O DF não pode abrir mão do Fundo Constitucional

O Fundo Constitucional do Distrito Federal, em alguns momentos, é alvo de ataques. A motivação vai desde a falta de compreensão sobre o tema à intenção de desmantelar três áreas estruturantes da sociedade: educação, saúde e segurança.

A mais recente investida contra o FCDF foi feita no último dia 20 de dezembro. De forma imprevisível, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) propôs projeto de emenda à constituição (PEC) para extinguir o Fundo. Como justificativa, Randolfe apontou o DF como uma das unidades da Federação mais ricas, e indicou a redistribuição do Fundo para outros estados. No mesmo dia, a proposta foi retirada.

“O senador Randolfe sempre se posicionou favoravelmente à pauta da educação pública. Ainda assim, chegou a apresentar uma proposta com potencial de desmantelar a educação pública do DF. Felizmente o parlamentar retirou a proposta. A situação comprova que a defesa do Fundo Constitucional do DF e a luta por sua manutenção devem ser permanentes. É nosso dever discutir e consolidar a importância do Fundo para que ele, definitivamente, não seja mais alvo de ataques”, avalia a dirigente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) Rosilene Corrêa.

O FCDF, que está previsto no inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal de 1988, foi instituído pela Lei 10.633 em 2022. “Com isso, o governador do DF parou de ficar com ‘o pires na mão’ para garantir orçamento à segurança, saúde e educação. Temos em lei verba direcionada a setores essenciais a uma sociedade democrática”, explica o recém diplomado deputado distrital Gabriel Magno (PT), professor da rede pública de ensino do DF. “Atualmente, o FCDF representa cerca de 40% do orçamento da educação. Acabar com o Fundo Constitucional tem vício de origem, vícios constitucionais e prejuízos políticos e sociais sem dimensão”, diz o parlamentar.

Originalmente, o objeto do FCDF é a segurança pública. Em 1998, a emenda constitucional 19 incluiua organização e manutenção dos serviços públicos por meio do Fundo. Historicamente, o Fundo é dividido em percentuais médios de 50% para a segurança pública, 25% para a saúde e 25% para a educação. Entretanto, o professor da rede pública de ensino do DF Francisco Mano explica que essa divisão acontece por “decisão política”. “Há uma tendência de redução do percentual do Fundo destinado à educação. E isso se deve muito ao lobby da segurança, que tem mais peso na Câmara Legislativa. Legalmente, não há nada que impeça uma parte maior para a educação”, explica o professor.

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária da Secretaria de Economia do Distrito Federal mostra que, em 2021, o montante destinado à educação via arrecadação de impostos foi de R$ 4,66 bi. O Siga Brasil, do Senado Federal, mostra que, no mesmo ano, a educação obteve R$ 3,43 bi do FCDF. Do Fundo Constitucional do DF, a média percentual de destinação de recurso à educação, de 2004 a 2021, é de 24%.

“O FCDF é uma das coisas mais importantes que temos. Não temos condições de viver sem o Fundo, sob pena de termos uma educação pública totalmente desestruturada. É urgente que se saiba que o Fundo não causa impacto negativo ao Brasil, e que sua distribuição entre outros estados corresponderia a nada diante do desafio posto no campo da educação para o nosso país. Desmontaríamos a educação, a saúde e a educação do DF e continuaríamos com a situação de miséria em vários estados e municípios”, avalia o professor Francisco Mano.

Para ele, “o que a gente tem que fazer nesse momento, dentre outras coisas, é defender o Custo-Aluno-Qualidade, fortalecer o Fundeb e exigir que o governo federal contribua com mais recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino em nível básico”. “É preciso debater de forma mais ampla os desafios postos para a melhoria da qualidade da educação básica pública brasileira, e não retomar uma discussão ‘requentada’ sobre a extinção do FCDF”, analisa Mano.

Atualmente, o montante do FCDF é destinado exclusivamente ao pagamento da folha de pessoal da segurança, da saúde e da educação. Entretanto, há grande disparidade salarial entre os setores. “Inacreditavelmente, nós, servidores do magistério público do DF, das carreiras de nível superior, somos a que tem a pior remuneração. Precisamos ser valorizados, bem como os servidores das demais carreiras do funcionalismo público. Acabar com o FCDF é impactar gravemente nos nossos salários, que estão congelados há sete anos. Mais que isso, é preciso valorizar o Fundo Constitucional, para que ele também seja utilizado em outros investimentos na área de educação”, avalia a diretora do Sinpro-DF Luciana Custódio.

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