Dia Internacional da Luta das Pessoas com Deficiência
Neste 3 de dezembro celebra-se o dia Internacional da Luta das Pessoas com Deficiência. No Brasil, as pessoas com deficiência já podem celebrar o fim das trevas que foram o governo Bolsonaro para esse segmento da sociedade.
Foram quatro anos de destruição de políticas públicas – e se nao fosse a luta da sociedade civil organizada, levando o questionamento até o Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar inconstitucional o decreto 10.502 de 2020, anos de políticas afirmativas de educação inclusiva teriam ido ralo abaixo.
O modelo proposto pelo decreto em questão provocaria discriminação e segregação entre os alunos, o que viola o direito à educação inclusiva. Mesmo com o decreto suspenso por liminar, o secretário executivo do Ministério da Educação, Victor Godoy Veiga, defendeu o decreto numa famigerada live: “As escolas estão tendo que contratar profissionais especializados para ficar cuidando daquela criança, para ela não atrapalhar a aula dos demais alunos e aquela criança não está tendo o atendimento especializado que ela precisa” (sic).
Em 2021 não houve pagamento da dotação orçamentária autorizada nem de restos a pagar de anos anteriores referentes a essa rubrica. Traduzindo: o governo federal investiu zero em materiais didáticos ou acessíveis para a inclusão em 2021. Não prever orçamento para determinada rubrica, e assim não dar condições orçamentárias para política acontecer, é uma estratégia de promoção e implementação do decreto.
Conade aparelhado por Damares
O Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência (Conade) também sofreu com o aparelhamento promovido pelo governo Bolsonaro, pelas mãos da então ministra Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (e agora senadora eleita pelo Distrito Federal), Damares Alves.
A formação do órgão para o triênio 2022-2025 foi anunciada em março deste ano. O Decreto nº 10.177, publicado em 2019, acabou com a eleição no órgão e colocou nas mãos do Ministério da Mulher o poder exclusivo de selecionar os integrantes.
Entre os excluídos do Conade estavam a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (AMPID), que sempre participou de seu colegiado. Também foram eliminados conselhos estaduais e municipais de pessoas com deficiência. O projeto é óbvio: extinguir a participação social e política das pessoas com deficiência na elaboração e implementação de legislações, programas e projetos voltados a essa população.
Nos últimos quatro anos, a pessoa com deficiência não vista, tampouco entendida, como parte da diversidade humana.
Luz no fim do túnel
Nesse contexto de terra arrasada, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) redigiu um documento entregue à equipe de transição (clique aqui para ler a íntegra do documento) do futuro governo Lula, em que faz apontamentos para a transição e para o novo momento político para as pessoas com deficiência.
No documento, a entidade recomenda ao novo governo “a adoção de diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas federais, estaduais, municipais e distritais voltadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos humanos. Para tanto, partimos como ponto balizador da Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU”.
O documento aponta que “Diante dos graves retrocessos sofridos pelas políticas públicas no Brasil, nos últimos seis anos após o golpe ao mandato da Presidenta Dilma e após o desgoverno de Jair Bolsonaro, (…) neste cenário se faz imprescindível uma restruturação das políticas com definição de prioridades, as quais se enquadram como essenciais para o desenvolvimento de um país justo, pois são estruturantes para uma sociedade democrática e cidadã.”
O documento recomenda a revogação de 12 atos de Jair Bolsonaro que vão contra os princípios da Lei Brasileira de Inclusão (13.146 de 6/7/2015).
O Dia Internacional da Luta das Pessoas com deficiência, comemorado em 3 de dezembro, foi instituído em 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo da data é o de conscientizar a população a respeito da importância de assegurar uma melhor qualidade de vida a todas as pessoas com deficiência, tendo em mente que as pessoas com deficiência não são menos capacitadas e, assim como todas as outras, possuem direitos e deveres assegurados.
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