Leis de amparo a pessoas com deficiência são desrespeitadas pelo governo Bolsonaro
À medida que o (des)governo de Jair Bolsonaro avança, novos ataques aos mais variados setores ou segmentos são detectados. Não bastassem os cortes de verbas e diminuição de investimentos em setores como o da Educação, Saúde, Segurança Pública, políticas sociais, dentre outros, o governo federal acumula desrespeitos às leis que amparam pessoas com deficiência.
Desde 2019, quando iniciou seu mandato como presidente da República, Bolsonaro reduziu o auxílio doença e aposentadoria por invalidez, Emenda Constitucional nº 103, que instituiu a Reforma da Previdência; sancionou o projeto de Lei n° 2033/22, que acaba com o caráter taxativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), impactando as famílias que convivem com o autismo no Brasil, uma vez que o transtorno do espectro autista não consta no rol da ANS; tentou acabar com o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade); tentou acabar com a Lei de Cotas de trabalho para PCD por meio do Projeto de Lei 6159/2019, que flexibiliza totalmente o cumprimento da Lei de Cotas; além do Decreto 10.502, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial e no mesmo ano foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Diretor do Sinpro e um dos coordenadores do Coletivo Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiências da CUT, Carlos Maciel disse que o Decreto 10.502 de Bolsonaro não dialoga com as leis anteriores e vigentes, como outros atos normativos, sobretudo os decretos 7.611/11 e 7.612/11, desrespeita todas as leis que normatizam a educação inclusiva, exemplo da Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, que deu origem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência LBI Lei 13.146/15. “Além de ser um retrocesso na conquista da inclusão das pessoas com deficiência, esse decreto de Bolsonaro abre espaço para tirar ainda mais investimento do ensino público, pois destina verbas públicas para ONG’s e instituições filantrópicas, dinheiro que deveria ser aplicado exclusivamente nas escolas públicas para a garantia do direito constitucional das pessoas com deficiência ao acesso à escola pública, respeitando assim a política nacional de educação inclusiva. O que precisamos de fato é de investimento na educação pública para que as escolas tenham plenas condições de ampliar a educação inclusiva”, explicou.
Uma das ações de fortalecimento da ADI foi a campanha Eu não atrapalho, da Coalizão Pela Educação Inclusiva, que surgiu em resposta às manifestações do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, quando ele falou contra a presença de estudantes com deficiência no ensino regular. O governo defende que alunos(as) especiais participem das aulas em salas separadas.
Para Carlos, a segregação existe quando o governo deixa de investir em acessibilidade nas escolas públicas e nas condições de vida para as pessoas com deficiência. O Relatório da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados revela que o Programa Escola Acessível, por exemplo, cumpriu apenas 12% da meta entre os anos de 2019 e 2021. Mesmo depois do auge da pandemia, os investimentos não aconteceram. “Quando não há investimento, como construção de escolas acessíveis, contratação de pessoal para dar suporte técnico aos educadores e estudantes, conforme previsto em lei, formação continuada dos professores, retirada das diversas barreiras arquitetônicas, atitudinais, o capacitismo, entre outros, as pessoas sofrem sucessivas práticas de exclusão, sendo cerceadas dos direitos previsto em Lei”, ressalta a diretora do Sinpro Luciana Custódio, que complementa: “Com a falta de investimento na educação e o aumento da demanda que é diária, significa que caminhamos para o colapso da educação pública e inclusiva”, salienta.
Anna Paula Feminella, diretora do Sindsep-DF e coordenadora do coletivo de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência da CUT ressalta que o corte orçamentário das políticas sociais afeta desproporcionalmente pessoas mais vulnerabilizadas. “E que a fome, a precarização das condições de trabalho, o aumento da violência e a falta de atendimento médico de qualidade e em tempo levam mais brasileiros a ter deficiência”, lamenta.
MATÉRIA EM LIBRAS
