Ministro da Fazenda diz ter pronta PEC para desvinculação total do Orçamento

Ninguém que viva neste país deveria deixar de ler esta matéria.

“O Ministro da Economia de Jair Bolsonaro, Paulo Guedes, anuncia que está para sair do forno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que implantará a desvinculação geral do Orçamento. Isso significa retirar do atual texto constitucional a vinculação para a Educação no Orçamento da União, (18% da receita de impostos), abrindo espaço para que o mesmo se faça em relação aos Estados e Municípios ( 25% no mínimo), além de facilitar o fim das vinculações para a Saúde, hoje em 15% da receita corrente líquida nos termos da Emenda Constitucional 86. Isso é milhões de vezes pior do que o texto da reforma da Previdência. Segundo o jornal, os objetivos seriam ” nobres”:  Reformular o “pacto federativo” e distribuir mais recursos aos Estados e Municípios. Pura mentira. Fraude deslavada na informação.

Sem as vinculações, o que hoje está amarrado vai mesmo é ser liberado para engordar o superávit primário, aquela economia entre receitas e despesas antes de computados os gastos financeiros com juros e amortizações da dívida pública. Ou seja, um Orçamento sem vinculações sociais é um  orçamento totalmente “livre”, porém, vinculado à dívida pública. Constitucionalizar isso é um crime bárbaro contra o direito à educação e à saúde e a todos os direitos sociais assegurados no Orçamento da União. Essa PEC não pode ser aprovada.

“Paulo Guedes tem de ser denunciado e preso. Age, descaradamente, a favor do mercado financeiro na mais promíscua advocacia administrativa (artigo 321 do Código Penal- ” patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”) dos últimos anos. Além disso,  deve ser denunciado também por tentativa de supressão dos direitos constitucionais a favor do capital”, alerta o movimento sindical.

Confira, a seguir, a matéria do jornal Valor Econômico com trechos da entrevista de Paulo Guedes sobre a PEC da desvinculação do Orçamento e sobre a reforma da Previdência ser um projeto de capitalização do direito social à aposentadoria.

 

Guedes diz ter pronta PEC para desvinculação total do Orçamento

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que desvincula receitas e despesas do Orçamento tramite “o mais rápido possível” no Congresso. A medida foi antecipada pelo Valor em novembro, ainda durante os trabalhos da equipe de transição, e, posteriormente, comentada pelo titular da pasta em seu discurso de posse. Agora, Guedes diz que o texto deve tramitar no Congresso ainda durante a discussão da reforma da Previdência.

 

Ao jornal “O Estado de S. Paulo”, Guedes chamou a medida de “PEC do pacto federativo” porque, em sua visão, ela abriria caminho para os recursos serem redistribuídos entre União e entes subnacionais. “Está caótico o quadro financeiro dos Estados e municípios. Isso significa que o timing político é já. Então, nós vamos mandar o pacto federativo também para o Congresso agora, mas pelo Senado”, afirmou.

 

A ideia é que o texto seja apresentado por um senador da base do governo. “São dois projetos grandes e importantes [PEC do Orçamento e PEC da Previdência]. Um entrando pelo Senado, outro, pela Câmara. Eu até achava que a gente iria segurar um pouco para fazer uma coisa de cada vez. Só que a situação político-financeira de Estados e municípios está pedindo isso já”, disse. Apesar disso, ele ponderou que a decisão sobre o timing é do Planalto. “Por mim, é sempre o mais rápido possível. Mas quem manda é o presidente, o Onyx e o Congresso”, disse.

 

Com a PEC, Guedes pretende atacar o engessamento do Orçamento. A fatia das despesas obrigatórias no total da despesa primária passou de 84%, em 2013, para 91%, em 2017. Dois exemplos de obrigações constitucionais existentes hoje são as despesas com Saúde e Educação. A emenda do teto de gastos, aprovada em 2016, estabeleceu níveis mínimos para as duas áreas usando a correção inflacionária em cada ano (antes, eram consideradas percentuais das receitas da União a serem aplicados em cada área).

 

Reforma da Previdência
Ao jornal, o ministro diz que faltariam 48 votos para que a reforma da Previdência seja aprovada na Câmara dos Deputados, mas depois pondera, diante da lembrança feita pelos repórteres de que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que o texto não seria aprovado hoje.

 

“O Rodrigo Maia é o especialista. Aparentemente, eu não entendo de política. É claro que a nova política terá de valorizar os partidos. Política é feita por partidos. Agora esses partidos não podem ser mercenários. Têm de ser temáticos e programáticos. É um choque do antigo com o novo e não adianta acusar o governo de não querer fazer política como antigamente. Claro que não! Fomos eleitos para não fazer. Aquele jeito de fazer política está na cadeia e está perdendo eleição. Qual o jeito novo? Não sabemos. Vamos aprender juntos”, disse.

 

Guedes diz que a reforma precisa economizar no mínimo R$ 1 trilhão e que se forem retirados pontos do texto, compensações serão necessárias. “Se quer reduzir a idade da mulher, tira do militar. Se quer dar para o militar, tira do rural. No total, tem de dar R$ 1 trilhão”, disse. Guedes avalia que, caso a reforma seja desidratada pelo Congresso, fica ameaçada a proposta de criar um sistema de capitalização, em que cada indivíduo contribui para sua própria aposentadoria.

 

Sobre a negociação no Congresso, o ministro diz não ser normal o parlamentar negociar cargo por recursos. “Agora, pedir dinheiro para educação, para fazer saneamento, esgoto nas comunidades, é absolutamente normal”. Questionado se então, não dariaq cargos ou emendas em troca de apoio, respondeu: “Calma. Vocês estão notando que o eixo está mudando? Vai acabar tudo num dia só ou isso é um processo, no qual novos eixos são criados e os mais sérios vão aderindo?”

 

PIB e déficit em 2019
O ministro mudou o tom em relação ao déficit em 2019. Antes, dizia que pretendia eliminar o rombo primário neste ano usando diferentes recursos, como o da cessão onerosa. Agora, afirmou que seu papel é “dizer que vai ser zero” – mesmo que o resultado não se concretize.

 

“A minha função é essa. Há dois tipos de mentalidade. Não vou dar nome aos bois. Uma é assim: se você acha que o buraco vai dar uns R$ 160 bilhões, coloca R$ 160 bilhões na meta. Aí qualquer coisa que conseguir a menos que isso vai deixar o mercado muito feliz e dizer que nós somos muito bons. A minha é a gente dizer que vai ser zero e, se disserem que é impossível, nós falamos que vamos tentar o impossível. Se der tudo errado e o déficit ficar em R$ 60 bilhões ou R$ 70 bilhões, é menos da metade do que os caras que diziam ter feito um belo trabalho”, disse.

 

O ministro também afirmou que não há “mágica” frente ao baixo crescimento da economia e que, para os números crescerem, as reformas devem ser aprovadas.

 

Energia
Na entrevista, Guedes afirmou que pretende colocar em prática medidas para baratear o custo do gás natural, sinalizando ações voltadas à distribuição do produto. Segundo ele, o pacote é semelhante ao observado com o gás de xisto nos Estados Unidos e as conversas envolvem diversos órgãos do governo, alguns Estados e a Petrobras.

 

“O grande problema é que hoje o gás que está sendo tirado dos campos todos não é aproveitado como deveria. Com o estímulo para a iniciativa privada investir no transporte por dutos e com o fim do monopólio de distribuição das estatais de gás, criando maior concorrência, o preço deverá cair, tanto para uso doméstico como industrial. Queremos um choque de reindustrialização com energia barata”, afirmou.

 

Bolsonaro
Na entrevista, Guedes ainda procura defender o presidente Jair Bolsonaro das recentes polêmicas do governo, que incluem ministros envolvidos em denúncias de desvio de verbas públicas e até divulgação de vídeo obsceno durante o carnaval na conta oficial do mandatário. Para o ministro, o presidente estaria “mobilizando os temas que aqueceram sua campanha” no que chamou de “disputa temática válida”.

 

“O lado de lá fala que o presidente está distribuindo vídeo pornográfico. O lado de cá diz que o presidente está dizendo à tribo dele que continua atento aos costumes e à turma que usa dinheiro público para expressar ‘arte’. É uma disputa temática válida. Ele está mobilizando os temas que aqueceram sua campanha”, afirmou o ministro da Economia.

 

Fonte: Valor Econômico