Merenda escolar: Ministério Público planeja ação de improbidade administrativa contra Ibaneis e Celina
A Audiência Pública realizada no dia 28 de maio pelas comissões de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e de Fiscalização, Governança, Transparência e controle (CFGTC) da Câmara Distrital deixou evidente o descaso e a incompetência de Ibaneis e Celina Leão com relação à situação da merenda das escolas do Distrito Federal. O Ministério Público estuda uma ação cível por improbidade administrativa contra a gestão da Secretaria de Educação.
O debate, presidido pela deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania) e marcado com um mês de antecedência, contou com a participação do deputado Gabriel Magno (PT), presidente da CESC, e também de dois membros do Ministério Público e do Ministério Público de Contas do DF. A Secretária de Educação mandou duas representantes, pois teve outro compromisso mais importante. O diretor do Sinpro Samuel Fernandes, também representante do Conselho de Alimentação Escolar do DF, esteve presente ao debate.
Em sua fala, Samuel denunciou que alunos do CEM 02 do Gama levavam marmitas para esquentar no micro-ondas da escola, que oferecia apenas suco com biscoito a mais de 2 mil estudantes. Há várias denúncias de arroz com caruncho – a Comissão de Merenda Escolar denunciou um total de 45 toneladas de arroz estragado em 172 escolas públicas.
Os procuradores do Ministério Público, doutores Anderson Pereira de Andrade da Proeduc, e Marcos Felipe Lima do Ministério Público de Contas, apresentaram dados estarrecedores. Na avaliação deles, Ibaneis Rocha e Celina Leão estão priorizando obras viárias no DF em detrimento de cuidados com a Educação. A péssima gestão da merenda nas escolas públicas do DF sofre com o descaso de Ibaneis e Celina em todas as suas fases: compra, transporte, armazenamento, condicionamento e preparo de alimentos – ainda que o MP aponte que o descaso com a educação extrapole a merenda e se amplie para todos os aspectos de gestão educacional.
“O que há aqui é uma falha estrutural de gestão. Há carência de servidores, carência de unidades escolares. A má gestão da merenda é uma realidade em todas as regionais de ensino. Nenhuma das operações da SEE-DF está executada com excelência”, afirmou o doutor Anderson. No que diz respeito à merenda, os problemas começam na falta de estrutura em cozinhas, refeitórios e depósitos, passa pela falta de nutricionistas para acompanhar os cardápios nas escolas: o déficit é de 244 nutricionistas, mas há 100 aprovados(as) no último concurso, que ainda não foram nomeados(as).
Verba disponível e não investida
Só é possível considerar verba como um problema para a educação se levarmos em conta que os investimentos de Ibaneis e Celina na merenda estão aquém do total destinado à rubrica merenda escolar. Ou seja: o problema é a má-gestão do dinheiro público, em detrimento dos e das estudantes da rede pública de ensino do DF.
Em sua fala, o deputado Gabriel Magno quantificou o descaso em questão: de janeiro a março de 2024, o GDF liquidou apenas R$ 5,4 milhões destinados à alimentação escolar. Em igual período de 2023, esse valor foi de R$ 23,5 milhões. “Isso é sintoma de desmonte da Secretaria de Educação”, denuncia Gabriel.
No final de 2023, a Proeduc recebeu a denúncia de que a SEE-DF não havia investido, naquele ano, o percentual mínimo dos recursos do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na compra de itens da agricultura familiar. Por conta disso, as contas foram reprovadas e essa má-gestão pode significar, no futuro, corte de verba do FNDE para o DF.
“E [que] não se alegue que houve pouco tempo para adotar medidas para solucionar o problema, pois isso não convence qualquer cidadão com discernimento médio. Estamos no sexto ano desta gestão. O GDF atende problemas viários e dá as cotas para outros”, avisou o procurador do Ministério Público de Contas do DF, Marcos Felipe.
Durante mais de três horas de sessão, o que não faltou foram denúncias de alimentos de péssima qualidade, como a carne moída com excesso de gordura, canjica preparada como complemento de carne suína – que foi servida por mais de um mês seguido nas escolas e 45 toneladas de arroz estragado no depósito central da SEE-DF.
SEE-DF escolhe: TAC ou processo
O promotor de Justiça de Defesa da Educação do MPDFT (Proeduc), doutor Anderson de Andrade, informou que a Proeduc vai propor à Secretaria de Educação um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para regularizar todos os processos de gestão e disponibilização de verbas. Se a Secretaria não conseguir cumprir o TAC, deverá responder a um processo do Ministério Público por improbidade administrativa.
O Sinpro está sempre em alerta com a educação do Distrito Federal. O sindicato está presente nos diversos conselhos e fóruns de educação distrital, fazendo a cobrança constante das autoridades com relação à educação pública, laica, de qualidade socialmente referenciada.
Veja a íntegra da audiência pública
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