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Militarização de escolas públicas no DF: a gestão democrática sob ameaça

Em sequência aos trabalhos e estudos sobre o processo de militarização na educação pública brasileira e todos os transtornos que eles causam, divulgamos o segundo artigo. Com o tema Militarização de escolas públicas no DF: a gestão democrática sob ameaça, Erasmo Fortes Mendonça aponta as circunstâncias que propiciaram a origem do processo de militarização de escolas públicas no Brasil, tomando como exemplo a experiência em curso no estado de Goiás, no sentido de compreender a iniciativa do governo eleito em 2018 de militarização de escolas públicas do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

Esta série de trabalhos é produzido pela Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, periódico científico editado pela Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE), e tem o objetivo de difundir estudos e experiências educacionais, promovendo o debate e a reflexão em torno de questões teóricas e práticas no campo da educação.

O sindicato recomenda a leitura deste material para todos(as) os(as) professores(as) que tiverem interesse em aproveitar os trabalhos para pesquisas.

Confira abaixo o trabalho na íntegra:

 

Vem ganhando corpo no país a discussão sobre a militarização de escolas
públicas, fenômeno que tem crescido exponencialmente nos últimos anos. Em
geral, os governadores justificam a necessidade da transferência da gestão escolar
para a Polícia Militar de seus estados em razão dos bons resultados escolares
conquistados pelos alunos dos colégios militares stricto sensu, proporcionando
um rigoroso padrão de qualidade expressado pelas avaliações de larga escala
como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) ou pelo Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM). As supostas credibilidade e eficácia dessas
escolas, aliadas ao rigoroso controle disciplinar e ao respeito à hierarquia, além da
valorização do civismo seriam razões suficientes para entregar a gestão da escola
pública à corporação dos policiais militares. Aliados a esses pretextos, o combate
à violência, ao envolvimento com drogas aparentam também povoar o imaginário
das famílias como bons argumentos para apoiarem a iniciativa governamental.
Essas eventuais vantagens parecem obnubilar a visão das famílias que, como
compensação, nas diversas experiências estaduais de militarização, permitem se aceitar cotas para filhos de militares, processos de seleção para ingresso,
pagamento de mensalidades, custeio de uniformes bastante mais caros que os
habitualmente usados nas escolas públicas, normas disciplinares extremamente
duras, inclusive com adoção de castigos há muito banidos das escolas civis, dentre
outros procedimentos típicos das escolas militarizadas, além da interferência dos
setores de segurança pública nas políticas educacionais.
É importante registrar, no entanto, que as escolas propriamente militares
fazem parte de um sistema específico que não é regulado pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB), uma vez que o seu Artigo 83 dispõe que o

ensino militar é regulado em lei específica. Portanto, a comparação da dinâmica
escolar de unidades pertencentes a sistemas diferentes, regidos por legislação e
normas diferentes nem sempre pode ser eficaz, já que as normativas aplicadas a
uma não são necessariamente adequadas à outra. As escolas militares organizam se com base em rígida hierarquia, férrea disciplina, obediência incontestável aos
superiores, proibição de determinados comportamentos socialmente normais
em outros ambientes, como demonstração de afeto, uso de adereços, cortes
personalizados de cabelo, dentre outros elementos que marcam a identidade das
pessoas, particularmente em uma fase como a adolescência. O ensino escolar
civil, por sua vez, tem seus princípios insculpidos no Artigo 206 da Constituição
Federal de 1988, que inclui, dentre outros, igualdade de condições para o acesso
e a permanência na escola, gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais,
liberdade de divulgar o pensamento, pluralismo de ideias e, especialmente, gestão
democrática.
Apesar de não termos, ainda, um quadro objetivo dessa realidade, com
dados atualizados e avaliações fidedignas dos processos de gestão ali instalados,
há alguns elementos que podem ser recuperados no sentido de permitir uma
visão ainda que parcial do processo de militarização de escolas públicas, tal é a
velocidade com que o modelo de militarização tem sido aplicado no país. Um
eventual panorama nacional sobre o tema retrataria, apenas, uma informação
provisória, uma fotografia de um processo que é dinâmico.
Neste artigo, aponto as circunstâncias que envolveram as origens do
processo de militarização de escolas públicas no Brasil, tomando como exemplo
a experiência em curso no estado de Goiás (GO), onde o processo tem mais
tempo de implantação e está mais consolidado. A seguir, apresento a iniciativa de
militarização de escolas públicas do Sistema de Ensino do Distrito Federal (DF)
a partir dos marcos regulatórios que a sustentam, da descrição dos mecanismos
utilizados para iniciá-lo na forma de projeto piloto em quatro escolas, a expansão
do projeto e as dificuldades e contradições dela decorrentes. Por fim, indico
alguns elementos que sugerem o confronto das características do projeto aplicado
no DF com o princípio constitucional e legal da gestão democrática do ensino
público, bem como indicações de estudos e pesquisas que possibilitem obter
dados qualitativos que permitam analisar criticamente a militarização como forma
de gestão escolar.

ORIGENS DO PROCESSO DE MILITARIZAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS NO BRASIL

O processo de militarização de escolas públicas pode ser analisado no
conjunto dos procedimentos que instalam novas formas de organização da gestão
educacional e escolar, em particular os processos de privatização que se realizam
por meio de parcerias.
Tomarei, para fins de análise nesse artigo, as origens do processo de
militarização ocorrido no estado de GO, por ser uma unidade da federação
considerada emblemática e pioneira na adoção desse mecanismo, tendo o maior
número de escolas militarizadas dentre todo os estados e o DF.
Em um artigo que analisa a expansão dos colégios militares em Goiás,
Alves, Toschi e Ferreira apontam que foi nos mandatos do governador Marcone
Perillo (1999-2002; 2006-2011 e 2015-2018) que o processo foi iniciado e
consolidado. A primeira iniciativa se dá com a solicitação ao Conselho Estadual
de Educação de GO para autorização da oferta de Ensino Fundamental e
Ensino Médio na Academia de Polícia Militar. Essa situação não se caracteriza,
ainda, como militarização de escola pública, já que se tratava de uma Escola da
Polícia Militar propriamente dita, ainda que a solicitação incluísse a admissão de
matrículas de servidores e dependentes legais de funcionários públicos, além de já
contar com professores da rede pública de ensino estadual colocados à disposição
da corporação policial. No contexto das políticas de segurança pública, várias
escolas miliares da PM-GO foram criadas por projeto de lei, cuja mensagem à
Assembleia Legislativa de GO citava o atendimento à expectativa da população,
que se teria manifestado por abaixo assinado. Em 2015, a proposição à Assembleia
Legislativa de criação de cinco novos colégios em escolas estaduais já existentes
se dá como uma reação ao enfrentamento de professores em greve durante um
evento oficial em que o governador é vaiado, razão por que é interpretada pelas
autoras do artigo como um castigo a professores baderneiros (ALVES, TOSCHI
& FERREIRA, 2018). Ainda que a reação do governo ao movimento grevista
dos professores possa não ser tomada como motor principal do processo de
militarização de escolas estaduais, é digno de nota que, na origem dessa nova
forma de organização da gestão escolar nesse estado, haja elementos de reação à
autonomia organizativa e controle da categoria de professores.
A expansão das escolas militarizadas no estado de GO parece ter
contribuído para a criação desse tipo de escolas país afora. Às seis primeiras
escolas criadas em GO em 2001 somaram-se outras dezoito em 2013. Até 2018,
sessenta escolas militarizadas estavam em funcionamento no estado de Goiás.

A militarização de escolas no estado de Goiás passou a ser objeto desejo
de prefeitos que solicitam ao governo estadual que contemple suas cidades com
o processo de entrega de escolas públicas à gestão da Polícia Militar. É possível
observar que, quando não conseguem convencer o governo estadual, os prefeitos
procuram assessorias e Organizações Não Governamentais (ONG) para implantar
o regime militar em suas próprias escolas municipais. Em março de 2019, o jornal
O Popular divulgou uma reportagem em que situa a militarização de sete escolas
municipais em dois anos. As prefeituras, em face de não terem conseguido trazer
a militarização de escolas estaduais para seus municípios, decidiram desenvolver
seus próprios modelos por meio de leis aprovadas nas respectivas Câmaras
Municipais. Para efetivar o processo, as prefeituras contratam policiais militares
da reserva para ocuparem cargos de gestão nas instituições de ensino. Como não
obtêm aval do Comando de Ensino da PM-GO, as escolas criam fardas e símbolos
particulares que fazem alusão ao militarismo, mas diferentes dos utilizados nas
escolas estaduais militarizadas.
Como o atendimento em escolas municipais abrange a Educação Infantil
e os primeiros anos do Ensino Fundamental, observa-se que a militarização de
escolas municipais acaba por atingir crianças pequenas. O município de Moiporá
desenvolve a gestão militarizada de escolas até na Educação Infantil. Um
deputado, para sensibilizar o governo estadual a apoiar as iniciativas municipais,
chega a dizer que o método militar é eficiente até para os bebês, ao observar
que uma criança no colo do pai num desfile de 7 de setembro fica praticamente
marchando. Ou ainda, “Se colocar ela pequenininha no chão, ela já começa a
marchar imitando o soldado da PM. É uma maneira lúdica de incutir esses valores
na cabeça dela” (MUNICÍPIOS, 2019).

MARCOS REGULATÓRIOS DO PROCESSO DE MILITARIZAÇÃO
DE ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

O governador do DF, eleito em 2018, Ibaneis Rocha (MDB) não incluiu
em seu programa de campanha (PLANO DE GOVERNO, 2019-2022 2018)
qualquer referência à militarização de escolas públicas. Na temática da educação
referiu-se, dentre outras questões, à reforma de escolas, ampliação de vagas em
creches, remuneração de professores, compra de tablets, educação integral, repasse
de recursos para atender às necessidades das escolas, criação da universidade
pública do DF etc. Ao citar parcerias com o setor da educação, menciona as
áreas de esporte, cultura e lazer, sem qualquer referência à segurança pública e

suas corporações militares. A inclusão da política governamental de entregar a
gestão de escolas públicas à PM parece ter sido um alinhamento político com o
governo federal, na esteira das propostas do presidente eleito no ano de 2018.
O plano anunciado pelo governo federal seria inaugurar uma escola militar em
cada unidade da federação e, posteriormente, criar na estrutura organizacional do
Ministério da Educação (MEC) uma Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico Militares vinculada à Secretaria de Educação Básica para cuidar da preparação de
um projeto para ampliar a participação de militares na gestão de escolas vinculadas
aos sistemas de ensino.
Aos sete dias de governo, o Secretário de Educação Rafael Parente,
ao conceder entrevista ao jornal Correio Braziliense, assim se expressa sobre a
militarização de escolas do sistema público do DF: “O governador viu experiências
de outros estados e percebeu que os resultados nas notas de escolas militares são
superiores aos outros modelos. O estado de Goiás, por exemplo, ampliou esse
método e teve bons resultados” (RIOS, 2019).
A partir daí, iniciou-se um processo de organização interna para implantar
um projeto piloto de entrega de quatro escolas públicas à gestão da Polícia
Militar do DF. A Portaria que dispõe sobre a implementação do projeto piloto
denominado Escola de Gestão Compartilhada, pela transformação de quatro
escolas em Colégios da Polícia Militar do Distrito Federal, elenca, dentre outros
objetivos, a facilitação da construção de valores cívicos e patrióticos, a melhora de
indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), a busca
de melhores índices de aprovação em certames externos à escola, a diminuição da
evasão escolar.
Sob o nome de Gestão Compartilhada e não de militarização das escolas
públicas, o projeto piloto prevê uma estrutura de gestão em que as atividades
de direção escolar são divididas em duas vertentes, a Gestão Disciplinar Cidadã,
sob responsabilidade da PMDF e a Gestão Pedagógica, sob responsabilidade da
SEEDF, ambas possuindo o mesmo nível de hierarquia e submetidas à Gestão
Estratégica, esta sob comando da PMDF e cuja estrutura administrativa será
disposta em portaria complementar que ainda não chegou a ser divulgada.
A tramitação interna desse instrumento não ocorreu sem traumas. A
análise desenvolvida pelo então Subsecretário de Educação Básica, por meio de
nota técnica, apontou diversas inconsistências jurídicas e pedagógicas no projeto,
considerando que a PMDF deveria atuar junto às escolas pelo resgate do papel
histórico do projeto Batalhão Escolar por meio do qual a presença de policiais no
entorno da escola poderia garantir um ambiente seguro e favorável ao trabalho
educativo que deve ser desempenhado por profissionais da educação e não por
policiais militares. O parecer do subsecretário, após ser publicado no Sistema

Eletrônico de Informações (SEI), sistema oficial de circulação de documentos
institucionais, ganhou grande repercussão tendo em vista que, por razões diversas,
o texto circulou em redes sociais pondo a nu a divergência interna na SEEDF.
Dentre os pontos assinalados como vulnerabilidades do projeto, a nota técnica
indicou o desalinhamento com a Lei nº 4.751/2012, que dispõe sobre a Gestão
Democrática no Sistema de Ensino do DF, especialmente por não vislumbrar a
participação da comunidade na escolha dos responsáveis pela Gestão Estratégica
e pela Gestão Disciplinar. Do mesmo modo, o parecer aponta para os impactos
que a criação de uma estrutura de pessoal desigual para apenas quatro escolas
poderia causar no sistema em face da inexistência de profissionais exclusivos para
o acompanhamento disciplinar de todas as demais escolas, recomendando, por
fim que fosse feita proposição de programa alternativo com apoio de profissionais
da educação, psicólogos e outros, que componham uma equipe multidisciplinar,
chamando atenção de que já existiam, à época, várias demandas para autorização
de projetos pedagógicos de escolas que não vinham sendo atendidos pela SEEDF.
O jornal online Metropolis publicou, 25 dias depois de iniciado o governo,
a notícia de que o subsecretário estava sendo exonerado por criticar o projeto de
militarização das escolas. O secretário de educação valeu-se do microblog Twitter
para afirmar que “não há mais espaço para deslealdade, desrespeito, fofoca,
rebeldia, atitudes vaidosas ou egocêntricas. Jogar em time é tão importante quanto
ser íntegro e competente”. Em outra publicação do mesmo microblog, afirmou
que cumpriria todas as determinações do governador (VINHOTE; TAFFNER,
2019).
A subsecretária que substituiu o gestor exonerado, provavelmente com
a incumbência de dar fim ao processo de desgaste, produziu parecer substitutivo
no qual afirmou que o projeto não conflitava com a Lei de Gestão Democrática,
que as gestões disciplinar e pedagógica convergiam para um único objetivo, não
havendo, por isso, qualquer conflito com os marcos regulatórios da educação
brasileira ou local sem, no entanto, apontar qualquer evidência para esse
alinhamento com a legislação em vigor. Ao afirmar que o projeto faz parte do
planejamento estratégico da Secretaria de Educação, terminou por considerar que
o projeto consta no Plano de Governo que foi referendado nas urnas, além de
ser um anseio das comunidades locais. Como já visto, no entanto, o Plano de
Governo apresentado à sociedade no período de campanha eleitoral não inclui
uma palavra sequer sobre o processo de militarização de escolas da rede distrital
de ensino.
Duas vertentes de inciativas ocorreram no sentido de questionar a
legalidade e o mérito da portaria conjunta que dispôs sobre o projeto piloto de
gestão compartilhada. A primeira, por iniciativa do Deputado Leandro Grass

(Rede Sustentabilidade), apresentando à Câmara Legislativa do DF (CLDF), em
8/2/2019, o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2019, com o objetivo de sustar
os efeitos da portaria conjunta, sob argumentos diversos, dentre os quais dispor
em sentido contrário ao que determina a Lei de Gestão Democrática ou por não
ter sido ouvido o Conselho de Educação do DF (CEDF). O projeto tramitou nas
Comissões de Educação, Saúde e Cultura, com parecer contrário, e na Comissão
de Constituição e Justiça, com parecer favorável, mas terminou derrubado pelo
plenário da CLDF, tendo por fim o arquivamento em 23/4/2019.
A segunda vertente, por iniciativa do Deputado Fábio Félix (PSOL),
contrário à implementação do projeto piloto, e por responsáveis legais de um
estudante cuja identificação foi mantida em sigilo em respeito a exigências do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Ambos acionaram a Promotoria de Justiça
de Defesa da Educação (PROEDUC) do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios (MPDFT) na tentativa de interromper a implantação do projeto.
Em 13/2/2019, foi emitida a Nota Técnica nº 001/2019-PROEDUC/
MPDFT (DISTRITO FEDERAL, 2019), por meio da qual esse órgão se
manifestou acerca da legalidade da política pública consistente na implementação
do projeto piloto de colaboração da Pasta de Segurança Pública em quatro
unidades de ensino da rede pública do DF, ressaltando, no entanto, que excluíram se da Nota Técnica quaisquer abordagens de conteúdo de mérito, uma vez
que, pelas atribuições constitucionais, esse órgão não tem legitimidade para
formulação ou execução de políticas públicas ou por emitir juízo de valor de
escolhas políticas do Poder Executivo. Para emissão de seu juízo de legalidade,
considerou a PROEDUC que a SEEDF e SSPDF expediram a portaria conjunta
dentro dos limites regulamentares e da discricionariedade do Poder Executivo,
além de estar consoante aos princípios norteadores da educação, em especial o
pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho. Além disso, considerou que as escolas não foram
obrigadas a aderir ao projeto piloto, uma vez que a imprensa noticiou ter havido
reuniões com equipes gestoras e comunidades escolares.
Em continuidade ao processo de organização dos marcos regulatórios
para oficialização de um programa que venha a consolidar o projeto piloto
implantado em quatro escolas, o governador do DF publicou, em 9/4/2019,
decreto (GDF, 2019) criando Grupo de Trabalho para realização de estudos para
análise, aperfeiçoamento e extensão do projeto Escola Gestão Compartilhada.
O decreto fixa o prazo de noventa dias, prorrogável por igual período,
para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao governador. Cabe ao
GT definir as competências de cada uma das secretarias envolvidas, os critérios
de escolha de unidades escolares, os indicadores de avaliação de desempenho, as

metas a serem atingidas, o número de cargos em comissão no âmbito da SSPDF,
a garantia de liberdade pedagógica dos professores, a edição de normas jurídicas
para criação do projeto, analisar modelos já existentes no país e adequação do
projeto local ao projeto do MEC, dentre outras.
Chama atenção a composição do GT presidido pelo governador, pela
prevalência da SSPDF sobre a SEEDF, a primeira com oito membros e a segunda
com apenas dois, num evidente desequilíbrio para um projeto que traz em seu
nome a expressão “compartilhada”.

O PROJETO PILOTO EM FUNCIONAMENTO

Feitas essas considerações iniciais que emolduram com elementos
históricos e marcos normativos o projeto piloto de militarização de escolas
públicas no Sistema de Ensino do DF, é pertinente considerar como se deu sua
implementação nas quatro escolas escolhidas pelo governo, indicadas na portaria
conjunta. As quatro escolas são Centros Educacionais, cuja modulação atende,
em geral, adolescentes e jovens dos últimos anos do Ensino Fundamental e do
Ensino Médio: Ced 3 de Sobradinho, Ced 308 do Recanto das Emas, Ced 1 da
Estrutural e Ced 7 de Ceilândia.
Em respeito à norma que reza que as escolas devem manifestar
livremente sua adesão ao projeto, nas quatro escolas realizaram-se reuniões
abertas denominadas “audiências públicas” e, em sequência, votação formal
plebiscitária. Registre-se que as tratativas da SEEDF com as direções escolares
ocorreram em pleno período de recesso escolar, com professores e estudantes em
férias. O Sindicato de Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF) capitaneou
o movimento de resistência ao projeto do governo, participando de discussões
com professores nas escolas indicadas, fazendo publicações de jornal institucional,
panfletos e outros materiais, além de participar de entrevistas e debates nos órgãos
de mídia local (CAIXETA; TEIXEIRA; FUZEIRA, 2019; ALCÂNTARA, 2019).
De modo geral, o sindicato representante da categoria dos professores
e técnicos em educação elenca em suas críticas o fato de ser utilizado o processo
de militarização das escolas como panaceia para atos de indisciplina e, mesmo,
de violência no interior das escolas e como metodologia capaz de aumentar
significativamente os índices de resultados de aprendizagem medidos pelo IDEB.
No entanto, o processo é visto como um malabarismo para tirar o foco dos reais
problemas da rede pública de ensino, que vão da falta de investimentos adequados
à falta de equipe pedagógica em número suficiente para fazer frente aos problemas
da escola. Ao invés, haveria uma espetacularização da violência como pretexto
para a entrada de policiais na escola, de forma atropelada e sem diálogo prévio

com a comunidade escolar e com a sociedade, de maneira a levar a população a
acreditar que a militarização das escolas é solução para a insegurança cotidiana a
que é submetida, sem considerar que a violência é estrutural na sociedade, sendo
a escola apenas um reflexo da sociedade onde ela está inserida.
A imposição de rígidas normas disciplinares e de conduta conduzidas
por policiais fardados e armados no interior da escola, em postos de gestão
escolar, levaria professores e estudantes que não se adaptam a serem excluídos da
escola. Até normas que regulamentam a aparência física são impostas, como corte
curto de cabelos para meninos e coque para meninas, como o padrão militar;
cabelos e barbas bem aparados para professores; vedação de uso de acessórios
considerados extravagantes para meninas e professoras; blusa para dentro da
calça para estudantes e jalecos até os joelhos para professores e professoras. O
punitivismo adotado pelos modelos militares, no entanto, é considerado uma
forma de violência pelo SINPRO-DF.
Além disso, o despreparo educacional dos policiais, que poderão ser
convocados para terem presença nas escolas, além de ser um desvio de finalidade
para profissionais que deveriam cumprir a sua tarefa institucional de garantia da
segurança pública dos cidadãos e cidadãs, reveste-se de uma simbologia nefasta
para a categoria dos profissionais da educação, porque atestaria serem eles
incapazes de superar os quadros de indisciplina e de educar com democracia,
respeito, ética e solidariedade.
Os debates que se seguiram nas escolas como etapa para adesão
dessas unidades escolares ao projeto piloto do governo foram palco de muitos
desentendimentos, com rejeições fundamentadas, mas em todas as escolas
indicadas na portaria conjunta, o processo adotado levou à sua aprovação.
No Ced 308, do Recanto das Emas, por exemplo, inconformados
com o fato de a reunião que aprovou a realização do projeto piloto na escola
ter sido feita após convocação com os docentes em férias e, na sua avaliação,
com chamamento direcionado de pais de alunos, um grupo de professores, pais
e alunos decidiu fazer nova discussão em que a medida foi rejeitada. O diretor da
escola e a própria administração da SEEDF não reconheceram a citada reunião
e o projeto permaneceu aprovado. No CEd 07, de Ceilândia, um estudante de 16
anos, que trabalhou pela rejeição do projeto, afirmou que, se quisesse estudar em
um colégio militar teria procurado matrícula em uma escola propriamente militar
e não numa escola pública. Nessa mesma escola, a mãe de uma aluna votou contra
a vontade da filha considerando que o quesito segurança falava mais alto que o
entendimento na família. Esses e outros depoimentos e registros de desavenças
foram registrados pelos jornais impressos e eletrônicos que acompanharam o
processo de discussão e votação nas escolas.

 

O CONTURBADO PROCESSO DE EXPANSÃO DO
PROJETO PILOTO

Passado o primeiro semestre, com a experiência da militarização em curso
nas quatro escolas, antes de ser iniciado o segundo semestre letivo, novamente
em período de recesso escolar, que impediu qualquer discussão qualificada
em função da ausência de professores e estudantes nas escolas, o Governo do
DF (GDF) anunciou a expansão do projeto para mais seis escolas. Mais uma
vez, deflagraram-se críticas ao governo a partir da representação sindical dos
professores e de gabinetes de parlamentares distritais, tendo-se formado, inclusive,
um Observatório da Militarização de Escolas ,com participação de gabinetes
parlamentares, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do
Brasil seção DF, de entidades da sociedade civil e de personalidades do campo da
educação e da defesa dos direitos humanos. Essa iniciativa resultou na redação de
uma carta aberta assinada por inúmeras entidades e personalidades, manifestando
a contrariedade com a intervenção militar nas escolas públicas do DF e solicitando
que o governo garanta o direito de educação a todos, optando por implementar
modelos pedagógicos que tragam resultados concretos para demandas que são
usadas como justificativa para alocação de policiais dentro das escolas (ROCHA,
2019).
Como resultado da decisão governamental, as seis escolas passaram por
eleição para decisão plebiscitaria sobre aceitação ou não do projeto. Das seis
escolas, considerando as normas que regem a Lei de Gestão Democrática local
para eleição plebiscitaria, quatro escolas manifestaram sua recusa. No entanto,
o governo, desconsiderando a referida norma e contabilizando apenas o total de
votos sem discriminar o percentual de cada segmento votante. Ocorreram reações
negativas a essa interpretação, apesar de haver também manifestações públicas
favoráveis à militarização nas quatro escolas que recusaram o projeto, especialmente
partindo dos pais de alunos. A situação de embate de posições ficou presente na
imprensa local por alguns dias até que o governador pessoalmente manifestou-se
sobre o assunto, informando que aplicaria a gestão compartilhada de todo jeito,
inclusive nas escolas que recusaram o projeto, alegando que a eleição tinha efeito
apenas consultivo e não vinculante. Suas declarações causaram grande impacto
pelo tom imperial utilizado: “Democracia foi no dia que me elegeram governador
com mais de um milhão de votos. Me escolheram para poder fazer a mudança,
mudar para melhor. Quem governa sou eu; os que estiverem insatisfeitos com a

gestão compartilhada busquem a Justiça. Tenho certeza de que as melhorias virão”
(ROCHA, 2019). Provocativamente, ainda declarou que começaria o calendário
de aplicação do projeto pelas escolas que o rejeitaram.
Com essas declarações, o clima político ficou bastante tenso, tendo
deputados distritais de oposição se manifestado publicamente acusando o
governador de autoritário e exigindo que a Câmara Legislativa seja respeitada como
instância competente para aprovação de programas que alteram significativamente
as políticas educacionais em curso, cobrança efetivada pelo fato de não haver sido
encaminhado, até então, qualquer projeto de lei para aprovação de programa que
agasalhe a iniciativa, como consta, inclusive, na portaria conjunta que instituiu o
projeto piloto.
Ainda assim, o governador reagiu afirmando pela imprensa, conforme
publicado no Portal G1, que não havia assumido o governo para “brincar de
administrar” e que “já chamei o secretário e falei que ele está agindo de forma
errada” (IBANEIS, 2019) pelo fato de o secretário de educação ter garantido
que as escolas que rejeitassem o projeto não seriam obrigadas a implementa-lo.
Pouco tempo depois, o secretario de educação publicou no microblog Twitter sua
despedida do governo agradecendo o governador “pelo favor em me exonerar”.
Na verdade, apesar do confronto público de opiniões sobre a estratégia de
implantação do projeto, durante todo o período de governo o secretário abonou
a militarização das escolas, sem nenhuma crítica. Ao contrário, em todas as suas
manifestações públicas o projeto foi considerado positivo e benéfico para as
escolas e seus profissionais, seus estudantes e suas famílias.

MILITARIZAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS E O CONFRONTO
COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GESTÃO
DEMOCRÁTICA

Muitos são os elementos que podem ser apontados como contradições
ou fragilidades no processo de militarização de escolas públicas no Sistema de
Ensino do DF. A começar por um detalhe aparentemente insignificante cujo
conteúdo institucional passa, muitas vezes, despercebido. Trata-se do nome
que é dado às unidades escolares militarizadas. Ao nome oficial de cada escola
militarizada é acrescentado o título “Colégio da Polícia Militar”. Desse modo,
a título de exemplo, o Centro Educacional 7 de Ceilândia, cuja denominação é
“Ced 7 de Ceilândia” passou a se chamar “Colégio da Polícia Militar Ced 7 de

Ceilândia”. As implicações são evidentes, a começar pela chancela que qualquer
escola precisa ter dos órgãos próprios para esse tipo de alteração (GDF, 2018)4
.
Porém, essa é apenas uma questão de caráter burocrático formal. Mais grave é o
significado que o nome transmite, de que uma instituição educacional pública,
parte integrante do Sistema de Ensino do DF; por meio de um ato conjunto
assinado pelos titulares das secretarias de educação e de segurança pública,
passa a ser uma escola da corporação militar, caracterizando-se uma situação de
interferência da PM nas políticas públicas de educação, prerrogativa da secretaria
da área que, ao concordar com essa apropriação, deserta parcialmente de seu
dever legal de prover o direito subjetivo à educação.
Os argumentos utilizados para rebater essa análise são voltados às
disposições da portaria conjunta que prevê que a gestão pedagógica permanece
sendo responsabilidade da SEEDF e apenas a gestão disciplinar e cidadã é
responsabilidade da PMDF, ambas com o mesmo nível de hierarquia. Ocorre
que a gestão escolar, inspirada nos princípios da gestão democrática, não prevê
uma separação de tarefas estanques e independentes. Ao contrário, os processos
administrativos, disciplinares e pedagógicos devem funcionar como dimensões
de uma mesma realidade que apenas se expressam por meio de atividades
diferenciadas, mas sempre em busca de objetivos comuns, de tal maneira que
cabe ao dirigente escolar ser aquele que coordena todas as atividades. Não faz
sentido, portanto, que à corporação militar seja outorgada uma dimensão do fazer
escolar fragmentando um processo que deveria ocorrer de maneira integrada,
formando um todo coerente e harmonioso. Além disso, na proposta de estrutura
de gestão prevista haverá, ainda, uma gestão estratégica, sob responsabilidade da
PM, à qual as demais estruturas estarão subordinadas. Ou seja, quem passa a ter
a prerrogativa que deveria ser do diretor ou diretora escolar é um policial militar,
numa clara postura governamental de considerar os profissionais de educação
como incompetentes para realizar a atividade para a qual foram formados e
selecionados por meio de concurso público.
Outro elemento é a situação da violência fora e dentro da escola, que
tem levado as famílias a aprovar essa interferência da PM no ambiente escolar.
A narrativa do medo decorrente da espetacularização da violência criou no
imaginário dos pais e responsáveis a ideia de que o policial armado dentro da
escola é a solução. Os pais têm razão de reconhecer que a escola não oferece a
segurança devida a seus filhos. No entanto, sabe-se que a violência não é criada

dentro da escola, mas ela reflete aquela que existe na sociedade porque a escola
não é uma bolha isenta das mazelas sociais. Não se pode instituir a escola como
local de reparação da desordem e da violência que reina na sociedade. É preciso
considerar que a polícia que é chamada para impedir a violência na escola é a
mesma que não consegue entregar resultados à sociedade em relação às políticas
públicas de segurança para as quais ela efetivamente foi criada e existe. A PM
faria imenso bem à educação se conseguisse manter a segurança no entorno
da escola. Não parece fazer bem ao processo educativo a presença de policiais
fardados e armados junto a crianças e adolescentes em situação escolar; não
parecem adequadas as rígidas normas de disciplina calcadas apenas na obediência
heterônoma, que pouco ou nenhum resultado pedagógico alcança a não ser o
adestramento a comportamentos padronizados, inclusive de aparência, de fala, de
cumprimento; não parece fazer bem a crianças e adolescentes negar-lhes o direito
à diversidade e à própria individualidade obrigando-os a manter determinado corte
de cabelo ou proibindo-as de usar certos tipos de adereços próprios da idade em
que o vínculo a grupos e tribos é característico. Pensar, em pleno século XX,I a
existência de associação entre disciplina ou bom comportamento, com limitação
do tamanho dos cabelos masculinos e obrigatoriedade de coque para as meninas
é retroceder quanto aos avanços pedagógicos conquistados ao longo de séculos.
Outra contradição é a ilusão de que as escolas militarizadas terão obrigatoriamente
resultados escolares superiores às demais escolas. Os resultados positivos não são
decorrência da militarização, mas das condições específicas de que são dotadas
essas unidades escolares, com reforço de pessoal, maiores recursos, processos
seletivos e, especialmente, com a dispensa de alunos que não se adaptam aos
rigores dos padrões militares e dos indesejados. Nesse sentido, é sempre bom
lembrar que a escola pública é para todos e todas não cabendo escolher quem são
aqueles que podem ficar e quais devem ser excluídos. O jornal Folha de São Paulo
(ESCOLAS, 2019) cruzou dados do ENEM 2017 por escola, segregando escolas
com perfil socioeconômico, tipo de militarização e porte chegando à conclusão
de que escolas militares ou militarizadas têm resultados semelhantes a escolas
com perfil parecido, sendo que centenas de colégios estaduais com gestão civil e
mesmo perfil socioeconômico têm resultado melhor.
Por fim, é mister relembrar o argumento utilizado na nota técnica que
resultou na exoneração do subsecretário de Educação Básica da SEEDF ao se
pronunciar pela não aprovação do projeto piloto de gestão compartilhada, ao
afirmar que são muitos dos projetos alternativos inscritos autonomamente por
escolas da rede pública de ensino do DF a esperar que a estrutura de decisões

da secretaria autorize suas implantações com alguma condição de pessoal,
equipamento ou recursos, que certamente estão muito abaixo da pretensão de
contar com mais 25 profissionais e duzentos mil reais de aporte financeiro.
Nesse artigo, apontamos a maneira como se implantou o projeto piloto de
militarização de algumas escolas públicas do DF, eufemisticamente denominado
“gestão compartilhada”, seus prováveis vínculos com a política pública federal de
fomento a escolas cívico-militares nos sistemas de ensino dos estados e municípios,
procurando identificar elementos, contradições, acertos ou fragilidades como
questões abertas à pesquisa científica. Levantamentos quantitativos e análises
qualitativas mais verticalizadas sobre esses fenômenos poderão certamente jogar
luz sobre essa realidade a fim de compreende-la em profundidade.

 

REFERÊNCIAS
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ERASTO FORTES MENDONÇA é Doutor em Educação pela Unicamp, Mestre
em Educação pela UnB. Professor aposentado da Faculdade de Educação da
UnB de onde foi diretor. Foi membro do Conselho Nacional de Educação e
presidente da Câmara de Educação Superior, membro e vice-presidente do
Conselho de Educação do DF, professor e diretor da rede pública de ensino do
DF. E-mail: erastofm@gmail.com