PEC dos Precatórios: o maior roubo de dinheiro público já visto no Brasil

Com uma série de manobras, irregularidades e infrações ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa Legislativa, Arthur Lira (PP-AL) conseguiu proporcionar uma vitória ao governo Bolsonaro e mais uma derrota ao Brasil com a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 (PEC 23/21), PEC dos Precatórios ou PEC do calote, como vem sendo chamada por quem leu a proposta.

 

O placar foi de 312 votos a favor da proposta, 144 contrários e 57 deputados não votaram. Eram necessários 308 votos para que a PEC fosse aprovada em primeiro turno. A oposição se dividiu. Dez deputados do PSB votaram a favor, apesar da orientação contrária do partido. O PDT trocou de lado na última hora, apoiou a PEC e, com 15 votos favoráveis de sua bancada de 21 parlamentares, ajudou o governo a aprovar o maior calote da história do Brasil que, de quebra, pôs na mira da compra de voto a aprovação da PEC 32/2020, da reforma administrativa.

 

Além das irregularidades praticadas por Lira, a aprovação da PEC do Calote custou bilhões aos cofres públicos. A mídia liberal tem denunciado que pelo menos R$ 30 bilhões já foram gastos do dinheiro público para emendas de parlamentares da bancada governista a fim de assegurar essa vitória. A PEC do calote e a PEC 32 são capazes de desmontar toda a economia, revogar a Constituição e consolidar o desmonte do Estado de bem-estar social e democrático.

 

Educação

As duas PEC atacam direitos dos(as) professores(as) e de todos(as) os brasileiros(as). No caso da educação, a 32/20 acaba com a escola pública como serviço gratuito prestado pelo Estado e direito fundamental; privatiza as que existem; extingue o concurso público;  anula o plano de carreira do magistério, dentre outros prejuízos. A 23/21, dentre outros graves problemas, coloca em risco o pagamento dos salários dos professores.

 

“Uma das principais polêmicas relacionadas ao texto é o fato de a PEC comprometer o calendário do pagamento de recursos a serem canalizados para a área de educação por meio de precatórios devidos pela União a determinados estados e municípios. As verbas em questão têm relação com débitos referentes ao fluxo orçamentário do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)”, afirma o jornal Brasil de Fato.

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) apontou mais problemas e mostrou que a PEC 23 atenta contra a separação dos Poderes, o pacto federativo e a educação pública. Em nota, denunciou o fato de que, ao propor o calote aos precatórios federais de grande monta, numa só tacada, o governo Bolsonaro desrespeita decisões do Poder Judiciário, afronta os detentores dos precatórios (a maioria são estados e municípios) e ataca, mais uma vez a educação pública.

 

“Entre 2022 e 2023, a educação possui, mediante diferentes entes federativos, mais de R$ 30 bilhões de precatórios do antigo Fundo do Ensino Fundamental. Só para as redes estaduais estão empenhados mais de R$ 26 bilhões nesses 2  anos, com destaque para a Bahia (R$ 8,8 bi), Pernambuco (R$ 4 bilhões) e Ceará (R$ 2,6 bilhões)”, informa a entidade.

 

Eleição

 Se aprovada em segundo turno, a PEC 23 também vai colocar nas mãos do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL/União Brasil) mais de R$ 90 bilhões para gastar com campanha eleitoral e com outros desmontes do Estado nacional. Até agora, segundo a mídia liberal, ele gastou cerca de R$ 30 bilhões em emendas para comprar os deputados simpáticos ao governo.

 

Contudo, para além da compra de votos, a PEC do calote nos precatórios é considerada gravíssima por especialistas porque ela legaliza esquemas de desvio de dinheiro público para bancos. Ou seja, se o leitor acha que chegou ao fundo do poço com isso aí, é bom lembrar que nada é tão ruim que não possa piorar.

 

Engenharia

 

A PEC dos Precatórios é uma das piores artimanhas do mercado financeiro contra o Brasil. Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, mostra que, o texto da proposta não menciona, em nenhum momento, o Auxílio Brasil, que é usado pela mídia liberal e pelo governo Bolsonaro para divulgar a PEC como algo positivo.

 

A coordenadora da ACD aponta coisa muito mais grave. Escondido atrás do tumulto criado pela discussão sobre o calote dos precatórios e o auxílio temporário de apenas R$ 400 aos miseráveis, o governo Bolsonaro incluiu na PEC o criminoso e grave esquema de desvio de recursos públicos por meio da chamada “Securitização de Créditos Públicos”.

 

 

 

Fattorelli explica que, se aprovada em segundo turno, a PEC dos Precatórios irá implantar “a perversa engenharia financeira, mediante a qual grande parte das receitas estatais não chegará aos cofres públicos, pois é desviada durante o seu percurso pela rede bancária, para o pagamento de dívida ilegal gerada por esse esquema, semelhante a um ‘consignado’”.

 

Ela conta que “durante auditoria feita pelo Parlamento da Grécia, em 2015, passamos a combater as tentativas de legalização desse esquema fraudulento no Brasil”, diz a auditora fiscal”. Ou seja, o dinheiro dos impostos que todos os brasileiros pagam para formar o caixa do País nem sequer irá entrar no Orçamento público. Vai passar direto para os banqueiros.

 

Objetivo

É isso mesmo que você leu: “Nossos impostos, os quais pagamos em o tudo que fazemos e consumimos no Brasil, não servirão mais para investimento em políticas públicas em benefício do Estado de bem-estar social. O Estado não vai nem sequer saber o quanto foi recolhido em impostos. Tudo vai para as mãos dos banqueiros”.

 

É esse o objetivo da PEC 23/2021. O calote de bilhões nos precatórios e o acesso de Jair Bolsonaro a R$ 91,6 bilhões, segundo dados do Ministério da Economia, do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/2016), é só uma “graninha” a mais no bolso de banqueiros como o ministro da Economia, Paulo Guedes, de Presidente da República, como Bolsonaro, e no de empresários e de políticos corruptos eleitos em 2018.

 

 

“Essa figura do consignado é proibida para as finanças públicas, tendo em vista que todos os recursos arrecadados devem chegar ao orçamento público, em cada esfera (federal, estadual, distrital e municipal), sendo totalmente absurdo o desvio de recursos antes que estes alcancem os cofres públicos e passem a fazer parte do orçamento”, afirma Fattorelli.

 

O fato é que, apesar das centenas de denúncias contra a PEC, ela foi aprovada em primeiro turno e se propõe, ainda a limitar o valor de despesas anuais com precatórios, corrigir seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

 

Próximos passos

A assessoria parlamentar do Sinpro-DF informa que, a partir de agora, a PEC 23/21 precisa de passar por uma tramitação ritual. Confira os próximos passos, segundo texto da assessoria parlamentar do sindicato:

 

📌 O Plenário ainda precisa analisar os destaques, que são tentativas de mudança em pontos do texto. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, deve haver uma reunião na manhã desta quinta para decidir sobre o tema. 

📌 A PEC também passará por votação em segundo turno na Câmara e em seguida vai para o Senado, onde precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos.

➡️De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

➡️O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende pautar o Projeto de Lei 10.880/18 para regulamentar o pagamento aos professores como parte do acordo feito com sindicatos da categoria do Norte e do Nordeste.

📌 Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

▪️A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

🚨Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o Auxílio Brasil.

🚨 A proposta foi duramente criticada. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) e o líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), ressaltaram que se a justiça mandou pagar integralmente aos professores é isso que deve ocorrer. “Queremos que o professor receba integralmente o que lhe é devido, que o município e os estados tenham o apoio e que não se precise dar calote, muito menos, fazer chantagem irresponsável e mentir para a população dizendo que, se esse projeto não for aprovado, não haverá dinheiro para programas sociais”, disse Bohn Gass.

▪️Outros deputados reputaram que o financiamento do auxílio deveria vir de outras fontes e que o ambiente de insegurança jurídica só atrapalha o Brasil.