comparação, entre os membros da organização – que estão entre os países mais desenvolvidos do mundo -, 21,1% dos(as) trabalhadores(as) fazem parte do setor público.

O Brasil possui relativamente menos trabalhadores(as) em serviços públicos que países como Suécia (28,8%), França (21,9%), Canadá (19,4%), Espanha (15,3%), Itália (13,4%) e até menos que os Estados Unidos, país de tradição liberal, onde 15,2% dos(as) trabalhadores(as) atuam no serviço público. Em comparação com nossos vizinhos latino-americanos, Argentina e Uruguai, que possuem 17,2% e 15% de seus trabalhadores(as) no serviço público, respectivamente, também temos bem menos servidores(as).

O Brasil completa o quarto ano de crescimento insignificante, apesar de todas as reformas dos últimos anos – previdência, trabalhista, teto dos gastos – terem sido feitas e apresentadas como a solução para a retomada do crescimento econômico e do emprego. Todas fracassaram e a PEC 186 é mais uma tentativa de redução do Estado, que vai na contramão da necessidade da população, principalmente neste contexto de pandemia, impondo um fardo enorme à maioria do povo e ao futuro da nação.

 

CAMPANHA CONTRA A REFORMA

Foi diante deste triste cenário que o Sinpro oficializou, no dia 18 de fevereiro, a campanha contra a reforma Administrativa: O servidor é legal. A reforma, não. A campanha está nas ruas e estampado em outdoors e outras mídias toda falácia do governo, com objetivo de conscientizar e mobilizar o(a) trabalhador(a) do serviço público e a população sobre os objetivos e efeitos deletérios da reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro na vida dos brasileiros, além de apontar quem vai ficar no prejuízo caso isso seja aprovado.

A campanha tenta demonstrar o quanto o Brasil precisa dos serviços públicos desde a emissão de documentos, certidões, alvarás, documentos para aposentar etc. até limpeza urbana, saneamento básico, educação, segurança, saúde, tudo isso será suprimido.

A reforma administrativa de Jair Bolsonaro propõe a ausência de serviços públicos. Todo mundo vai pagar caro por isso, mas quem mais vai sofrer é a população que mais precisa, a população carente.

Clique aqui e confira a nota técnica do DIEESE sobre a PEC Emergencial.

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