No Senado, setores trabalhistas debatem modernização do trabalho

Nesta segunda, dia 29/09, na sessão temática no Plenário do Senado, senadores, representantes da Justiça do Trabalho e dos setores trabalhista e produtivo debateram sobre os limites entre precarização e modernização das relações de trabalho.

Os participantes denunciaram o aumento de casos de descumprimento da legislação e grave ameaça à proteção trabalhista e previdenciária e  alertaram para a necessidade de se pensar em novas relações de trabalho a partir das inovações tecnológicas.

A secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa, disse que os jovens estão cada dia mais convencidos de que ter carteira assinada não é a melhor opção. “A gente percebe que as pessoas estão convencidas disso, e é muito perigoso. O novo trabalhador não quer reconhecer qual é o papel de um sindicato, pra ele isso não tem importância. Que defesa será feita se o próprio trabalhador está convencido de que isso é o melhor pra ele? As redes sociais estão empoderando esse movimento, isso é grave”, afirmou Rosilene.

Ainda de acordo com a secretária da CNTE, não há coletividade. “O individualismo está dominando. Não é por acaso que nós tivemos uma Reforma Trabalhista, uma Reforma da Previdência e agora estamos com Reforma Administrativa a caminho, há de fato um desmonte dos nossos direitos. Nós queremos modernizar, ter um mundo digital, mas não para escravizar e não para tirar empregos. Estão coisificando a trabalhadora e o trabalhador”, concluiu.

Terceirização

Na Reforma Trabalhista a terceirização, que já era possível, foi ampliada com as alterações da Lei 6.019, de 2017. A constitucionalidade também foi assegurada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da corte confirmou a legalidade da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade da empresa contratante.

Fraudes

A vice-coordenadora Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Priscila Dibi Schvarczc, informou que entre 2020 e 2025 houve mais de 1,2 milhão de ações trabalhistas ajuizadas no país pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego em contratos que seriam, originalmente, de terceirização. Essas ações aguardam a decisão definitiva pelo STF e, caso sejam desfavoráveis aos empregados, poderá ser “institucionalizada” a prática de “pejotização” que, segundo a procuradora, foi criada para “adjetivar uma fraude”. Para ela, o único objetivo do mecanismo é “afastar a incidência dos direitos dos trabalhadores”.

“Na pejotização, o trabalhador não assume os riscos da atividade, não dirige a sua atividade econômica. E o tomador desse serviço, nessa relação fraudulenta, o empregador, continua dando ordens, continua dirigindo a prestação do serviço, determinando o horário que a pessoa vai trabalhar, como ela deve produzir, se ela pode ou não faltar, determinando como será o pagamento e, inclusive, o valor desse pagamento. Como nós vamos ter uma PJ [pessoa jurídica] efetiva, como nós vamos ter um autônomo que não fixa o valor do seu próprio trabalho? Então, essas características mantêm um contrato de trabalho, ainda que, na forma, se dê outro nome”, afirmou Priscila Dibi Schvarczc.

A coordenadora de Fiscalização e Promoção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Dercylete Lisboa Loureiro, fez o mesmo alerta. Ela lembrou que não há dúvidas legais sobre a terceirização, já prevista na lei, no entanto, é preciso garantir proteção e fiscalização contra o que ela chamou de “CNPJotização sinônimo de fraude”.

“Em qualquer relação humana, há possibilidade de fraude que a gente quer garantir que também a fraude ao vínculo de emprego possa continuar sendo observada e identificada, porque isso interessa a todos, inclusive àquelas empresas que são criadas da forma adequada e correta, porque, quando nós temos um ambiente fraudulento, os verdadeiros empreendedores são os primeiros prejudicados, além dos trabalhadores”, concluiu a coordenadora do MTE.

Estudo elaborado pela Coordenação Nacional de Combate à Informalidade do Ministério do Trabalho constatou que, de 2022 a 2024, 4,8 milhões de trabalhadores celetistas passaram à condição de pessoa jurídica. Desses, 3,8 milhões são microempreendedores individuais (MEI). Somente nesse período, o déficit na Previdência foi de R$ 61 bilhões. Já em relação ao FGTS, R$ 24 bilhões deixaram de ser recolhidos por conta da migração de vínculo.

O estudo analisou ainda a faixa salarial dos trabalhadores que realizaram a migração: 93% dos trabalhadores tinham remuneração inferior a R$ 6 mil e 56%, inferior a R$ 2 mil.

Modernização

A secretária da CNTE disse que é urgente que o Congresso atue na reconstrução e no fortalecimento dos sindicatos para que a proteção dos direitos trabalhistas, da Previdência Social e do FGTS sejam mais eficazes junto às próximas gerações e a nova realidade de trabalho que se coloca.

“Onde é que nós estaremos? Essa classe trabalhadora estará reunida onde? A resistência se dará de que forma, a partir de que organização? Que defesa será feita se o próprio trabalhador está convencido de que isso é o melhor para ele?”, conclui Rosilene Corrêa.

Com informações da Agência Senado

Fonte: CNTE