Multa por greve passa longe de ação para garantir prestação de serviço essencial: é ataque à educação
No dia 9 de dezembro, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgará a execução de multa de R$ 6 milhões imposta ao Sinpro a pedido do Governo do Distrito Federal. Na ação, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal afirma que “a greve decretada traz prejuízos irreparáveis a milhares de crianças e adolescentes”. A afirmação, entretanto, é descredibilizada pelo próprio governo do DF, que desde o início de sua primeira gestão adota a política de ataque à educação pública, seja com a redução do orçamento para o setor ou com a desvalorização de professores(as) e orientadores(as) educacionais.
Quando o tema é dinheiro para a educação, por exemplo, impacta a informação de que o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 (PLOA), enviado pelo Executivo local à Câmara Legislativa, traz redução de R$ 52,7 milhões nos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Na contramão do recuo nos recursos para a educação, o PLOA 2025, que ainda será apreciado pela CLDF, apresenta dotação de R$ 25,1 bilhões para o FCDF, um incremento de R$ R$ 1,8 bilhões em relação a 2024.
Se a abordagem for alocação de recursos, análise de gastos públicos mostra que, em 2023, o GDF pagou mais de R$ 219,5 milhões em publicidade e propaganda que não tinham caráter educativo. No mesmo ano, o governo pagou apenas R$ 128,3 milhões para alimentação escolar. A diferença dos valores ultrapassa R$ 91 milhões, justamente no ano em que estudantes denunciaram a presença de larvas na merenda escolar.
Se o foco for a análise da valorização dos salários de professores(as), orientadores(as) educacionais e demais servidores públicos do DF, as gestões Ibaneis deixam como legado a menor despesa de pessoal da história. Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2023, publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF, mostra que a Despesa Total de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida do GDF poderia ter sido, pelo menos, R$ 3,9 bilhões (11,75%) a mais. Isso se o governo atingisse apenas o limite prudencial da LRF (46,5%). Pelo relatório da SEEC, desde o ano 1 da primeira gestão de Ibaneis Rocha, em 2019, o governador nunca chegou a atingir sequer o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal quando o tema é investimento em pessoal.
Quando observado o reforço do quadro de pessoal efetivo no magistério público, a linha do governador Ibaneis Rocha também é de ataque: este é o governo com menor número de professores ativos efetivos da última década.
Em 2014, gestão Agnelo Queiroz, a rede pública de ensino do DF tinha 31.640 professores(as) ativos efetivos(as). Rodrigo Rollemberg, que iniciou mandato em 2015, terminou a gestão em 2018, com 28.951 professores(as) com este perfil. Já Ibaneis Rocha iniciou o primeiro mandato em 2019 com 27.265 professores(as) ativos efetivos. Hoje, já no segundo mandato, o governador traz consigo a lamentável marca de 25.040 professores(as) efetivos(as) efetivos, isso já contabilizados os(as) recentes 3.104 professores(as) nomeados(as).
A investigação sobre a performance dos diversos segmentos da educação também é desestimulante. Um exemplo é a Educação de Jovens e Adultos (EJA), central para combater a desigualdade social no DF.
Estudo da Terceira Secretaria da CLDF revelou que, de 2019 a 2023, o DF registrou uma queda acentuada nas matrículas nesse segmento. Segundo o levantamento, em 2019, havia 45.259 estudantes matriculados na EJA. Já em 2023, esse número caiu para 32.958. Uma das principais causas desse cenário é a carência de busca ativa por parte do GDF.
Se a demanda for adaptação de legislações, professores(as) e orientadores(as) educacionais da rede pública de ensino do DF também saem perdendo. Em 2020, a reforma da Previdência de Ibaneis Rocha ampliou a perversidade da reforma emplacada por Bolsonaro aos servidores federais. Pela lei anterior, aposentados e pensionistas eram taxados em 11% sobre o que excedesse o teto do RPPS (atualmente R$ 7.786,02). Com a reforma da Previdência aprovada no DF, quem tem faixa salarial que vai de um salário mínimo até o teto do RPPS é taxado em 11%. Aqueles que recebem além desse teto têm desconto de 14% sobre o que exceder o valor.
Se considerada a perspectiva do fortalecimento da democracia durante o governo de Ibaneis Rocha, o que se encontra é aversão a direitos constitucionais, como o direito de greve. Documento vazado pelo portal Metrópoles mostra que, em setembro deste ano, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal enviou circular a secretários, administradores regionais e demais gestores públicos orientando corte de ponto, interrupção do prazo para aquisição da licença-servidor e postergação do adicional por tempo de serviço como punições a servidores(as) grevistas. Além disso, caso o movimento paredista seja declarado abusivo pela Justiça, “as ausências dos servidores no trabalho passam a ser consideradas faltas injustificadas”.
Não bastasse todos esses ataques à educação pública, em abril deste ano, Ibaneis Rocha entrou com ação rescisória no TJDFT com pedido de liminar para suspender os processos judiciais referentes à cobrança dos retroativos da última parcela do reajuste de 2015 dos professores(as).
Todos os movimentos do atual governo local vêm sendo no sentido de atacar a educação pública e seus profissionais. A multa pela greve de 2023 não escapa desse script. Ao reivindicar penalização ao Sinpro, Ibaneis Rocha prejudica a categoria do magistério público: são R$ 6 milhões que saem do bolso de professores(as) e orientadores(as) educacionais.
De forma prática, a cifra milionária funciona como uma barreira para sustentar a estrutura material de atos e ações necessários para a garantia de direitos básicos da categoria do magistério público. Nas entrelinhas, a multa de R$ 6 milhões traz consigo o recado “façam greve e serão punidos”, um aviso autoritário que tenta impor comando via medo.
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