PEC 241 é “incompatível com a Constituição”, diz docente da Unicamp
O professor Pedro Linhares Rossi, da Universidade de Campinas (Unicamp), disse que a PEC 241/2016 impõe ao país um projeto “incompatível com a Constituição de 1988”. A afirmação foi feita durante audiência pública sobre o tema, realizada nessa terça-feira (16), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
O art. 3º da Constituição Federal esclarece que são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para isso, o art. 6º elenca os direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Entretanto, a PEC 241/2016 determina que as despesas primárias terão seu limite tendo por base o valor limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA (publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior). Ou seja, as despesas primárias, que são aquelas realizadas com as políticas públicas que garantem os direitos, terão seu planejamento orçamentário com base apenas na variação inflacionária, desconsiderando o que deveria ser sua base: as necessidades da população brasileira.
Pedro Linhares Rossi ainda destaca que a Proposta de Emenda à Constituição 241 retira o poder do Executivo, do Legislativo e da sociedade de moldar o tamanho do Orçamento. Além disso, de acordo com ele, as novas regras deverão provocar “um acirramento do conflito distributivo dentro do Orçamento”.
O professor da Unicamp considerou difícil o cumprimento do limite de gastos estipulado pela proposta. Rossi apresentou argumentos contra o que classificou de “mito da contração fiscal expansionista”. Segundo ele, o corte de gastos leva a um outro problema: a queda de crescimento, que, por sua vez, alimenta a queda na arrecadação, que gera piora no resultado fiscal.
Os prejuízos que podem ser causados pela PEC 241 também foram alertados pelo economista Felipe Rezende, da Hobart and William Smith Colleges, dos Estados Unidos. Ele advertiu que, com as novas regras, o governo perde importantes “armas contracíclicas” para enfrentar a queda dos gastos privados nos períodos de recessão econômica.
Rezende disse que as regras propostas limitam substancialmente os investimentos públicos ao longo dos próximos anos. Com isso, argumentou, o governo abre mão da possibilidade de ampliar o emprego privado por meio de obras públicas em infraestrutura.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) previu que, se a PEC for aprovada, o país terá “20 anos de crescimento pífio” — que equivalem ao prazo de validade do novo regime fiscal. O parlamentar criticou ainda a fixação do teto apenas para o gasto primário, o que exclui os juros pagos pelo governo na captação de recursos com a colocação de títulos no mercado.
Saúde e educação
Um dos pontos mais questionados por senadores na CAE refere-se aos recursos destinados à saúde e à educação, que hoje contam com critérios próprios definidos na Constituição. Pela Carta, os recursos da saúde correspondem a 15% da receita corrente líquida da União e os da educação, a 18% da receita de impostos.
Ao enviar a proposta ao Congresso, o governo evitou estabelecer qualquer destinação mínima aos setores orçamentários, como um percentual da receita ou do PIB.
“Esse país ainda tem uma enorme dívida com as políticas sociais, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A população pobre é para ter direito, sim: tem direito de colocar seu filho em creche e escola de boa qualidade. Mais do que isso, tem direito de ter acesso a curso técnico e a um bom curso de nível superior”, disse a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
Para ela, a proposta trará enormes prejuízos para as políticas sociais, especialmente saúde e educação, inviabilizando, por exemplo, o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. Fátima destacou que o Brasil precisa taxar os impostos sobre grandes fortunas, além de investir mais na infraestrutura e na educação. “O caminho é da solidariedade fiscal. Temos que começar cobrando dos que estão no andar de cima, e não impondo prejuízos para os que estão no andar debaixo”, afirmou.
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Fontes: CUT Brasília, Agência Senado, Blog Anselmo Santana e artigo de Grazielle David, assessora política do Inesc (Leia aqui a íntegra)
